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Projeto de Lei n. 3734/2012 e Súmula 605 do STJ: o Direito da Criança e do Adolescente esquecido

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Patricia Rodrigues de Menezes Castagna
Agenda 20/04/2018 às 20:37

8  Referências

BRASIL. Código penal. Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em 08 Fev. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao compilado.htm>. Acesso em 7 de fev. 2018.

BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm>. Acesso em 08 de Jan. 2018.

BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L9394.htm>. Acesso em 8 Jan. 2018.

Câmara dos Deputados. Disponível em  < http://www.camara. gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=542102 >. Acesso em: 18/04/2018.

Câmara dos Deputados. Disponível em  < http://www.camara. gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=59B76FB155270327E943E98F65FF1936.proposicoesWebExterno1?codteor=1651617&filename=Tramitacao-PL+3734/2012 >. Acesso em: 18/04/2018.

DELMANTO. Celso Delmanto et al. Código Penal Comentado. 5.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000

SENADO FEDERAL.  Disponível em < https://www25.senado.leg.br/web/ atividade/materias/-/materia/106330 >. Acesso em: 18/04/2018.

VERONESE, Josiane Rose Petry, ROSSATO, Luciano Alves e LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente: 25 anos de desafios e conquistas. São Paulo: Saraiva, 2015.

VERONESE, Josiane Rose Petry et. al. Direito da Criança e do Adolescente: novo curso – novos temas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

Notas

[2] VERONESE, Josiane Rose Petry. O Estatuto da Criança e do Adolescente: um novo paradigma. In: VERONESE, Josiane Rose Petry, ROSSATO, Luciano Alves e LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente: 25 anos de desafios e conquistas. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 21-40.

[3] SANCHES, Helen Crystine Corrêa; VERONESE, Josiane Rose Petry. A proteção integral e o direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar. In: VERONESE, Josiane Rose Petry et. al. Direito da Criança e do Adolescente: novo curso – novos temas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. p. 131-183.

[4] VERONESE, Josiane Rose Petry. O Estatuto da Criança e do Adolescente: um novo paradigma. Op. Cit. p. 36-37

[5] DELMANTO. Celso Delmanto et al. Código Penal Comentado. 5.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. P. 50.

[6] BRASIL. Decreto-lei 2848/1940. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 18/04/2018.

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[7] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 18/04/2018.

[8] VERONESE, Josiane Rose Petry. Responsabilização estatutária ou responsabilização socioeducativa (sociopedagógica): fundamentos. In: VERONESE, Josiane Rose Petry, ROSSATO, Luciano Alves e LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente: 25 anos de desafios e conquistas. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 91-113.

[9] Câmara dos Deputados. Disponível em  < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=542102 >. Acesso em: 18/04/2018.

[10] Câmara dos Deputados. Disponível em  < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=59B76FB155270327E943E98F65FF1936.proposicoesWebExterno1?codteor=1651617&filename=Tramitacao-PL+3734/2012 >. Acesso em: 18/04/2018.

[11] SENADO FEDERAL.  Disponível em < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106330 >. Acesso em: 18/04/2018.

[12] Pesquisa sobre opinião dos cidadãos a respeito da aprovação ou não da PL 3734/2012: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=542102 >. Acesso em: 19/04/2018.

[13] STJ – HC 319.987/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJs 03/05/2016.

[14] VERONESE, Josiane Rose Petry. Responsabilização estatutária ou responsabilização socioeducativa (sociopedagógica): fundamentos. In: VERONESE, Josiane Rose Petry, ROSSATO, Luciano Alves e LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente: 25 anos de desafios e conquistas. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 91-113.

Sobre a autora
Patricia Rodrigues de Menezes Castagna

Especialista em Direito Tributário e Graduada pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera (UNIDERP/LFG). Advogada inscrita na OAB/SC n. 14.752 e professora da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), atuante nas áreas de Teoria do Direito, Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Orientadora do Núcleo de Prática Jurídica na mesma instituição.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Mais informações

A elaboração do Projeto de Lei 3437/2012 e criação da Súmula 605 no STJ contrariam a Doutrina da Proteção Integral e o Estatuto da Criança e do Adolescente ao buscarem forçar adolescentes, menores de 18 anos, a submeterem-se ao regime prisional.

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