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Projeto de Lei n. 3734/2012 e Súmula 605 do STJ: o Direito da Criança e do Adolescente esquecido

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Patricia Rodrigues de Menezes Castagna
Agenda 20/04/2018 às 20:37

8  Referências

BRASIL. Código penal. Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em 08 Fev. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao compilado.htm>. Acesso em 7 de fev. 2018.

BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm>. Acesso em 08 de Jan. 2018.

BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L9394.htm>. Acesso em 8 Jan. 2018.

Câmara dos Deputados. Disponível em  < http://www.camara. gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=542102 >. Acesso em: 18/04/2018.

Câmara dos Deputados. Disponível em  < http://www.camara. gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=59B76FB155270327E943E98F65FF1936.proposicoesWebExterno1?codteor=1651617&filename=Tramitacao-PL+3734/2012 >. Acesso em: 18/04/2018.

DELMANTO. Celso Delmanto et al. Código Penal Comentado. 5.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000

SENADO FEDERAL.  Disponível em < https://www25.senado.leg.br/web/ atividade/materias/-/materia/106330 >. Acesso em: 18/04/2018.

VERONESE, Josiane Rose Petry, ROSSATO, Luciano Alves e LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente: 25 anos de desafios e conquistas. São Paulo: Saraiva, 2015.

VERONESE, Josiane Rose Petry et. al. Direito da Criança e do Adolescente: novo curso – novos temas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

Notas

[2] VERONESE, Josiane Rose Petry. O Estatuto da Criança e do Adolescente: um novo paradigma. In: VERONESE, Josiane Rose Petry, ROSSATO, Luciano Alves e LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente: 25 anos de desafios e conquistas. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 21-40.

[3] SANCHES, Helen Crystine Corrêa; VERONESE, Josiane Rose Petry. A proteção integral e o direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar. In: VERONESE, Josiane Rose Petry et. al. Direito da Criança e do Adolescente: novo curso – novos temas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. p. 131-183.

[4] VERONESE, Josiane Rose Petry. O Estatuto da Criança e do Adolescente: um novo paradigma. Op. Cit. p. 36-37

[5] DELMANTO. Celso Delmanto et al. Código Penal Comentado. 5.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. P. 50.

[6] BRASIL. Decreto-lei 2848/1940. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 18/04/2018.

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[7] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 18/04/2018.

[8] VERONESE, Josiane Rose Petry. Responsabilização estatutária ou responsabilização socioeducativa (sociopedagógica): fundamentos. In: VERONESE, Josiane Rose Petry, ROSSATO, Luciano Alves e LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente: 25 anos de desafios e conquistas. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 91-113.

[9] Câmara dos Deputados. Disponível em  < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=542102 >. Acesso em: 18/04/2018.

[10] Câmara dos Deputados. Disponível em  < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=59B76FB155270327E943E98F65FF1936.proposicoesWebExterno1?codteor=1651617&filename=Tramitacao-PL+3734/2012 >. Acesso em: 18/04/2018.

[11] SENADO FEDERAL.  Disponível em < https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106330 >. Acesso em: 18/04/2018.

[12] Pesquisa sobre opinião dos cidadãos a respeito da aprovação ou não da PL 3734/2012: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=542102 >. Acesso em: 19/04/2018.

[13] STJ – HC 319.987/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJs 03/05/2016.

[14] VERONESE, Josiane Rose Petry. Responsabilização estatutária ou responsabilização socioeducativa (sociopedagógica): fundamentos. In: VERONESE, Josiane Rose Petry, ROSSATO, Luciano Alves e LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente: 25 anos de desafios e conquistas. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 91-113.

Sobre a autora
Patricia Rodrigues de Menezes Castagna

Especialista em Direito Tributário e Graduada pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera (UNIDERP/LFG). Advogada inscrita na OAB/SC n. 14.752 e professora da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), atuante nas áreas de Teoria do Direito, Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Orientadora do Núcleo de Prática Jurídica na mesma instituição.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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A elaboração do Projeto de Lei 3437/2012 e criação da Súmula 605 no STJ contrariam a Doutrina da Proteção Integral e o Estatuto da Criança e do Adolescente ao buscarem forçar adolescentes, menores de 18 anos, a submeterem-se ao regime prisional.

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