Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
10/04/2019 14:35 0
O servidor só terá integralidade pura se tiver carga horária fixa, não receber adicionais de produtividade ou desempenho e não houver incorporado gratificações.
23/04/2019 00:37 0
Por mais que a prescritibilidade não seja a corrente majoritária, verifica-se a consistência dos argumentos de seus defensores que privilegiaram o respeito aos princípios basilares da ordem constitucional brasileira.
20/04/2019 15:10 0
O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, segundo seus defensores, enseja participação inovadora dos órgãos judiciais, embora sua efetivação ainda gere muitas críticas. Conheça a ADPF 347, por meio da qual o STF reconhece um cenário de crise.
18/04/2019 10:11 0
As Organizações da Sociedade Civil -OSc`s, com base no art. 83-C da Lei n. 13.019/14, podem prometer ou distribuir prêmios por meio das mais variadas modalidades de jogos e apostas, sem que exista a necessidade de prévia autorização de nenhum órgão.
15/04/2019 14:39 0
Está em vias de aprovação, no Congresso Nacional, novo texto proposto para a Lei de Licitações, Lei nº Federal 8.666/93. Entenda o que poderá mudar e os reflexos que as alterações deverão produzir.
15/04/2019 13:26 0
As licitações são procedimentos de uso obrigatório por parte da Administração Pública para realizar suas ações, sejam para aquisições de bens e serviços ou alienações.
12/04/2019 20:20 0
Aponta-se a diferença entre atos ímprobos e atos de má gestão, no que se refere ao controle da coisa pública pelo Ministério Público - especialmente no âmbito dos municípios -, que enseja o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
10/04/2019 15:40 0
Analisam-se os principais aspectos acerca da possibilidade de terceirização das atividades do serviço público, sem a prestação de concurso público prévio, especialmente depois da edição do Decreto 9.739/2019.
09/04/2019 15:25 0
Pelas regras de transição da PEC, a situação dos policiais e agentes penitenciários é bem mais vantajosa do que a dos servidores com deficiência ou em atividades insalubres.
07/04/2019 19:58 0
Nos casos de inexigibilidade de licitação, a inviabilidade de competição apresenta-se como um fator complicador nas realizações de pesquisas de preços das formas comumente feitas para subsidiar os processos de licitações.
02/04/2019 12:48 0
Em manifestação recente, o TCU destacou a importância da correta definição desse objeto, ao dar ciência sobre impropriedades no edital de licitação.
31/03/2019 20:50 0
Shoppings têm sidos compelidos a cumprir obrigações indevidas e a limitar sua atividade econômica por conta da desídia do poder público em honrar com suas responsabilidades.
29/03/2019 15:11 0
A contratação de PPPs por meio de consórcios públicos pode representar uma interessante oportunidade para diversos entes públicos. Entretanto, persistem dúvidas relevantes sobre este arranjo, em especial acerca do rateio da contraprestação.
28/03/2019 15:47 0
Principais aspectos relacionados aos aspectos relacionados com a contratação direta, realizada pela Administração Pública, em razão da dispensa de procedimento licitatório amparado no Artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666.
26/03/2019 18:00 0
A escola do Tribunal de Contas da União (TCU) possui objetivos específicos, dentre os quais a capacitação dos servidores e cidadãos.
26/03/2019 16:09 0
Entenda um pouco mais sobre os mecanismos de funcionamento desses instrumentos estatais para repressão e prevenção ao branqueamento de capitais.
22/03/2019 17:23 0
A fiscalização sobre os atos praticados por aqueles que recebem recursos por meio de convênio e sobre a correta aplicação de dinheiros públicos torna-se cada vez mais necessária e mais efetiva, não só pelos órgãos de controle, mas também pelos repassadores de recursos.
21/03/2019 20:00 0
O envolvimento de crianças e adolescentes com a criminalidade decorre de causas multifatoriais que envolvem desde a dificuldade de acesso a políticas sociais até conflitos familiares.
20/03/2019 18:03 1
Apresenta-se um novo modelo para o processamento de infrações disciplinares de menor potencial lesivo de servidores.
20/03/2019 14:05 0
O presente trabalho tem por intuito analisar o Regime Diferenciado de Contratação Pública, previsto na Lei 12.462/2011, diante do princípio político da fraternidade.
18/03/2019 14:29 0
Comentário sobre DECRETO Nº 9.727, DE 15 DE MARÇO DE 2019 . Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo- DAS e FCPE.
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