PDV e remoção: solução para servidores parasitas
22/01/2021 15:00 0
Antes de pensarmos num PDV eficiente e justo, ótimo seria destravar as amarras que prendem os servidores nos seus respectivos órgãos.
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Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Saneamento básico e federalismo à brasileira. Análise da ADI 1.842
22/12/2020 11:30 0
Examina-se a solução encontrada pelo STF com a modulação de efeitos em julgamento sobre repartição de competências federativas em regiões metropolitanas, a fim de evitar o caos na prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor desde há muito tempo.
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Há esperança contra a corrupção?
12/01/2021 19:05 0
Há esperança contra a corrupção, esta que perdura em países desenvolvidos, com boa educação, distribuição de renda, programas sociais e o mais, mostrando-se como um fenômeno pandêmico?
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União não pode proibir loterias dos Estados
11/01/2021 18:40 0
O artigo discute a impossibilidade de a União, mediante portaria, proibir ou limitar o funcionamento de loterias nos Estados.
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Uma nomeação que afronta a lei
02/01/2021 12:35 0
O artigo discute divulgada nomeação para a ANTT, diante dos princípios que regem o funcionamento das agências reguladoras e a Constituição.
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Controle interno na dívida ativa municipal
29/12/2020 11:30 0
Tendo em vista a ausência de normatização na Constituição da República, os municípios têm olvidado esforços em instituir um efetivo sistema de controle interno em seu âmbito, cabendo à doutrina coadjuvar o gestor público nesse sentido.
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Acordo de leniência na LIA e a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
27/12/2020 14:00 0
Principais aspectos relacionados à aplicabilidade do acordo de leniência na Lei de Improbidade Administrativa segundo o projeto "Dez Medidas Contra a Corrupção", do Ministério Público Federal, e o ponto nº 4 do art. 8º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
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Dispensa indevida de licitação: anotações sobre o art. 89 da Lei 8.666/93
21/12/2020 18:30 0
O crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações é de mera conduta ou há exigência da comprovação do dolo específico de fraudar o erário ou causar prejuízo à Administração para sua caracterização?
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Privatização de presídios: o lucro do encarceramento
20/12/2020 18:00 0
Não parecer razoável que aquele que pretende obter lucro com o encarceramento de pessoas também seja responsável pela sua ressocialização.
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Termo de responsabilidade e o estado de perigo: os percalços da vacinação contra a covid-19
19/12/2020 12:00 0
Exigir a assinatura de um termo de responsabilidade como condição para a vacinação contra a covid-19 é medida razoável?
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O FUNDEB e a suposta tentativa de desvio de verbas
18/12/2020 12:00 0
Projeto de lei aprovado pela Câmara semana passada libera repassar até 10% do dinheiro do FUNDEB para instituições religiosas ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com a rede pública, no ensino fundamental e médio. Isso é constitucional?
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Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a Lei 14.026/2020 e a ADI 6.492
17/12/2020 20:05 0
As novas atribuições cometidas à ANA agridem a autonomia federativa dos municípios, titulares do serviço público de saneamento básico?
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Vacina contra covid-19 e aprovação da Anvisa: de quem é a competência?
16/12/2020 18:55 0
A obrigatoriedade quanto à vacinação somente virá de lei, norma típica primária.
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Cooperação no combate à corrupção: whistleblowing, compliance criminal, acordo de leniência e colaboração premiada
09/12/2020 18:30 0
Analisamos a importância dos institutos do whistleblowing, compliance criminal, acordo de leniência e colaboração premiada para a investigação criminal no combate à corrupção e crimes correlatos.
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Caso do resort na Praia do Forte (BA) afronta regras ambientais
30/11/2020 01:30 0
Discutem-se aspectos de responsabilidade ambiental e improbidade administrativa no caso do resort de luxo sobre a areia da Praia do Forte, na Bahia.
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Análise de impacto regulatório (AIR): repensar a regulação
23/11/2020 18:00 0
O artigo aborda o instituto da análise de impacto regulatório (AIR), discorrendo sobre sua aplicação no Brasil desde 2019 e a mudança que promete. A regulação terá de ser (re)pensada sob novas lentes?
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Contratação de pessoal sem concurso público na administração pública
19/11/2020 18:30 0
Os prestadores de serviço ilegitimamente contratados não podem sofrer mais prejuízos do que a própria administração, desfavorecendo quem empregou de boa-fé sua energia individual em benefício da coletividade.
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Apagão no Amapá: do caos à responsabilidade criminal
15/11/2020 13:30 0
O presente artigo tem por objetivo tecer breves comentários acerca do apagão ocorrido no Estado do Amapá no dia 03/11/2020, que atingiu cerca de 735 mil pessoas, apontando o caos social causado e o estado de distopia vivenciado pela população local.
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Contribuição previdenciária para o Sistema S: controvérsia sobre a base de cálculo
12/11/2020 16:30 0
Não faz muito sentido a acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da base de cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida a terceiros, onde se inclui as entidades integrantes do Sistema S, dada a lapidar clareza dos textos legislativos invocados.
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Lista tríplice na escolha de reitores e autonomia universitária
12/11/2020 16:00 0
O Partido Verde (PV) ajuizou ADI em desfavor do art. 1º da Lei Federal n. 9.192/1995, por supostamente representar flagrante violação ao instituto constitucional da autonomia universitária.
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Limites às organizações sociais na Amazônia: mais um projeto antidemocrático
10/11/2020 14:40 0
A proposta do governo de controlar ONGs e barrar suas atividades em nome de “interesses nacionais” é inconstitucional.
