Readaptação funcional: o servidor pode mudar de cargo

A readaptação funcional exige compatibilidade entre limitações do servidor e atribuições do novo cargo, mas muitos órgãos aplicam o instituto de forma equivocada. Quais são os limites jurídicos para mudar o cargo sem concurso?

Cargo público é prisão ou oportunidade de evolução?

Concurso não é sentença: como a rigidez funcional nos bancos públicos sabota a mobilidade e a vocação profissional do empregado concursado.

Cooperação: superando a dicotomia público x privado

O artigo discute a superação da dicotomia público-privado e a ascensão do direito privado administrativo. Como o dever de cooperação redefine o regime jurídico das estatais?

Limites do poder disciplinar: tipo aberto e dever de motivar

Os tipos abertos ampliam a discricionariedade da Administração, mas exigem motivação densa e proporcional. Como compatibilizar tipicidade mitigada com segurança jurídica?

OS na gestão da saúde: quando regras viram barreiras

A Administração pode exigir índices contábeis altos e patrimônio de 10% nos chamamentos de organizações sociais para a saúde? Tais regras, se desproporcionais, reduzem a concorrência e afetam o SUS.

Quando a estabilidade do servidor estabiliza o Estado

A estabilidade do servidor público protege o Estado de abusos políticos e econômicos. Sem ela, o serviço público se torna vulnerável a projetos privados.

Princípios administrativos: desafios na aplicação prática

Os princípios constitucionais da Administração Pública asseguram legalidade, ética e eficiência na gestão governamental. Quais entraves impedem sua aplicação efetiva?

Mandado de segurança em licitação: 4 erros fatais

O mandado de segurança não supre omissão de recurso administrativo com efeito suspensivo. Em que situações o licitante mal posicionado pode realmente impetrar mandado de segurança?

Subsidiariedade: da Igreja ao Direito Público

O princípio da subsidiariedade, surgido da doutrina social da Igreja, pregava a limitação da ação estatal para valorizar a iniciativa do indivíduo e da sociedade. O Estado só deve agir quando o indivíduo ou a comunidade falha?

Renda mínima x armadilha da dependência

A proposta de Renda Mínima Universal substituiria benefícios sociais no Brasil, eliminando distorções e fraudes. Como garantir que sua implementação seja sustentável e sem novos incentivos perversos?

Meios consensuais na Administração Pública: efetividade jurídica

Como os métodos consensuais de resolução de conflitos conciliam os princípios de legalidade e supremacia do interesse público?

Normas de referência do saneamento básico

O saneamento básico é um desafio que envolve interesses políticos, custos econômicos, necessidades sociais, condições científicas e impactos ambientais, exigindo uma análise abrangente.

Terrenos de marinha: natureza jurídica da taxa de ocupação

A ocupação é uma das formas de utilização dos bens imóveis da União, prevista na lei. O enfoque desse estudo gira em torno da natureza jurídica da taxa de ocupação, prestação cobrada em decorrência da ocupação dos terrenos de marinha.

Da fiscalização dos municípios

Suponha que o tribunal de contas tenha rejeitado as contas do prefeito. A câmara municipal fica inerte e não julga as contas. Será isso suficiente para que o prefeito fique inelegível?

Receber presentes é corrupção passiva?

Apenas o recebimento de valores ou vantagens irrisórios se exclui da incriminação da corrupção passiva.

A necessidade do procedimento de registro do trade dress no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

Resumo: A propriedade industrial possui grande influência dentro da indústria da moda no Brasil, suas ramificações são protegidas pela lei 9.279/96 e passíveis de proteção no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o órgão federal é uma autarquia responsável por...

Dispensa de empregado público precisa de motivação?

É viável a aplicação, como regra, de processo demissional com amplas garantias também aos empregados públicos.

A função informativa dos tribunais de contas

A função informativa advém da prestação de informações solicitadas pelo Congresso Nacional, acerca da fiscalização e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.Tomando-se por parâmetro o Tribunal de Contas da União (TCU) pode-se dizer que são funções das Cortes de...

Contratação de remanescente nas estatais

Estuda-se a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, hipótese de licitação dispensável prevista no artigo 29, inciso VI, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).

Ultratividade na prorrogação dos contratos administrativos após a revogação da Lei 8.666/1993

A ultratividade da norma revogada sustenta a possibilidade de execução do contrato mesmo após a superação do antigo regime.