Responsabilidade fiscal: do regime jurídico de empenhos ao sentido e alcance do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Notas

[1] In Cammarosano, Márcio e Humbert, Georges Louis Hage . Direito Público - Estudos e Pareceres. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

[2] SILVA, José Afonso da. Orçamento-programa no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973. p. 337-338.

[3] NASCIMENTO, Carlos Valder do. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCIMENTO, Carlos Valder do (Org.). Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 73.

[4] NASCIMENTO, Carlos Valder do. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCIMENTO, Carlos Valder do (Org.). Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal, op. cit., p. 73.

[5] BARROS, Luiz Celso de. Responsabilidade fiscal e criminal. Bauru: Edipro, 2001. p. 71.

[6] NASCIMENTO, Carlos Valder do. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCIMENTO, Carlos Valder do (Org.). Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal, op. cit., p. 73.

[7] DERZI, Misabel Abreu Machado. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCIMENTO, Carlos Valder do (Org.). Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal, op. cit., p. 309.

[8] Cf. TOLEDO JÚNIOR, Flávio Correa de; ROSSI, Sérgio Ciquera. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a tormentosa questão dos restos a pagar no município. IDAF – Informativo de Direito Administrativo e Responsabilidade Fiscal, v. 1, n. 1, p. 9-12, ago. 2001.

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[9] KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução de João Baptista Machado. 4. ed. Coimbra: Arménio Amado, 1976. p. 467.