Multas nos processos de controle externo

A aplicação de multas específicas, por cada irregularidade, não se mostra a posição mais adequada e razoável.

Contrato built to suit e nova Lei de Licitações

Trata-se de um breve apontamento sobre o novo modelo de contrato denominado “BUILT TO SUIT” no âmbito da administração pública em detrimento da nova lei de licitações e contratos adminsitrativos.

Controle disciplinar em estatais: omissão dos gestores

Enquanto não houver regulamentação interna eficaz, as estatais continuarão a desperdiçar recursos públicos com procedimentos ou desnecessários, ou inócuos, ou sem segurança jurídica.

Tema 1199 do STF: novas regras da improbidade administrativa retroagem?

Os novos prazos de prescrição geral e intercorrente previstos na Lei nº 14.230/2021 só se aplicam a partir de sua vigência.

Os tribunais de contas e a PEC nº 2/2017

A PEC 2/2017 altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal de 1988 para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Processo de exclusão da OAB: natureza da cognição

No processo de exclusão do advogado, a cognição será plena e exauriente na hipótese do inciso II do art. 38 da Lei n. 8.906/1994.

Qual o regime de previdência do titular de mandato eletivo?

A previdência dos parlamentares foi assunto pouco abordado durante os debates da EC n° 103/2019 e ainda hoje não tem recebido atenção da doutrina.

Tribunais de Contas do Município e dos Municípios

O controle externo das Câmaras Municipais será exercido com auxílio dos Tribunais de Contas do Estado, do Município ou dos Municípios.

Demarcação das terras indígenas e seu impacto na preservação ambiental

RESUMO: O presente artigo objetiva, por meio da análise do Acórdão 0003846-47.2002.4.01.3700, que determinou a demarcação das terras indígenas Awá e a expulsão dos posseiros ilegítimos das referidas terras, realizar uma concisa exposição acerca dos direitos dos povos indígenas e do...

Jatinho de Lula: corrupção passiva?

Análise da questão da viagem em jato de empresário para o Egito por parte de Lula. Crime de corrupção passiva?

Decreto 11.246/2022: teoria dos poderes implícitos e princípio da segregação de funções

Ao prever que o agente de contratação exercerá parte de suas atribuições durante a etapa preparatória, a norma cria hipoteticamente uma sobreposição entre funções que, a princípio, deveriam ser segregadas.

A transformação do direito administrativo brasileiro sob a ótica de Eberhard Schmidt-Assmann

Discute-se a atuação da jurisprudência, do legislador, da doutrina científica e do Poder Executivo na transformação e adaptação do direito administrativo, sob a ótica do autor alemão, no contexto do Brasil.

Ex-condenado pode ser agente público?

Ex-condenados podem ocupar cargos públicos (agentes efetivos, como os aprovados em concursos públicos) e exercerem funções públicas (agente temporário, como na situação de função de confiança)?

Nova lei de licitações: desafios para implementação

Alertamos o gestor que até o momento não começou os preparativos para a transição da Lei 14.133/2021, sinalizando o que deve ser feito para que seu órgão esteja preparado para o dia 1º de abril de 2023.

Fiscalização e controle das despesas sigilosas

Os cartões corporativos, incontroláveis porque instituídos sem base legal, devem ser extintos.

Rol da ANS – Taxatividade é derrubada por lei

A partir de agora, os planos de saúde trabalharão em função dos pacientes, e não mais o contrário. Resta saber se este é, de fato, o último capítulo desta longa novela.

Regulamentação da greve: uma necessidade

Servidores precisam exercer o direito a greve com segurança jurídica e os administrados precisam contar com serviços públicos, mesmo em cota mínima.

As raízes da corrupção brasileira

Países que almejaram se desenvolver social e economicamente, bem como ampliar sua influência e respeito internacional, engajaram-se com vigor na luta contra a corrupção.

Nomeação para o cargo de controlador-geral e de controlador interno

Examina-se a possibilidade de provimento dos postos de controle interno da administração pública por meio de cargo em comissão ou função gratificada, sem concurso público.

Nova Lei de improbidade administrativa: apontamentos

Busca-se entender a maior restrição à definição do conceito de ato ímprobo passível de responsabilização.