Responsabilidade por mau uso das redes sociais: servidores e agentes públicos

A crítica sempre é bem-vinda em uma democracia, mas a discordância deve acontecer por meio do diálogo.

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

A violência e a grave ameaça são utilizadas para impedir ou restringir os poderes constitucionais e se consuma com a mera tentativa.

Direito de manifestação esgota-se com o exercício?

O direito de manifestação do pensamento não se alonga indefinidamente no tempo, e uma vez exercido pública e notoriamente, está cumprida a garantia constitucional que lhe dá suporte.

Invasão dos três poderes: terrorismo?

Questiona-se a aplicação da Lei nº 12.360/2016 ao caso da “invasão”, responsabilizando os manifestantes como se “terroristas” fossem.

Lei nº 14.532/23 e o combate ao racismo

A lei deveria criminalizar qualquer forma de discriminação, mas a Lei nº 7.716 se restringiu ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Injúria racial: repercussão processual do novo tipo penal

Normas para coibir condutas ofensivas existem porque a maturidade social ainda não permite que as pessoas se respeitem de forma espontânea.

O ataque às instituições e ao Estado Democrático de Direito no Brasil

As medidas ainda brandas do governo federal podem vir a ser superadas caso os golpistas tornem à cena do crime.

8 de Janeiro e mau procedimento do empregado

O comportamento irregular pode configurar conduta culposa do empregado que atinge a moral e pode prejudicar o ambiente laborativo e as obrigações contratuais.

Paradoxo da liberdade e garantia da ordem pública

Se o Estado for permissivo com o exercício pleno e incontrolável de quaisquer liberdades, estará fadado à ruína. 

Isto não devia ser um texto jurídico

Não se pode prender mais de mil e duzentas pessoas sem mínima individualização de condutas.

Abuso de autoridade e o Estado Democrático de Direito

Resumo: A Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19) é de suma importância para a sociedade, pois evita excessos por parte do Poder Público. A ideia central desse artigo é não compactuar com qualquer tipo de abuso estatal. E por fim,...

Caso Flordelis: análise da sentença penal condenatória

Analisa-se a fixação da pena do crime de homicídio qualificado consumado.

Crime militar por extensão de abuso de autoridade na Justiça Militar da União

A sujeição ativa nos crimes militares por extensão de abuso de autoridade, na órbita federal, não é restrita aos militares federais da ativa.

Estelionato de ativos virtuais: nova lei

A novíssima Lei nº 14.478 trata de serviços de ativos virtuais.

Projeto sobre crimes contra a democracia

Examina-se o projeto de lei com um pacote de alterações sobre o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Alexandre de Moraes pode ser preso em flagrante? Episódio 2 – A tortura

Examina-se a imputação do crime de tortura castigo ao ministro que estaria exercendo coação sobre as pessoas envolvidas nos inquéritos que têm tramitação pelo STF.

Ordinária ou bonitinha: violência contra a mulher no cinema e nas redes sociais

Reflete-se sobre a interseccionalidade descolonial, que envolve o tratamento do estupro e a desigualdade de gênero, ao perpassarem-se as dimensões econômicas, raciais e socioculturais.

Crimes contra a propriedade intelectual no Código Penal

O Código Penal se ocupa de proteger o direito autoral, ou seja, direitos morais ou patrimoniais que surgem quando se cria uma obra com valor econômico, seja ela intelectual, artística, científica, literária etc.

A presunção de veracidade do depoimento de policiais nos crimes de desacato, desobediência e resistência

É inconcebível aceitar que a prerrogativa da presunção de veracidade das declarações de um agente público seja suficiente para ensejar um decreto condenatório.

As armas de Fachin: como fica a situação das armas de fogo?

A situação normativa no Brasil pertinente a armas de fogo e munição precisa urgentemente sofrer uma consolidação.