Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
21/06/2017 15:00 0
É comum a majoração, anual, do valor pago a título de IPTU nos mais diversos municípios brasileiros. Pretende-se demonstrar em quais situações será possível essa majoração, com especial atenção à impossibilidade da tributação de supetão.
23/06/2017 11:02 1
A Lei nº 8.212/91 prevê o pagamento de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, indenizadas e gozadas. Porém, a Constituição deixa claro que o adicional é indenizatório, sem habitualidade, não havendo que se falar na incidência da contribuição. O STJ já se manifestou, mas aguarda-se o entendimento final do STF.
23/06/2017 09:00 0
É esperado que o Supremo lance mão da modulação de efeitos para delimitar no tempo a partir de quando se daria a inconstitucionalidade definida no RE 574.706.
22/06/2017 23:29 0
O bloqueio da emissão de NFS-e, além de ser imoral em tempos de recessão econômica, é inconstitucional, por impedir o regular desempenho das atividades econômicas do contribuinte em razão da falta de pagamento do ISS.
22/06/2017 11:10 0
Trata-se modelo de exceção de pré-executividade tributária. Autor pleiteia a extinção da execução fiscal pela nulidade da CDA ou redução da multa cominada.
22/06/2017 07:06 0
Uma breve análise das indevidas restrições trazidas pela IN n. 1711/2017 à inclusão de débitos tributários no Programa Especial de Regularização Tributária da Receita Federal.
21/06/2017 09:13 0
O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é o único imposto que foi previsto na Constituição, mas ainda não foi instituído. Porém, os dados de sua arrecadação em países como França, Argentina e Uruguai, menores em termos de população e desigualdade, indicam bom potencial arrecadatório. Mas e no Brasil, será que funcionará, em alguma medida, como ferramenta de justiça fiscal, ou somente irá desonerar outros tributos?
21/06/2017 08:00 0
Aspectos legais a serem observados na oposição dos Embargos à Execução Fiscal e a importância da garantia da execução ante a especialidade da Lei de Execuções Fiscais como pressuposto de admissibilidade.
20/06/2017 14:00 2
O Estado pode apreender veículo por atraso de pagamento do IPVA? Não seria ofensa ao princípio da proibição do tributo com efeito de confisco? A apreensão sumária não atenta contra o devido processo legal?
20/06/2017 12:42 0
O artigo discute sob os pontos de vista histórico e jurídico a questão da exigibilidade de taxas de foro e laudêmio pela União em bens que seriam supostamente de sua propriedade, no exemplo paradigmático da região de Barueri-SP.
20/06/2017 09:53 0
O envio de mercadoria em bonificação para clientes demanda alguns cuidados, principalmente após a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 291/2017, e neste artigo traremos algumas orientações baseadas nos entendimentos da Receita Federal.
20/06/2017 02:13 0
Breve escorço das formas jurídicas do Fisco inibir e glosar a falta do cumprimento das obrigações tributárias.
19/06/2017 22:07 0
O redirecionamento da execução fiscal em virtude da dissolução irregular da empresa dá ensejo a diversos julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, decisões essas de grande importância prática para os advogados públicos, e que analisaremos no presente texto.
18/06/2017 21:53 1
Analisam-se as principais consequências da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal na estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão que formula e executa a política fiscal do governo federal.
18/06/2017 21:05 0
Analisa-se as Contribuições Previdenciárias incidentes sobre planos de saúde ofertados aos empregados e seus dependentes com base no alcance da isenção prevista no art. 28, §9º, q, da Lei 8.213/91 sobre o viés jurisprudencial e administrativo.
17/06/2017 20:16 0
O artigo traz à colação recentes acordos internacionais celebrados pelo Brasil na área tributária.
17/06/2017 14:50 0
Na rescisão do Contrato de Representação Comercial, é comum que a empresa representada retenha 15% sobre a indenização devida ao Representante, o que, embora seja uma exigência da Receita Federal, é considerada uma prática ilegal pela Justiça brasileira!
15/06/2017 15:37 0
Porque os serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e home care devem ser reconhecidos como equiparados a hospitalares e utilizarem da redução da base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL quando optantes pelo regime tributário de Lucro Presumido.
15/06/2017 13:29 0
A tese que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é a mesma que pode excluir o ISSQN.
13/06/2017 15:46 0
O tributo é uma prestação compulsória, ou seja, não permite escusas. Destaca-se a possibilidade de tributação de atos ilícitos, pois, uma vez ocorrido o fato, não há por que deixar de tributá-lo por ser ilícito.
12/06/2017 15:15 0
A dedutibilidade dos gastos com educação na base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física, de acordo com o princípio do mínimo existencial, vem ensejando discussões: quais são as deduções essenciais, decorrentes da própria Constituição, e qual o papel do legislador enquanto intérprete do texto constitucional?
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