Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Legalização de jogos no Brasil
Jogo de bicho, bingo, apostas e cassino são os jogos que ainda buscam liberação para a prática em território nacional. Veja os projetos de lei que tramitam no Congresso e as opiniões dos políticos sobre esse tema.
Improbidade: revogação do espírito da Lei 8.429/92
O Estado, ao flexibilizar um importante instrumento de proteção da moralidade administrativa, acabou por violar o princípio da proporcionalidade em sua vertente da vedação da proteção deficiente.
Home care e o rol taxativo da ANS
A não inclusão do home care no rol de procedimentos da ANS em nada afeta o direito dos beneficiários, nem mesmo o que decidiu o STJ, porque a negativa sempre foi considerada abusiva pelo Judiciário, que reiteradamente aplicou o CDC.
Território, cidades e segurança pública
A falta de conhecimento, no caso, a ausência de dados técnicos e de produções originadas por sistemas integrados atrasam a compreensão dos fenômenos, reduzindo a capacidade de resposta do administrador.
Acesso a terras indígenas: religiosos liberados, cientistas controlados
Não há normativas específicas que controlem a entrada de organizações religiosas e missionários em terras indígenas como há, por exemplo, para cientistas e pesquisadores.
PEC dos combustíveis e subsídios ao etanol
Fazer o mais simples sempre dá certo. Agora, se o foco for distribuir benefícios, o caminho não é esse.
Contratos no direito regulatório das telecomunicações
O conceito jurídico de serviço de telecomunicação não é trivial. Sua regulação ainda precisa lidar com a pluralidade de contratos de prestação de serviços de concessionários/autorizatários entre si e com usuários finais/consumidores.
Políticas públicas, reserva do possível e controle judicial
A cláusula da reserva do possível tem como limitação a proibição do retrocesso social, a proteção ao mínimo existencial, a vedação da proteção insuficiente e a proibição de excesso.
Emenda parlamentar para município e transferência para ONG
Sobre as transferências financeiras que os municípios recebem por emendas orçamentárias parlamentares: há necessidade de chamamento público quando o dinheiro segue para organizações do 3º setor (ONGs)?
Licitação: tratamento para MEs e EPPs
A lei visa principalmente promover o desenvolvimento econômico e social, pois proporciona aos pequenos empreendedores a oportunidade de concorrer a processos licitatórios em iguais condições.
Revisão à ata de registro de preços na administração federal
É viável a revisão a maior dos preços registrados em ARP no âmbito da administração pública federal, com atenção às peculiaridades do caso e sob procedimento qualificado.
Nova Lei de Improbidade: proteção ineficiente da moralidade administrativa
A Lei 14.230/21 enfraquece o combate à corrupção administrativa, prestigia o agente infrator e viola as proibições de retrocesso social e de proteção deficiente de direito fundamental.
Centros de governo: por uma governança efetiva
Sob todos os aspectos, os centros de governo apresentam-se como engrenagens necessárias para a aplicação da liderança, da estratégia e do monitoramento governamental.
Princípios da administração em Moçambique
A função Administrativa é aquela que, no respeito pelo quadro legal e sob a direção dos representantes da colectividade, desenvolve as atividades necessárias à satisfação das necessidades colectivas.
Prazo de conclusão do PAD: a problemática súmula do STJ
A Súmula 592 do STJ piorou a aplicação do prazo de conclusão do PAD.
Revisão da vida toda: não incidência do prazo decadencial de 10 anos
Revisão da Vida Toda e não incidência do prazo decadencial.
