Correlação entre sentença e acusação sob o prisma da ampla defesa.

EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL

Os artigos de 63 a 68 do Código de Processo Penal, 584, II, do Código de Processo Civil e 91, I, do Código Penal deixam claro que os efeitos da sentença penal têm nítida repercussão na esfera civil.

De fato, dispõe o artigo 63 do CPP que "transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros". Continua o artigo 64 prevendo que "a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil".

Outrossim, estabelece claramente o artigo 65 que "faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito", asseverando o CPP, no artigo 66, que "não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato".

Malgrado o disposto no artigo 935 do novo Código Civil, onde consta que a responsabilidade civil é independente da criminal, apregoa o mesmo dispositivo civilista que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (artigos 186 c/c 927 do Código Civil).

Dentro do contexto exposto, fazendo-se a devida diferenciação entre responsabilidade civil e penal, pacífico é o entendimento que, havendo dado causado por qualquer ato ilícito, penalmente relevante ou não, atentando-se às exceções descritas nos incisos I e II do artigo 188 do Código Civil (atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente), o infrator ficará obrigado a indenizar, civilmente, o prejuízo causado.

NOTAS

¹ NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 2ª ed. São Paulo: RT, 2003. p. 561.

² CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 3ª ed. São Paulo. Saraiva, 1999, p.348.

³ BALICO, Vladimir. Sentença. Correlação entre acusação e sentença. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Efeitos civis da sentença penal. Aplicação dos arts. 383 e 384, do código de processo penal, e a ineficácia dos atos processuais. O sistema de nulidades do processo penal. In: MARQUES DA SILVA, Marco Antônio (coordenador). Tratado temático de processo penal. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. pp. 400-2.

⁴ NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit. pp. 561-2.

⁵ BALICO, Vladimir. Op. Cit. In: MARQUES DA SILVA, Marco Antônio (coordenador). Op. Cit. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. pp. 405-7; NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit. pp. 561-2; MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. São Paulo: Atlas, 10ª ed., 2000. pp. 445-6.

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⁶ NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit. pp. 561-2; MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. Cit. p. 446.

⁷ BALICO, Vladimir. Op. Cit. In: MARQUES DA SILVA, Marco Antônio (coordenador). Op. Cit. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. pp. 405-7; NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit. pp. 561-2; MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. São Paulo: Atlas, 10ª ed., 2000. pp. 445-6.

⁸ NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit. p. 562.

⁹ MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. Cit. p. 446.

¹⁰ NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit. p. 563.

¹¹ GOMES FILHO, Antônio Magalhães. As nulidades no processo penal. São Paulo: RT, 7ª ed., 2001. pp. 211-2.

¹² Idem, p. 215.

¹³ MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. Cit. p. 164.

¹⁴ GRINOVER, Ada Pellegrini, SCARANCE FERNANDES, Antônio, GOMES FILHO, Antônio Magalhães. As nulidades no processo penal. São Paulo: RT, 7ª ed., 2001. p. 222.

¹⁵ TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Op. Cit. Vol. 1. p. 50.

¹⁶ MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. Cit. p. 164.

¹⁷ Idem. p. 452.

¹⁸ Ainda nesse sentido: RT 461/306 e 507/525.

¹⁹ GRINOVER, Ada Pellegrini, SCARANCE FERNANDES, Antônio, GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Op. Cit. pp. 222-3.

²⁰ BALICO, Vladimir. Op. Cit. In: MARQUES DA SILVA, Marco Antônio (coordenador). Op. Cit. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. p. 424.

²¹ GRINOVER, Ada Pellegrini, SCARANCE FERNANDES, Antônio, GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Op. Cit. p. 226.

²² MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962, v. 3, p. 79.

²³ BALICO, Vladimir. Op. Cit. In: MARQUES DA SILVA, Marco Antônio (coordenador). Op. Cit. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. p. 408.

²⁴ Idem, pp. 408-9.

²⁵ MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. Cit. p. 472.

²⁶ CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. Cit. p. 307.

²⁷ MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. Cit. p. 471.

²⁸ CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. Cit. p. 307; MARQUES, José Frederico. Op. Cit. pp. 411.

²⁹ MARQUES, José Frederico. Op. Cit. pp. 411.

³⁰ CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. Cit. p. 307; MARQUES, José Frederico. Op. Cit. pp. 308-12.

³¹ Idem, p. 309.

³² Idem, p. 311.

³³ Ibidem.