Com certeza, nós não apreciamos a ideia de receber uma multa de trânsito, não é? Quando recebemos uma notificação com prazo para quitar a cobrança, é comum que a gente se irrite e até se questione: onde será aplicada toda a grana recolhida com essas advertências?
O fato é que existem até esquemas e situações investigados pela polícia e pelos órgãos de fiscalização a respeito da “Indústria da Multa”, uma vez que essa quantia poderia representar uma ótima fonte de recursos para Prefeituras e Governos Estaduais. Por causa disso, sempre é bom esclarecermos o destino deste dinheiro, correto?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por meio da Lei 9503/1997, estipula que todo o recurso obtido por meio das multas deve ser indicado de maneira exclusiva para melhorias relativas ao trânsito, como, por exemplo, em obras para sinalização, em projetos para melhoria de tráfego e também em iniciativas de investigação e conscientização nas estradas e rodovias do país.
Qual deve ser o destino da arrecadação com as multas?
1 - Aperfeiçoamento do trânsito
Isso tem a ver com ações para avaliar, definir e cuidar da segurança e das iniciativas de trânsito nas estradas, inclusive em relação à integração de todos os modelos de transportes, a fim de aumentar a segurança. Tudo isso para proporcionar um deslocamento satisfatório e rápido para os cidadãos e para os produtos em trânsito.
2 - Engenharia de campo
São manobras referentes aos trabalhos nas vias destinadas a melhorar as condições para facilitar o fluxo de veículos, vislumbrando a mobilidade ágil em todo o território nacional.
3 - Sinalização
São diversos sinais de trânsito e elementos de segurança inseridos na via pública com o intuito de garantir o seu uso apropriado, abrangendo as sinalizações no sentido horizontal, vertical e também a semafórica.
4 - Conscientização
São campanhas voltadas à conscientização do cidadão, a fim de torná-lo alguém que conhece os seus direitos e deveres ao andar ou dirigir um veículo. Tudo isso para exaltar o respeito à vida e à natureza, salientando, sempre, como meta, a proteção à integridade física e mental de todos.
Descubra a forma de distribuição da verba gerada pelas multas
De acordo com o setor técnico do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), foram arrecadados, no ano passado, aproximadamente 10 bilhões somente com as multas aplicadas. 95% foram direcionados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), que abrange o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as unidades da Polícia Rodoviária e também da Polícia Militar.
A partir daí, o restante, ou seja, 5%, é repassado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset), que arca com gastos do Denatran ligados às ações de segurança e campanhas educativas, de acordo com a Lei número 9602, de 1998.
Conforme o Denatran, as verbas do Funset concedidas à entidade estão sendo encaminhadas para a obtenção de um superávit do Governo. Essa manobra tem tornado praticamente impossível o envio de dinheiro de maneira voluntária às unidades do SNT ou outro modo de trabalho em conjunto.
Segundo as informações da Agência Senado, se existisse uma quantia superior de dinheiro arrecadada pelo Funset junto ao Denatran, poderia ser viável investir o dinheiro desse fundo em várias iniciativas que têm a finalidade de fomentar a cidadania, o bom senso e a melhoria dos hábitos de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres nas estradas brasileiras.
No fim das contas, o artigo 320 do Código de Trânsito é bem claro em relação à aplicação desse montante: “a arrecadação das advertências deverá ser investida, de modo exclusivo, na sinalização, na segurança, na engenharia de tráfego e conscientização popular no trânsito”.
Projeto de Lei quer destinar montante a melhorias de estradas
Uma possibilidade real para melhorar a repartição de um montante de aproximadamente R$ 10 bilhões por ano somente com as multas no Brasil é o projeto de lei 158/2017 do Senado, de autoria do Dário Berger, pertencente ao PMDB de Santa Catarina.
A proposta tem a intenção de converter em lei a Resolução 638, criada em 2016, pelo Contran, a fim de encaminhar esses recursos a trabalhos de pavimentação, recapeamento, iniciativas de tapa-buracos, reparos de rodovias e até mesmo para melhorar a qualidade das calçadas.
No entanto, a última atividade relacionada ao projeto ocorreu no dia 21 de setembro de 2017 com o seu repasse à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), segundo informações do site do Senado. Isso quer dizer que a proposta está esperando por um movimento do seu relator, Cidinho Santos.
Conseguimos informar para onde é encaminhado todo o dinheiro arrecadado com as multas? Provavelmente, os seus amigos e familiares também têm essa mesma dúvida, não é? Então, aproveite para compartilhar este conteúdo nas redes sociais. Qualquer dúvida basta falar com Doutor Multas pelo telefone 0800 6021 543 ou pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br.