Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
27/08/2019 12:10 0
Discute a contradição existente entre a natureza jurídica sui generis da OAB, reconhecida pelo STF no âmbito da ADI n. 3026-4/DF, e sua imunidade tributária, atribuída como se ente da administração pública fosse.
16/11/2019 14:35 0
A sociedade uniprofissional civil composta por médicos que prestam serviços especializados e sob a responsabilidade pessoal de cada um, não se caracterizando como empresa, nem constituindo elemento de empresa, possui o direito à tributação fixa de ISS.
15/11/2019 13:18 1
Discorre-se sobre a necessária criação de lei sobre a prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal, o que ainda não existe, em ofensa à segurança e estabilidade das relações jurídicas, bem como ao primado da confiança.
14/11/2019 22:06 0
A tributação é uma atividade estatal de arrecadar, de maneira coercitiva, recursos financeiros a fim de satisfazer as necessidades da coletividade. Todavia, a atividade estatal de arrecadar tributos não pode ser arbitrária, mas deve respeitar a CF/88.
12/11/2019 11:57 0
A não inobservância efetiva da capacidade contributiva, imprime uma nítida violação aos direitos fundamentais do cidadão brasileiro. Com as mudanças do porvir, espera-se que haja maior incentivo instrumental à fiscalização dos grandes e dos pequenos (não) contribuintes.
10/11/2019 09:37 0
O artigo discute se no momento da fixação dos honorários advocatícios iniciais em favor dos advogados públicos em ação de execução fiscal o juiz deve utilizar a regra do art. 85, §3,º ou a do art. 827, caput, do CPC.
07/11/2019 17:01 0
Trata-se de um artigo opinativo sobre a necessidade de uma reforma tributária que reduza a carga tributária dos contribuintes, mas também desburocratize e simplifique o Sistema Tributário Nacional.
05/11/2019 14:40 1
O PLS n. 204/2016 de autoria do Senador José Serra antecipa a interrupção do prazo de prescrição tributária pelo protesto da Certidão de Dívida Ativa – CDA.
04/11/2019 16:40 0
Saiba por que esse novo entendimento deve impactar profundamente as empresas, já que a apresentação desse tipo de certidão é requisito para tantas atividades, como a obtenção de financiamento.
01/11/2019 17:40 0
Conheça as principais alterações constitucionais que pretendem ser introduzidas pelas PEC nº 45/2019 e PEC nº 110/2019, e seus pontos polêmicos.
29/10/2019 19:58 0
O Estado Brasileiro vem aumentando a carga tributária a cada momento que passa, sem que seja seguida da melhoria na prestação de serviços públicos, ou na expansão de infraestrutura que assegure qualidade de vida às gerações futuras.
24/10/2019 18:26 0
Esclarecimento de alguns questionamentos sobre o fenômeno da extrafiscalidade, analisando seus principais efeitos e proporcionando um maior entendimento acerca dessa importante função presente no direito tributário.
21/10/2019 17:16 0
O STJ abre possibilidade aos contribuintes do setor de serviços de recuperarem, em via judicial, os valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos.
19/10/2019 14:28 2
De acordo com o STJ, lojas que vendem animais vivos e medicamentos veterinários não precisam ser registradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) nem contratar veterinários como responsáveis técnicos.
15/10/2019 13:20 1
Você sabia que existem tipos de importação? E qual o tipo em que a sua se enquadra? Entenda o assunto de forma descomplicada e evite prejuízos financeiros.
10/10/2019 17:42 0
Principais aspectos relacionados às decisões da 1ª, 2ª e 3ª turmas da CARF (Câmara Superior de Recursos Fiscais).
09/10/2019 11:54 0
O presente artigo visa analisar a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça perante o Novo Código de Processo Civil, uma vez que a nova lei processual é contrária à Súmula, em que pese o enunciado tenha sido editado com fundamento nas regras até então
08/10/2019 15:15 0
A isenção tributária concedia pelos §§ 3º e 3º-A do art. 4º da Lei Complementar 123/2006 só diz respeito às taxas instituídas pela União, não alcançando aquelas cobradas pelos estados e municípios.
08/10/2019 10:36 0
Em razão do alto custo da carga tributária no Brasil, as empresas devem considerar e analisar a tributação incidente a cada uma das opções disponíveis para a sua estruturação. O objetivo buscado pelas pessoas jurídicas é encontrar nas suas operações o men
04/10/2019 11:10 1
A aplicação da multa coercitiva deverá ser impingida, exclusivamente, à autoridade coatora que se mostrar renitente, desidiosa ou recalcitrante no cumprimento de determinação judicial.
30/09/2019 17:09 0
O presente artigo pretende explicar a relativização da coisa julgada, os recentes julgados dos tribunais superiores e porque esse tema recebe tamanha importância no mundo do direito.
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