RESUMO:O trabalho em questão sobre a legalização das drogas busca trazer para todos os leitores a discussão sobre seus benefícios ou malefícios, trazer melhorias e estimular reflexões.
O posicionamento é de cunho pessoal, pelo fato de não ter sido colocado em prática em nosso país, no entanto, traremos à tona exemplos em que a droga foi legalizada e o funcionamento do país teve uma melhora significativa.
E, principalmente, este trabalho coloca o posicionamento ou a interpretação dos Direitos Humanos em nossa temática, abordando a questão sócio-econômica e a saúde de todos os indivíduos, bem como possíveis medidas para solucionar diversos problemas que a droga traz, não só na questão da saúde, mas também na questão do perigo à sociedade como o tráfico.
Palavras-chaves: Sociedade, Tráfico, Ilícita, Armas, Drogas
Introdução
A princípio, o conceito que temos de drogas é que seja toda substância natural ou sintética que, uma vez introduzida no organismo, pode modificar suas funções, tirado este conceito de um dicionário comum.
No entanto, a droga que estamos abordando é a ilícita, aquela que o Estado não permite o consumo. Mas a questão é saber o porquê de tais drogas não serem permitidas, e o porquê de não legalizar essas drogas.
As drogas ilícitas, essas mesmo que o Estado nega o consumo/uso, historicamente já foram utilizadas licitamente, sejam como medicamentos, ou como armas de dominação. Como exemplo, temos a cocaína que fora usada como estimulante medicinal no século XIX e início do século XX. O álcool, o cigarro de tabaco, já foram drogas ilícitas, e hoje com regulamentação do governo, com assistência de saúde, são permitidas.
Tais entorpecentes trazem como efeitos aos indivíduos, despersonalizações, alucinações, ou até sintomas paranóicos e psicóticos em seu comportamento, basicamente uma “fuga da realidade” (FREUD, 1930), trazendo efeitos de prazer, euforia, estimulantes. Podendo mudar os sentidos bruscamente. Esses tóxicos trazem também a dependência, sendo que sempre com a diária utilização o efeito diminui.
“De acordo com Sigmund Freud : O serviço prestado pelos veículos intoxicantes na luta pela felicidade e no afastamento da desgraça é tão altamente apreciado como um benefício, que tanto indivíduos quanto povos lhes concederam um lugar permanente na economia de sua libido. Devemos a tais veículos não só a produção imediata de prazer, mas também um grau altamente desejado de independência do mundo externo, pois sabe-se que, com o auxilio desse ‘amortecedor de preocupações’, é possível, em qualquer ocasião, afastar-se da pressão da realidade e encontrar refúgio num mundo próprio com melhores condições de sensibilidade. Sabe-se igualmente que é exatamente essa propriedade dos intoxicantes que determina o seu perigo e a sua capacidade de causar danos. São responsáveis em certas circunstancias, pelo desperdício de uma grande quota de energia que poderia ser empregada para o aperfeiçoamento do destino humano.”
O Estado, como regulamentador de todos os problemas sociais, resolveu acreditar que negando a todos o uso, não existiria o problema da dependência, tão pouco os problemas de saúde. No entanto, apareceram novos problemas, um que atinge a toda população direta e indiretamente, o tráfico. O tráfico se mostra terrível, traz muita violência, muita morte, muita ilicitude. Porém, é inegável que é uma de suas faces é trazer para as pessoas que precisam dele um amparo, uma saída, uma forma de sustento. O governo brasileiro adotou uma política de governo para o combate ao tráfico de drogas não muito bem vista por não ser bem sucedida. Até os dias atuais não se obteve uma solução proporcional ao problema. É nesse momento que podemos nos perguntar, e por que não legalizar as drogas?
Temos como respostas as possíveis alegações a favor da legalização de drogas: a possível diminuição de mortes no combate ao tráfico, a diminuição de centenas de bilhões de gastos todo o ano por governos do mundo todo com a repressão às drogas, investindo assim em outras políticas como, por exemplo, saúde, educação e emprego para essas pessoas que dependiam do tráfico. Também poderia haver redução da criminalidade, uma vez que muitos crimes são financiados pelo tráfico. Não existiriam mais presos por uso de drogas, então a diminuição da população carcerária se tornaria mais humana. Com as drogas sendo legalizadas, o Estado poderia regulamentar a sua produção e qualidade, havendo menos mortes por consumo, sem falar na diminuição do tráfico de armas.
Porém, existem as especulações contra a legalização e contidas nelas estão a possível não extinção das disputas por traficantes entre o mercado de drogas. Também consideram que, com a possibilidade de uso/consumo de drogas, o número de viciados aumente e o governo não consiga suprir em saúde, podendo assim, existir muitas mortes e aumentar o número de crimes. A não preparação do governo e da população poderiam efetivar significativamente para uma espécie de insatisfação popular, com a falta de estruturas e politicas públicas.
Portanto, essa questão de legalizar ou não as drogas ainda é muito delicada, principalmente em nosso país. Com uma política insatisfatória e com um sistema frágil, a saída é estudar mais a política dos outros países, onde a legalização deu certo, e o sistema funciona de maneira satisfatória para atender as necessidades de toda população.
Desenvolvimento
O consumo de drogas pode ser tido como uma autoagressão, em que o uso das mesmas torna um efeito negativo no nosso organismo, tanto psíquico quanto físico. Uma solução parcial para os entorpecentes seria a criação de ambientes onde as causas que ocorrem o vício percam sentido, pois nem todos os casos seria possível ter sucesso. Na Holanda, o consumo de drogas bastante nocivas, como o crack e a heroína, diminuíram consideravelmente com o início da legalização. O aumento mundial excessivo de drogas nos últimos anos não está relacionado com o princípio da minimização, mas com o aumento da oferta, o barateamento, com os governos tribunais e as polícias influenciadas pelos cartéis de drogas.
A repressão contra o consumo de drogas requer uma atenção educativa coordenada pelos Direitos Humanos, pois o usuário de droga, mesmo quando se torna um viciado pela necessidade do uso, tornando-se colaborador do tráfico, é uma vítima da doença. Existem diversas outras formas também de autoagressão e que são lícitas e muitas vezes até mais prejudiciais à saúde, como a bebida alcoólica e o tabaco, onde são mais viciantes e nocivos à saúde do que a própria maconha. Logicamente, que qualquer tipo de tóxico é nocivo à nossa saúde. Porém, o Estado deveria gerar maiores esforços em educar e cuidar das pessoas e de suas saúdes mentais para que elas mesmas não se interessassem por utilizar este recurso. No entanto, acontece o oposto, que é a criminalização da dependência e até perseguição aos que se interessam pela solução legal desse problema. Vê-se que a solução mundial para o problema dos entorpecentes está bem aproximada ao modelo holandês, onde há a distribuição direta das substâncias sob o controle efetivo das secretarias de saúde das comarcas. Mas a grande pergunta fica: Será que o Brasil está pronto para esse tipo de avanço?
É preciso que o Estado tome atitudes diferentes das políticas antidrogas até então adotadas em nosso país. O que podemos observar é a repressão violenta para aqueles que são usuários de drogas, cada vez mais em afronta aos Direitos Humanos, a qual a sociedade tanto lutou, e ainda luta pra que tenha a aplicação cada vez mais abrangente em toda a sociedade. Tratar viciados como criminosos não tem diminuído o uso de drogas ilícitas, tampouco enfraquecido as organizações criminosas do tráfico de drogas, pelo contrário, a repressão vem forçando o tráfico a cada vez mais se organizar, se armar, para que comandem seus territórios, e não sejam ameaçados pelo Estado. Usuários de drogas deveriam ser tratados como doentes, mas até mesmo as medidas do governo brasileiro neste sentido, afrontam a laicidade do Estado, pois se tem, de certa forma, delegado a outras instituições, como as que são ligadas à religião, a tarefa de tratar esses doentes através do repasse de verbas a estas instituições.
Movimentos para que seja descriminalizado o uso da maconha no Brasil têm sido constantes e prontamente repreendidos pelo Estado. Alguns pregam a liberação da maconha para fins recreativos e medicinais, muitos argumentam que o uso medicinal é apenas um mero argumento para a liberação da droga. Usam também como argumentos para a liberação da maconha, como antes relatado, é que o uso das drogas legais seriam mais nocivos à saúde dos usuários, do que a própria maconha. Sabe-se que o tabaco é aproximadamente 20% mais nocivo a saúde (física), e 50% mais viciante do que a maconha, já o álcool aproximadamente 30% mais nocivo e 30% mais viciante, mas ainda não há pesquisas que apontem os efeitos psicológicos das referidas drogas. Podemos observar os efeitos sociais, especialmente do álcool e são muito maiores que os da maconha. A ocorrência de acidentes e violência causadas pelo álcool são fatores que não podem deixar de ser observados no nosso país, as catástrofes sociais causadas pelo álcool são de grande relevância no Brasil.
Opiniões divergentes a respeito da legalização das drogas tem sido amplamente debatidas, inclusive no Congresso Nacional. Deputados e senadores, volta e meia, estão a travar discussões acaloradas em reuniões que abordam o tema. O Senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que é relator da sugestão popular sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos do Senado, tem dito estar convencido sobre a urgência da liberação da maconha para usos medicinais, já o Senador Magno Malta (PR-ES), se mostra totalmente contra, afirmando que conta com apoio para formar uma Frente Parlamentar Mista Contra a Legalização das Drogas no Brasil, afirma Malta, que os argumentos sobre o uso medicinal, são usados de forma que venha a ser liberado também o uso recreativo da droga. Observamos que as opiniões contrárias a liberação são dominantes, não só no Congresso, mas em toda a sociedade.
De fato, um tema muito polêmico a ser discutido, a legalização das drogas. Sem dúvida temos que analisar com cautela este tema, visto que existem posicionamentos a favor e contra. Posicionamentos estes que são bem estruturados e fundamentados, principalmente quando entra em cena a visão dos Direitos Humanos. Tendo em vista que no Brasil há a criminalização de determinadas drogas, essa visão nos leva a conclusão lógica de que existe o consumo ilícito de tais produtos e, é um fato mais do que sabido por todos nós. Então se existe o consumo ilícito das drogas o Estado tenta coibir o uso por meio da força. Como se vê nos noticiários de TV, quase todos os dias a guerra travada entre polícia e traficantes fica mais preocupante e desleal, como o tráfico melhor aparelhado e com o domínio das favelas. Voltando para questão central do tema, as drogas de um modo geral, inclusive o álcool e o cigarro (tabaco), não da pra negar que são nocivos a saúde dos usuários, e no Brasil como bem sabemos a estrutura da saúde, como de tantos outros sistemas são precários.
O fato de algo ser proibido pode se tornar um estímulo, sobretudo durante a juventude, fase em que se encontram o maior número de usuários. No Uruguai, a maconha foi legalizada recentemente e o secretário nacional de Drogas do Uruguai, Júlio Heriberto Calzada, afirmou que a legalização da maconha aumentava sim o numero de usuários, mas relacionado a outras politicas públicas, como é o caso do combate direto com os traficantes que o Estado faz, modificará os padrões de consumo e levará a êxito o resultado pretendido que é a diminuição do consumo. Ora, se existe o consumo de algo que é proibido, é claro que a sua fabricação também é ilícita, fugindo dos controles de qualidade e expondo os consumidores a riscos mais graves à saúde do que a droga já faz. Especialistas como o professor Ronaldo Laranjeira, psiquiatra da Universidade Federal de São Paulo, alertam para o fato de que a maconha é extremamente maléfica ao organismo humano. Age no córtex cerebral, dificultando o raciocínio e a concentração, e no hipocampo, causando perda de memória. Estima-se que os usuários frequentes da cannabis corram risco dobrado de desenvolver depressão e transtorno bipolar, e tenham probabilidade três vezes e meia maior de se tornarem esquizofrênicos. A chance de um usuário de maconha sofrer com transtorno de ansiedade é cinco vezes maior em relação ao não usuário.
Os defensores da legalização dizem que a descriminalização das drogas corta a relação entre traficante e usuário, trazendo para o Estado a função de controlar o uso das drogas. Fazendo referência ao Uruguai novamente, tem que nossos vizinhos liberam até seis pés da cannabis por moradia, ou o acesso aos “centros de cultivo”.
Acreditamos que a legalização das drogas poderia ser feito, mas antes disso deveria ser feito um grande investimento da parte do Estado em educação e conscientização do uso de drogas e suas consequências. Claro que depois de investimentos em educação poderíamos sim, chegar a resultados como os de nosso vizinho Uruguai.
Os direitos Humanos por sua vez, rege a frente nacional de drogas, criada em 2012. Transcrita aqui por documento, “A Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos foi criada em 2012 reunindo entidades e movimentos sociais que lutam por políticas públicas de drogas baseadas nos direitos humanos, no respeito aos princípios do SUS, às diretrizes da IV Conferência de Saúde Mental Intersetorial e da XIV Conferência de Saúde, além do que preconiza o Decreto 7053 que trata da política nacional da população em situação de rua. Defendemos uma Política de Segurança Pública baseada na garantia dos direitos humanos e sociais e não na repressão policial, ações higienizadoras e criminalizadoras da pobreza. Posicionamos-nos contra a atual política de drogas e assumimos os princípios da Luta Antimanicomial e da Redução de Danos no acolhimento e no tratamento de usuários abusivos de drogas nos princípios da lei 10.216/01 e do SUS.
Estamos atravessando um momento político que requer respostas responsáveis que produzam alternativas à atual política de drogas. Em 2010 consolidou-se nas práticas do governo federal a centralidade da questão das drogas, e em particular do combate ao crack a partir de uma visão punitiva e segregativa dos usuários. Um dos primeiros atos do governo Dilma foi a mudança de gestão da Secretaria Nacional sobre Drogas do Gabinete de Segurança Institucional para o Ministério da Justiça. Seguiu-se com um Plano de Enfrentamento ao Crack e uma ampla campanha de combate às drogas.
Nesse contexto surgem diversas denúncias relativas à violação de direitos humanos, como, por exemplo, a remoção da população vulnerável e em situação de rua para albergues e comunidades terapêuticas. As comunidades terapêuticas são instituições privadas, grande parte baseadas em práticas religiosas (evangélicas e cristãs, uma afronta aos princípios laicos do Estado) e muitas financiadas pelo próprio Governo Federal. Essa política pública oferta o encarceramento como opção e não tem diálogo com a Rede de Atenção Psicossocial. As comunidades terapêuticas vêm se proliferando e se fortalecendo, e contam com apoio de influentes setores políticos. Estas instituições não se configuram como espaços de tratamento, mas sim, de segregação, reeditando o conceito de “tratamento moral” do século XIX, combatido pela reforma psiquiátrica e presente na lei 10.216/01. O investimento financeiro feito em comunidades terapêuticas desvia os recursos de uma política pública afiançada pelos princípios democráticos, de base comunitária, para equipamentos asilares. Para enfrentamento essas denúncias, precisamos criar iniciativas conjuntas. Algumas ações que a Frente idealizou para construção de uma nova política de drogas são:
a) Fomentar organizações e articulações estaduais e locais sobre políticas de drogas;
b) Produzir ações e audiências públicas sobre políticas de drogas;
c) Denunciar violações aos direitos humanos;
d) Apoiar iniciativas públicas de redução de danos e manutenção da laicidade na política governamental. ”
Basta agora, seu regimento satisfazer a realidade do país e auxiliá-lo a possível melhor estrutura para solucionar a problematização das drogas, sendo ela para legalizar ou não.
Conclusão
Contudo, abordando todo o tema e toda problematização, esperamos ter passado ao leitor, pelo menos um pensamento novo, e que ela tenha tomado uma posição sobre ser contra ou favor à legalização. Ou, no entanto, visto que para podermos decidir qualquer opinião precisamos ver e lutar por uma melhor política de Estado, onde satisfaça toda população e onde consiga suportar todos os pós e contras de qualquer ideal, igualmente e democraticamente, assim como os direitos humanos defende. Que todos sejam tratados de formas iguais e de acordo com suas necessidades.
Referências
- CARTA DE APRESENTAÇÃO DA FRENTE NACIONAL DROGAS E DIREITOS HUMANOS. 2012
- (LUNGARZO) ARTIGO SOBRE DROGAS, REPRESSÃO E DIREITOS HUMANOS. CARLOS ALBERTO LUNGARZO.
- SITE: QUEM TEM MEDO DA DEMOCRACIA/ COLUNA DH EM FOCO.