Direito do Trânsito

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Faróis acesos durante o dia: equívoco da decisão judicial suspensiva

01/10/2016 08:57Adriano Aranão 23

O art. 90 do CTB não exige a instalação de placas de regulamentação para a obrigatoriedade do uso dos faróis baixos acesos, durante o dia, nas rodovias e, consequentemente, a aplicação da penalidade decorrente do seu não uso não está adstrita à existência de tal sinalização.

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