Uma administração global para a inteligência artificial

Reflete-se sobre a necessidade de uma administração global transparente para a IA, nos moldes da Agência Internacional de Energia Atômica, atribuindo responsabilidades, salvaguardas, direitos, deveres e sistemas de fiscalização, inclusive para a superinteligência artificial.

Organizações internacionais: influência na legislação dos países

Como as organizações internacionais influenciam a criação e modificação de legislações nacionais? Quais os mecanismos e os impactos dessa influência sobre a soberania e as políticas internas dos Estados?

A demissão sem justa causa vai acabar?

Não se trata de proibir ou não a dispensa sem justa causa do empregado. A questão é sobre como deve ocorrer a denúncia de convenção internacional.

COP 27: O que são e como surgiram as COPs?

Presente artigo visa apresentar o panorama histórico de preocupação internacional com o meio ambiente e as mudanças climáticas, o que culminou com a criação das COPs, as quais exercem papel fundamental na concretização do desenvolvimento sustentável.

Direito à saúde no mercado internacional

Examina-se a falta de efetivação do direito humano à saúde no âmbito global, considerando as condições atuais do mercado internacional.

A Agenda 2030 da ONU: pacto global para o desenvolvimento sustentável

O compromisso dos Estados com a Agenda 2030 inclui medidas ousadas, abrangentes e necessárias para promover o estado de direito, os direitos humanos e a capacidade de resposta das instituições políticas.

A ONU e as PMs

Examina-se a manifestação da Dinamarca no ACNUDH consistente em recomendar que o Brasil se encamine para abolir o sistema independente de polícia militar.

Digital Markets Act: Europa quer regular a concorrência e as big techs

A Lei dos Mercados Digitais é uma proposta de regulamento para limitar o poder de mercado das grandes plataformas on-line.

A ordem ambiental internacional

A importância do Protocolo de Quioto foi tão grande que as COPs seguintes não conseguiram substituí-lo, entretanto, o protocolo possuía prazo de vigência até 2012.

Data Act (1ª. parte): estratégia europeia para economia de dados

A União Europeia pretende regulamentar os dados não pessoais gerados automaticamente (especialmente por IA e na IoT), de maneira a que a utilização não fique limitada aos fabricantes dos equipamentos tecnológicos.

A command responsibility do Estatuto do Tribunal Penal Internacional

O texto analisa os limites da responsabilidade criminal internacional dos chefes militares e outros superiores hierárquicos no que diz respeito às tipificações previstas no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Livre concorrência no Mercosul: os desafios intrarregionais

Tendo em vista a falta de efetividade do Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, a proteção da livre-concorrência tem sido feita por meio de acordos bilaterais, especialmente na área de cooperação antitruste, baseados no conceito da cortesia positiva.

Arábia Saudita na comissão sobre o status da mulher da ONU: debate sobre multiculturalismo

Muitas ONGs atuantes nos fóruns internacionais clamam para si o papel de representar a sociedade civil, mas, ao invés de proteger a democracia e a liberdade de expressão de todos os indivíduos, bloqueiam suas falas.

Os pacotes de recuperação financeira do FMI funcionam?

É necessário investigar a pertinência da recorrente aplicação de medidas de austeridade a condicionar a concessão de auxílio financeiro do FMI, uma vez que seus programas defendem a manutenção de cartilhas ultrapassadas.

DSA – Legislação europeia mantém imunidade de provedores de serviços na internet

A União Europeia pretende assumir posição de liderança como “global rulemaker” no processo de regulação de tecnologias da informação.

A invasão da Ucrânia, a ONU e o Direito Internacional

Será que a Rússia está reagindo a um presumível controle da OTAN na Ucrânia e a OTAN está incomodada com a tentativa russa de refazer a geopolítica do pós-guerra?

A guerra entre Rússia e Ucrânia e a competência da ONU

Na guerra entre Rússia e Ucrânia, qual o papel da Carta das Nações Unidas e a competência do Conselho de Segurança da ONU?

Tribunal Penal Internacional: aplicabilidade das decisões no Brasil

A partir de uma acareação legislativa e doutrinária, verifica-se a constitucionalidade e eficiência da aplicabilidade das decisões proferidas pelo Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico brasileiro.

Diálogos judiciais transnacionais e a Convenção n. 87 da OIT

Criticamos o modelo sindical brasileiro classificando-o como empecilho à plena concretização da liberdade sindical nos moldes preconizados pela Convenção 87 da OIT.

Tribunal Penal Internacional: primazia dos direitos humanos

O Tribunal Penal Internacional veio ofertar ao mundo grande aporte na busca da proteção e respeito à dignidade da pessoa humana, promovendo julgamentos contra crimes bárbaros, almejando ações democráticas na ambição da pretendida paz global.