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Imunidade parlamentar e perda do mandato parlamentar.

Agenda 20/04/2018 às 09:32

o presente artigo discorre sobre a imunidade do parlamentar por sua opiniões, palavras ou votos; os limites impostos pelo ordenamento vigente aos parlamentares e a perda do mandato parlamentar.

   A imunidade parlamentar é compreendida como prerrogativa necessária concedida para o exercício  da função de representividade do povo e para o fortalecimento do poder legislativo.

   O instituto da imunidade parlamentar não é criação  do nosso  ordenamento jurídico, ele foi importado do ordenamento jurídico inglês e por lá se fortaleceu em 1688.

   Na Constituição do Império em 1824, já existia o instituto da imunidade parlamentar que se enfraqueceu durante o regime ditatorial.

   Muitos confundem imunidade parlamentar com  privilégios, mas isso não é verdade, o privilégio é dado a uma determinada pessoa   e o instituto da imunidade parlamentar  visa  proteger a função, o cargo de parlamentar para o  bom desempenho de suas funções .

   Esta ¨proteção¨ da imunidade parlamentar se dá no ato da diplomação do representante do povo.

   O referido instituto não é renunciável visto que não  se pode renunciar a aquilo que não    lhe pertence. Também não ampara o suplente visto que protege  a função parlamentar.

   Nesse sentido temos alguns tipos de imunidades:

   A imunidade material, absoluta ou inviolabilidade:

    Diz respeito ao caput do artigo 53 da CF: Os deputados e senadores são invioláveis por sua opiniões, palavras ou votos.

   Ocorre que por vezes o parlamentar se exaspera fiscalizando ou defendendo um projeto e nesse sentido ele está protegido pelo instituto, portanto nesse caso o parlamentar não será processado pelos crimes contra honra (injúria, calúnia e difamação) aqui o crime nem se consuma, sendo o entendimento da doutrina que há uma exclusão da tipicidade penal.  Ele também   não será parte numa ação por danos morais  por exemplo, por conta da imunidade material  que o protege.

   Havemos de ressaltar que o parlamentar estará amparado pela imunidade parlamentar se o assunto tratado tiver conexão com a atividade parlamentar, mesmo fora do recinto ao qual o parlamentar    está exercendo suas atividades, portanto ainda que numa entrevista   ou ainda que esteja em férias, se a conduta do parlamentar estiver conexa com a sua atividade de parlamentar, ele estará protegido.

   A imunidade material ou absoluta atinge o vereador desde que na circunscrição em que ele foi eleito e que por óbvio o assunto seja pertinente a sua atividade parlamentar.

   A imunidade formal ou relativa trata da prisão do parlamentar e nesse sentido o parlamentar somente poderá ser preso por crimes inafiancáveis (rol do artigo 5º da CF) e em caso de flagrante delito.

   Numa eventual prisão, a autoridade policial lavrará um auto de prisão e encaminhará num prazo de 24 horas para a casa legislativa ao qual o parlamentar pertence, se senador, o Senado Federal, se deputado, a câmara dos deputados. A  casa  decidirá pela manutenção da  prisão do parlamentar. É o que chamamos de juízo de admissibilidade.

    Outra imunidade a ser destacada  é  a do § 6º do artigo 53 da CF onde se diz que  o parlamentar não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do seu mandato.

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   Também subsistirá a imunidade do parlamentar durante   de defesa e estado de sítio conforme §8º do artigo 53 da CF.

   O Presidente da República faz parte do poder executivo e por essa razão deve fazer mais e falar menos, por isso suas imunidades são diferentes, são 3 portanto:

   O Presidente da República será preso somente após sentença penal condenátoria com transito em julgado.

   Será feito um juízo de admissibilidade feito pela câmara dos deputados tanto para crime comum (quem julga é o STF) quanto para crime de responsabilidade (quem julga é o Senado Federal).

   O Presidente da República não será responsabilizado por atos estranhos  ao exercício das suas funções, no exercício do seu mandato.

   Dessas imunidadades apenas o juízo de admissibilidade é extensível aos Governadores  e essa autorização é feita pela assembléia legislativa nesse caso.

   Os prefeitos são regidos pelo decreto-lei  201/67.

¨São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipal, sujeitos a julgamento do Poder Judiciário, independentemente  do pronunciamento  da câmara dos vereadores¨.

   O instituto da incompatibilidade  tem caráter pós- eleitoral. O artigo 55 da CF  trata da perda do mandato , tal fato deve ser condicionado a desisão da casa legislativa respectiva que pode agir de ofício ou mediante provocação.

   A perda ou suspensão dos  direitos políticos se dá em hipóteses muito restritas, conforme artigo  15 da Cf.

È vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I- Cancelamento  da naturalização por entença transita em julgado,

II- Incapacidade civil absoluta,

III- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos,

IV- Recusa  de cumprir obrigação  a todos imposta ou prestação  alternativa, nos termos do art 5º, VIII;

V- Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.  

   A destituição do parlamentar  desfaz o vínculo de representação mas não alcança os atos praticados durante a sua vigência.

Ressalta-se que as imunidades dos parlamentares não são direitos absolutos, ainda que fundamentais. Se justificam para  o exercício da livre manifestação do pensamento  e para o bom desempenho dos  representante eleito, através  do  exercício pleno  do sufrágio.

Entretanto qualquer excesso  deve ser punido na forma da lei a fim de que seja mantido a lisura nas eleições, a representatividade  e o princípio democrático.

bibliografia:

www.stf.com.br.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. Atlas.

MEDEIROS,Marcílio Nunes.Legislaçãoeleitoral. Juspodivim.

Sobre a autora
Marisa Magalhaes

Especialista em direito eleitoral e processual eleitoral formada pela Escola Paulista de Magistratura e Escola Judiciária Eleitoral Paulista. Elaboração de perícias judiciais e pareceres na área jurídico-empresarial. Membro da Federação Brasileira de Bancos. Membro do Conselho Nacional dos Peritos Judicial,mediação em compra, venda, fusão e incorporação de empresas ativas.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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