Sistema de registro de preços: cabimento, ata e carona
18/08/2017 15:00 0
Abordam-se o cabimento do SRP, vantagens, vedações à sua adoção, regras acerca do carona, vigência da ARP e dos contratos dela decorrentes.
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Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Dupla garantia na responsabilidade civil do Estado: garantia em função do servidor ou do administrado?
17/08/2017 09:30 3
Trata da controvérsia sobre a composição do polo passivo da ação judicial de responsabilidade civil do Estado. É possível que o lesado acione diretamente o agente que imputa ser causador do dano?
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ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP
17/08/2017 10:36 0
Em face de erro no preenchimento do PER/DCOMP, as decisões são no sentido de se admitir a revisão da decisão administrativa.
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O princípio da continuidade no licenciamento ambiental
17/08/2017 01:16 0
O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando, em regra, três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, sujeito ao princípio da continuidade administrativa.
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O poder de polícia das guardas municipais e a municipalização da segurança pública
16/08/2017 14:29 0
Aanalisar o poder de polícia das Guardas Municipais e a municipalização da segurança pública, bem com a sua constitucionalidade na atuação, de órgão de sistema de segurança pública.
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Representação judicial dos tribunais de contas e posicionamento do STF
16/08/2017 12:17 0
Os tribunais de contas são órgãos não personalizados, inseridos na estrutura da unidade federada que controlam. Mesmo não possuindo personalidade jurídica própria, podem demandar e ser demandados em juízo.
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Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por ato lesivo à Administração Pública Federal
15/08/2017 15:42 0
O texto a seguir traz comentários à Lei nº 12.846/2013 sobre combate à corrupção nas empresas e Compliance.
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STF estabelece que lei estadual não pode fazer diferenciação em licitação
15/08/2017 12:30 0
A Constituição Federal, no art. 22, destaca ser competência privativa de a União legislar sobre normas gerais de licitação.
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Flexibilização do direito do consumidor no transporte aéreo
15/08/2017 09:10 0
O artigo trata da acentuada flexibilização que os direitos consumeristas vêm sofrendo no que concerne ao uso de serviços de transporte aéreo, analisando-se a resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como as decisões do STF no RE nº 636331 e no ARE nº 766618.
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É declarado o fim da guerra fiscal dos Estados!
14/08/2017 15:30 0
Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 160, publicada em 8/8/17, foi declarado o fim da guerra fiscal do ICMS recorrente entre os Estados Federados, sendo ainda sinalizada a intenção do Governo em acabar com incentivos fiscais.
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O caso Temer e as novas vertentes de investigação
12/08/2017 08:38 0
O artigo discute, após a decisão da Câmara dos Deputados de barrar a abertura de processo penal, as investigações do MPF no caso que envolve o Presidente da República.
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O "Carona" no Sistema de Registro de Preços
11/08/2017 21:50 0
Analisaremos, no texto a seguir, o regramento da adesão do órgão não participante à Ata de Registro de Preços
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A negativa do direito fundamental à saúde em decorrência da corrupção
11/08/2017 19:46 0
Objetiva-se o estudo da negativa do direito social fundamental à saúde em decorrência da corrupção pública. Pretende-se através deste, visualizar se a corrupção de fato eleva os prejuízos no desenvolvimento da saúde.
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A responsabilidade pessoal do advogado parecerista
11/08/2017 13:15 0
Na opinião geral, os advogados não podem ser penalizados por emitir uma interpretação jurídica num processo administrativo. Mas os Tribunais de Contas e o Ministério Público vêm imputando a eles a condição de corréus, trazendo inquietação no meio jurídico.
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Implementação de políticas públicas: um dever do Estado
11/08/2017 11:37 1
As Políticas Públicas são ações desenvolvidas pelo Estado, direta ou indiretamente, em prol dos cidadãos, seja para um grupo específico de pessoas ou à sociedade como todo.
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Tratamento diferenciado para ME e EPP como instrumento de desenvolvimento nacional sustentável
10/08/2017 11:02 0
Aborda-se o tratamento diferenciado favorecido às micro e pequenas empresas da LC 123/2006, com o objetivo de fomentar ao pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.
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Contrarrazões em agravo de instrumento para manter tutela de urgência que concedeu prestação de medicamentos
09/08/2017 20:10 0
Trata-se de contrarrazões em agravo de instrumento interposto pelo poder público visando revogar tutela de urgência que concedeu em primeiro grau o direito à prestação de medicamentos para paciente pelo sistema único de saúde.
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Mecanismos de controle interno da licitação e o princípio da segregação das funções
09/08/2017 15:40 2
Neste artigo, trataremos das formas de controle interno do procedimento licitatório, impugnação do ato convocatório e recursos administrativos, pautando-se no princípio da segregação de funções e no controle dos atos administrativos.
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PARECER - CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO.
09/08/2017 13:08 0
CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, FRAUDE À LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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A prescrição conforme a jurisprudência do STF acerca do art. 37, §5º, da CFRB/88
08/08/2017 21:51 0
Disserta-se acerca da segurança jurídica sob a ótica da (im)prescritibilidade do prazo para ação regressiva do Estado em face de agente público causador de dano.
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A judicialização das políticas públicas na área da saúde
08/08/2017 15:55 0
A discussão da origem do problema da saúde perpassa pela própria definição dos fins do Estado. Afinal de contas, para que (ou para quem) serve o Estado? Seria a judicialização das políticas públicas, na área da saúde, uma solução viável?
