Símbolo do Jus.com.br Jus.com.br

A incidência do ISS sobre a disponibilização do conteúdo por streaming

Agenda 20/12/2017 às 15:24

ISS

O Imposto Sobre Serviços – ISS está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 156, III, e é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Sobre o autor
Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!