Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
05/08/2017 10:10 0
O Congresso rejeitou o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do ISS para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Qual o local da prestação de serviço para efeito da incidência desse imposto?
18/08/2017 20:50 0
A Receita Federal divulgou nesta última segunda-feira (14/08), em seu site, um manual com perguntas e respostas a respeito do Imposto Territorial Rural – ITR, e também declarou o início o prazo para pagamento total ou se sua primeira parcela para 29/09.
17/08/2017 22:12 0
A obrigação de recolher tributos pelo Estado é um tema que sempre está no foco das atenções políticas, sociais e econômicas.
17/08/2017 17:10 0
Em que pese ser uma subespécie de contribuição, a CIDE possui uma natureza extrafiscal, ou seja, justamente a intenção que vai além da simples arrecadação, tendo, pois, a função de controlar o setor a qual ela está inserida.
16/08/2017 11:53 0
Este artigo tratará de um tema muito polemico quanto a prestação de serviços na área da saúde, uma vez que, por inúmeras vezes, ocorreu, por parte daqueles que solicitam um serviço terceirizado, a retenção de contribuições de forma indevida.
15/08/2017 19:42 0
Discorre-se sobre a evolução do Direito Tributário ao longo dos anos com o emprego de tecnologias disruptivas, visando aperfeiçoar a forma de fiscalização pelo Fisco e influenciando diretamente a forma de atuação e estratégia da Advocacia Tributária.
15/08/2017 17:04 0
O governo possui vários instrumentos capazes de reverter anormalidades que por ventura possam desestabilizar o domínio econômico do país, mas um instrumento que por muitas vezes se mostrou eficaz para reverter essas anormalidades foram os impostos.
15/08/2017 10:10 1
Analisa-se a possibilidade de regulamentação do IGF (imposto sobre grandes fortunas), assim como a sua importância no ordenamento brasileiro.
14/08/2017 15:30 0
Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 160, publicada em 8/8/17, foi declarado o fim da guerra fiscal do ICMS recorrente entre os Estados Federados, sendo ainda sinalizada a intenção do Governo em acabar com incentivos fiscais.
10/08/2017 20:22 0
O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O que difere da relação do inquilino frente ao imóvel, cuja posse dura enquanto durar o contrato de locação. Indaga-se, portanto, por que muitos contratos insistem em atribuir a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU ao locatário?
09/08/2017 16:34 0
Foi publicada, no dia 08/08/2017, a Lei Complementar nº 160 de 2017, que busca dar um fim à guerra fiscal entre os Estados. Neste texto destacaremos os principais pontos desta nova norma.
09/08/2017 12:39 0
Pedido de Habeas Corpus de paciente que pagava regularmente as parcelas do REFIS antes da sentença de primeiro grau. Execução penal em andamento.
07/08/2017 15:09 0
O cenário econômico brasileiro atualmente encontra-se desanimador. Se manter no mercado empresarial é tarefa cada vez mais árdua para o empresariado brasileiro, tendo em vista a alta e complexa carga tributária.Por isso estuda-se o planejamento tributário
07/08/2017 08:43 2
Será que o Refis e outros programas de parcelamento incentivado que existem em nossa Federação se caracterizam como um mecanismo de renúncia de receita? Qual seria a importância prática dessa distinção para fins do Orçamento Público?
06/08/2017 19:06 0
Penalidades de trânsito somente depois do esgotamento de todos os recursos
05/08/2017 09:33 0
A elaboração de um dispositivo normativo cuja abrangência não é bem delimitada acarreta danos severos ao próprio ordenamento jurídico, principalmente quando se trata de norma dotada de instrumentos subjetivos e de aplicação genérica.
04/08/2017 14:00 0
A análise da Lei Estadual nº 13.457/2009 e das alterações levadas a efeito pela Lei Estadual nº 16.498/2017 tem por objetivo efetuar uma reflexão da tendência do direito processual no Brasil e os reflexos no processo administrativo tributário.
04/08/2017 00:00 1
Será que o Refis, e outros programas de parcelamento incentivado que existem em nossa Federação, se caracterizam como um mecanismo de renúncia de receita ?
03/08/2017 14:24 2
É muito comum na esfera municipal e até mesmo na esfera estadual o respectivo ente federativo atribuir à Secretaria da Fazenda a competência para a inscrição em dívida ativa tributária. Mas será que essa escolha é correta/constitucional?
02/08/2017 13:01 1
Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula nº 555 do STJ, onde houve uma verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção.
02/08/2017 09:32 2
Houve alteração dos Decretos que haviam reduzido a alíquota da CIDE. E a supressão da redução não foi total. Houve, na realidade, recondução parcial às alíquotas originalmente fixadas pela Lei nº 13.137/15. Juridicamente não houve aumento de alíquotas. Houve, isto sim, aumento de receita tributária global em relação aos períodos anteriores ao Decreto em tela.
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