Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.
PL do Crime Organizado: riscos e controvérsias
O artigo examina como o PL 5.582/2025 redefine a repressão às organizações criminosas ultraviolentas, com o deslocamento de competências e a ampliação de tipos penais.
Receptação de arma ilegal: por uma qualificadora penal
A receptação de artefato bélico exige resposta penal diferenciada, pois alimenta o tráfico ilícito e aumenta o risco coletivo. Propõe-se a previsão de qualificadora específica no Código Penal, a fim de individualizar adequadamente a pena.
Quem matou Odete Roitman? A lição dos Irmãos Naves
Quando a confissão substitui a prova, nasce o erro judicial. O que une a ficção de Vale Tudo ao drama real dos Irmãos Naves na busca pela verdade e pela responsabilidade do Estado?
Até que ponto o princípio da legalidade limita o poder punitivo no Brasil?
O Princípio da Legalidade representa um dos pilares fundamentais do Direito Penal, estando expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988. Esse princípio assegura que ninguém pode ser punido sem que exista uma lei anterior que...
Bloqueio de ativos, "extrapolação exacerbada" e abuso de autoridade
O artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 criminaliza a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Como definir "extrapolar exacerbadamente" sem ferir a segurança jurídica?
Pornografia da vingança: tutela penal
A pesquisa analisa a prática da pornografia de vingança, seus impactos psicológicos e sociais nas vítimas, e a aplicação da legislação penal em casos concretos. Examina também os métodos de disseminação do conteúdo e a vulnerabilidade das mulheres envolvidas, visando à proteção de suas garantias legais.
Teoria Geral do Direito Penal: crime, punição e sociedade
Quais os conceitos fundamentais da Teoria Geral do Direito Penal e sua função na proteção de bens jurídicos? O artigo analisa crime, conduta, pena, controle social e desafios do direito penal brasileiro.
Tipicidade conglobante x tipicidade legal: insignificância para exclusão da tipicidade material
O artigo enfrenta a teoria da tipicidade conglobante, desenvolvida pelo jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, com o escopo de apontar as contradições existentes na teoria do tipo penal e as correções provenientes da adoção da tipicidade conglobante.
Iter criminis: fim dos atos preparatórios x início dos atos executórios
O presente trabalho visa analisar as teorias que distinguem os atos preparatórios dos executórios, visando identificar quando se dará a atuação do Direito Penal, bem como qual é a posição jurisprudencial prevalente.
Da fiscalização dos municípios
Suponha que o tribunal de contas tenha rejeitado as contas do prefeito. A câmara municipal fica inerte e não julga as contas. Será isso suficiente para que o prefeito fique inelegível?
“Esse cara sou eu” e o crime de stalking
Será que o icônico personagem do sucesso musical do Rei Roberto Carlos cometeu o crime previsto no artigo 147-A do Código Penal Brasileiro? A música “Esse cara sou eu”, lançada em 2012, foi o tema do casal de protagonistas da...
