Direito Processual Penal

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CPC/2015: É possível a formação de coisa julgada sobre incidente processual?

07/07/2017 08:38Roberto Barroso Moura 0

A regra geral é no sentido de que não se formará coisa julgada sobre a decisão de incidente processual. Entretanto, a regra comporta exceção devidamente normatizada.

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