Capa da publicação Prisão preventiva: função e limites

Prisão preventiva.

27/01/2023 às 15:39
Leia nesta página:

Prisão preventiva é a medida cautelar de detenção temporária de uma pessoa acusada de um crime antes do julgamento.

A prisão preventiva é uma medida cautelar prevista no art. 312 do Código Penal brasileiro. Consiste na detenção temporária de uma pessoa acusada de um crime antes do julgamento. Entre suas finalidades, estão a garantir a aplicação da lei penal e assegurar a instrução criminal, evitando a fuga do acusado e impedindo que ele continue cometendo crimes.

Para sua decretação, é necessário que haja indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além da existência de riscos de fuga, reiteração delitiva ou obstrução à instrução criminal. Devendo ser decretada com prazo determinado e renovada periodicamente, podendo ser revogada se as condições que justificaram sua decretação deixarem de existir.

A prisão preventiva só pode ser decretada pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, querelante ou seu assistente, ou ainda a pedido do Delegado de Polícia na fase do inquérito policial, geralmente como medida de garantia da ordem pública, da investigação criminal ou para evitar a fuga do acusado. A decisão deve ser fundamentada e baseada em provas concretas de que o indivíduo representa uma ameaça à sociedade ou às investigações em curso.

A possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão está prevista no art. 282, § 6º do Código de Processo Penal e é uma tendência crescente em vários países, incluindo o Brasil. Essas medidas têm como objetivo evitar a prisão desnecessária e assegurar a presunção de inocência.

Entre as medidas cautelares que podem ser utilizadas em substituição à prisão preventiva podemos citar, por força do art. 319 do Código de Processo Penal: comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com determinadas pessoas, proibição de ausentar-se da Comarca, recolhimento noturno, suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica/financeira, internação, fiança, monitoramento eletrônico.

Estas medidas são consideradas menos restritivas do que a prisão preventiva e podem garantir ao acusado a possibilidade de continuar trabalhando e cuidando de sua família enquanto aguarda julgamento. Por outro lado, é preciso reconhecer que a prisão preventiva não pode ser utilizada de forma abusiva, como forma de punição antecipada ou como meio de pressão sobre o acusado. Estas situações violam regras de direitos humanos e devem ser combatidas através da fiscalização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Em resumo, a prisão preventiva é uma ferramenta importante para a prevenção da criminalidade, desde que utilizada de forma adequada e proporcional. Mas, é preciso estar atento à possíveis violações de Direitos Fundamentais e combatê-las de forma eficaz.


Bibliografia

Código de Processo Penal Comentado. Luiz Flávio Gomes. Ed. RT, 2019.

Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral. São Paulo: RT, 2016.

Sérgio, F. Direito penal e processo penal: uma abordagem crítica. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2020.

Assuntos relacionados
Sobre o autor
Marcondes Melo da Silva

Advogado Criminalista; Tecnólogo em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais pela Faculdade UNINASSAU; Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Futura de Votuporanga; Assistente em Administração no Instituto Federal do Sertão Pernambucano - Campus Serra Talhada; Instrutor credenciado pela Polícia Federal nas disciplinas de Legislação Aplicada e Direitos Humanos para cursos de formação de segurança privada.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos