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O Direito Urbanístico Brasileiro

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Agenda 03/07/2018 às 09:02

Notas

[1] PINTO, Victor Carvalho. Direito Urbanístico: Plano Diretor e Direito de Propriedade. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. P. 38

[2] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Art. 24º, inciso I.

[3] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Art. 30º, inciso VIII.

[4] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 511

[5] SILVA. Jose Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 1995. p 37.

[6] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 371

[7] SILVA. Jose Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 1995. p 48

[8] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

[9] BRASIL. Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm> acesso em 20 de maio de 2018.

[10] SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário: teoria e prática. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 4

[11] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>, acesso em 09 maio 2018.

[12] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

[13] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa; CHINELLATO, Silmara Junyo. Código civil interpretado. 4. ed. São Paulo: Manole, 2011. p. 325.

[14] CORREIA, Jonas Ricardo. Usucapião no Novo CPC. 2ª Ed. Campo Grande: Comtemplar, 2016. P. 30

[15] DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registro de imóveis. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 224

[16] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>, acesso em 09 maio 2018.

[17] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>, acesso em 09 maio 2018.

[18] TARTUCE, Flávio. Direito civil 4: direito das coisas. 7. ed. Rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. p. 10

[19] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>, acesso em 09 maio 2018.

[20] BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>, acesso em 09 maio 2018.

[21] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Art. 225.

[22] BRASIL. Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm>, acesso em 16 maio 2018.

[23] BRASIL. Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm>, acesso em: 09 maio 2018.

[24] BRASIL. Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del058.htm> , acesso em 20 de junho de 2018.

[25] SILVA. Jose Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 1995. p 37.

[26] BRASIL. Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm>, acesso em: 09 maio 2018.

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[27] BRASIL. Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm>, acesso em: 09 maio 2018.

[28] BRASIL. Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm>, acesso em: 19 maio 2018.

[29]SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário: teoria e prática. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 107.

[30] SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário: teoria e prática. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 108.

[31] BRASIL. Lei n. 9.785 de 29 de janeiro de 1999. Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9785.htm>, acesso em 20 junho 2018.

[32] BRASIL. Lei n. 9.785 de 29 de janeiro de 1999. Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9785.htm>, acesso em 20 junho 2018.

[33] BRASIL. Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm>, acesso em: 10 maio 2018.

[34] SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário: teoria e prática. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 109.

[35] SILVA, Edson Jacinto da. Loteamento urbano: doutrina e prática. 3. ed. São Paulo: J.H.Mizuno, 2014. p. 40.

[36] BRASIL. Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm>, acesso em: 10 maio 2018.

[37] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 411.

[38] DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 148.

[39] BRASIL. Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm>, acesso em: 20/02/2018.

[40] DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 149.

[41] SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário: teoria e prática. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 110.

[42] BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ - SP – Apelação. Disponível em <http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113910673/apelacao-apl-2405920128260360-sp-0000240-5920128260360> , acesso em 20/02/2018.

[43] SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito imobiliário: teoria e prática. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 111.

[44] SILVA. Jose Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 1995. p. 330

[45] SILVA, Edson Jacinto da. Loteamento urbano: doutrina e prática. 3. ed. São Paulo: J.H.Mizuno, 2014.

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