Prisão

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Pixabay

A prisão em flagrante dos detentores de foro por prerrogativa de função

07/08/2017 15:20Rodolfo Luiz Decarli e Raphael Zanon 1

O delegado de polícia, ao tomar conhecimento da prática de crime inafiançável por membro do Ministério Público ou de Tribunal de Justiça, deve decretar sua prisão em flagrante e lavrar o respectivo auto, providenciando a comunicação ao chefe da respectiva instituição.

Exibindo todos Exibir selecionados