Socorro médico a preso: ato de ofício ou ordem judicial

É exigível ordem judicial prévia para remover preso em situação de emergência médica? À luz da Constituição, da Lei de Execução Penal e do Código Penal, o socorro é dever imediato da autoridade custodiante, sob pena de responsabilidade.

Prisão decorrente de sentença do júri

Qualquer prisão decorrente apenas da quantidade da pena corporal fixada na sentença do Tribunal do Júri será ilegal.

Prisão preventiva: função e limites

Prisão preventiva é a medida cautelar de detenção temporária de uma pessoa acusada de um crime antes do julgamento.

Crimes hediondos, individualização da pena e regime fechado

O cumprimento integral da pena em regime fechado nos crimes hediondos é compatível com a individualização da pena e a dignidade humana?

Prisão preventiva: ilegalidade por ausência de contemporaneidade

Não é razoável que o indivíduo seja cautelarmente cerceado de sua liberdade em virtude de investigação de crime ocorrido há meses, ou até anos, passados.

Alexandre de Moraes pode ser preso em flagrante? Episódio 2 – A tortura

Examina-se a imputação do crime de tortura castigo ao ministro que estaria exercendo coação sobre as pessoas envolvidas nos inquéritos que têm tramitação pelo STF.

Policial disfarçado e mitigação do flagrante preparado

O Pacote Anticrime criou três novos tipos penais, todos com a atuação do agente policial disfarçado, pondo fim à discussão acerca da validade do flagrante diante de delitos praticados por condutas caracterizadoras de crimes instantâneos.

Prisão preventiva: 6 decisões essenciais

Com a Lei Anticrime, importantes alterações foram incorporadas ao CPP, as quais refletiram na jurisprudência, seja para consolidar antigos posicionamentos, seja para alterar outros de relevância.

Progressão de regime prisional e prisão preventiva decretada noutra ação penal

O juízo da VEP pode deferir pedido de progressão de regime se constar decretação de prisão preventiva noutra ação penal?

Prisão preventiva e duração razoável do processo

Examina-se a necessidade de previsão legislativa sobre o prazo de duração da prisão preventiva.

Cautelar diversa do pedido do Ministério Público

É necessário rever a flexibilização da rigidez, da força cogente, do caráter dialético e da solidez do sistema acusatório brasileiro.

Presunção de inocência é princípio absoluto?

Para a execução provisória da sentença penal, que requer certeza, necessária se faz uma condenação proferida por tribunal. Para decretar a prisão provisória, para a qual bastam indícios, não há essa exigência. Não há um disparate?

Validade da decretação da prisão temporária

A prisão por ausência de residência fixa, prevista na lei, trazia uma conotação extremamente discriminatória às pessoas economicamente vulneráveis.

Penas em meio aberto, violência de gênero e exame criminológico

O déficit de vagas em presídios tem sido tratado como fundamento para decretar a falência da pena privativa de liberdade, fechando-se os olhos para existência de criminosos perigosos, indiferentes e sem moral.

Caso Colina - mandado válido e execução da prisão revogada por vício formal

Comentários sobre o chamado "Caso Colina", em que se revogou uma prisão por vícios na execução do ato pela Polícia, mas se manteve a ordem judicial intacta. Caso prático.

Prisão temporária: novos critérios estabelecidos pelo STF

São imprescindíveis os fundamentos aptos a justificar a implementação da prisão temporária, evitando-se o encarceramento para fins de averiguação ou pela mera conveniência da investigação.

Caso boate Kiss e prisão automática após condenação no júri

A regra é a execução imediata da pena decorrente de condenação pelo júri, mas há exceções que suspendem a prisão.

Prisão preventiva e papel do julgador

Fundamentos impulsionados pela satisfação do sentimento de justiça ou, até mesmo, na intimidação coletiva não são idôneos para a decretação do cárcere cautelar, pois operam à aplicação de uma justiça sumária lastreada em argumentos autoritários.

Interrogatório virtual de réu foragido

Se a exigência de recolhimento do condenado para recorrer da sentença penal é inconstitucional, o que dizer da prisão do foragido como condição para ser interrogado por videoconferência?

A causalidade do caos: causas em Aristóteles e crime permanente

Uma análise transdisciplinar sobre o crime permanente em redes sociais.