Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.![Capa da publicação Reforma da previdência do Município de São Paulo (Emenda à Lei Orgânica nº 41/2022)](https://t.jus.com.br/lsU_fllb-y2VT-ns3SEdDcyjTPc=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/773/b8905a29eeddd788ca868f218594fcdb.jpg)
Reforma da previdência do Município de São Paulo (Emenda à Lei Orgânica nº 41/2022)
A reforma da previdência trouxe mudanças prejudiciais ao servidor, tanto no quesito etário, quanto na forma de cálculo dos proventos. O que se conserva como direito adquirido?
![Capa da publicação A confusa instrução do processo disciplinar](https://t.jus.com.br/cdru4KzdX5anil31Pgxh0XQo5IM=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/593/d4c3d9fa0a1450299f35d8fd557a60db.jpg)
A confusa instrução do processo disciplinar
O artigo tem o sentido de pacificar o entendimento sobre a ordem lógica de produção de provas nos processos disciplinares, evitando que as comissões trabalhem com um modelo e a defesa com outro, o que invariavelmente conduz a incidentes.
Dolo específico em ação de improbidade administrativa
Examina-se a necessidade do elemento volitivo doloso para a configuração de quaisquer condutas tidas por ímprobas.
Réquiem para gestores públicos e empresas contratadas na pandemia
O artigo é uma crítica ao rigor excessivo com que certos tribunais de contas vêm ensaiando julgar gestores públicos e empresas contratadas em tempos de pandemia.
Conflito entre Judiciário e órgãos ambientais atinge concessionárias de serviço essencial
Se a construção de um imóvel irregular em áreas irregulares possui autorização para ser concluída, inexiste qualquer possibilidade de uma empresa fornecedora de serviços essenciais negar atendimento ao solicitante dos serviços.
![Capa da publicação Legalização de jogos no Brasil](https://t.jus.com.br/tYrvEBlDIgqAufEwLOrUNseREvc=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1376/06a8d9563dfcaa2d0ad810ed5675c56b.jpg)
Legalização de jogos no Brasil
Jogo de bicho, bingo, apostas e cassino são os jogos que ainda buscam liberação para a prática em território nacional. Veja os projetos de lei que tramitam no Congresso e as opiniões dos políticos sobre esse tema.
Improbidade: revogação do espírito da Lei 8.429/92
O Estado, ao flexibilizar um importante instrumento de proteção da moralidade administrativa, acabou por violar o princípio da proporcionalidade em sua vertente da vedação da proteção deficiente.
![Capa da publicação Home care e o rol taxativo da ANS](https://t.jus.com.br/FHXsMf62mGwaerofnSugaNAKOQk=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1168/5030d1b71af1d09ea6ff73200c61c023.jpg)
Home care e o rol taxativo da ANS
A não inclusão do home care no rol de procedimentos da ANS em nada afeta o direito dos beneficiários, nem mesmo o que decidiu o STJ, porque a negativa sempre foi considerada abusiva pelo Judiciário, que reiteradamente aplicou o CDC.
![Capa da publicação Território, cidades e segurança pública](https://t.jus.com.br/dwLkkmohDA8v8iiS4TGtq7GsxDw=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1345/14153b210470de2f1a5ac8dac0811b46.jpg)
Território, cidades e segurança pública
A falta de conhecimento, no caso, a ausência de dados técnicos e de produções originadas por sistemas integrados atrasam a compreensão dos fenômenos, reduzindo a capacidade de resposta do administrador.
![Capa da publicação Acesso a terras indígenas: religiosos liberados, cientistas controlados](https://t.jus.com.br/tXUHV-UPomyhgfqba8nnKiMXKlI=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/2738/dd898cd3e053cf48e534ef5526a1d8d9.jpg)
Acesso a terras indígenas: religiosos liberados, cientistas controlados
Não há normativas específicas que controlem a entrada de organizações religiosas e missionários em terras indígenas como há, por exemplo, para cientistas e pesquisadores.
![Capa da publicação PEC dos combustíveis e subsídios ao etanol](https://t.jus.com.br/8MOKSxMxQtI42RuZQve8zNbmBVI=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1332/00b6ee36799efcc7b7cb0841df249b00.jpg)
PEC dos combustíveis e subsídios ao etanol
Fazer o mais simples sempre dá certo. Agora, se o foco for distribuir benefícios, o caminho não é esse.
Políticas públicas, reserva do possível e controle judicial
A cláusula da reserva do possível tem como limitação a proibição do retrocesso social, a proteção ao mínimo existencial, a vedação da proteção insuficiente e a proibição de excesso.
![Capa da publicação Emenda parlamentar para município e transferência para ONG](https://t.jus.com.br/5-yByFYxIr2S6NtjJ02pZr7lO3M=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/854/422c34910192f62da7fe78a3c723f7cb.jpg)
Emenda parlamentar para município e transferência para ONG
Sobre as transferências financeiras que os municípios recebem por emendas orçamentárias parlamentares: há necessidade de chamamento público quando o dinheiro segue para organizações do 3º setor (ONGs)?
Licitação: tratamento para MEs e EPPs
A lei visa principalmente promover o desenvolvimento econômico e social, pois proporciona aos pequenos empreendedores a oportunidade de concorrer a processos licitatórios em iguais condições.