Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.![Capa da publicação Revisão à ata de registro de preços na administração federal](https://t.jus.com.br/5X3D52IAs7bB6f1K5vmepxKDt-A=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/374/50bdcc10fee47f5368541c65bcf197e5.jpg)
Revisão à ata de registro de preços na administração federal
É viável a revisão a maior dos preços registrados em ARP no âmbito da administração pública federal, com atenção às peculiaridades do caso e sob procedimento qualificado.
Nova Lei de Improbidade: proteção ineficiente da moralidade administrativa
A Lei 14.230/21 enfraquece o combate à corrupção administrativa, prestigia o agente infrator e viola as proibições de retrocesso social e de proteção deficiente de direito fundamental.
Centros de governo: por uma governança efetiva
Sob todos os aspectos, os centros de governo apresentam-se como engrenagens necessárias para a aplicação da liderança, da estratégia e do monitoramento governamental.
![Capa da publicação Princípios da administração em Moçambique](https://t.jus.com.br/lXUK85qC4Xm80-WWVprVemSAoIc=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/2128/8181dfea5322706f3798c5abf6c28769.jpg)
Princípios da administração em Moçambique
A função Administrativa é aquela que, no respeito pelo quadro legal e sob a direção dos representantes da colectividade, desenvolve as atividades necessárias à satisfação das necessidades colectivas.
![Capa da publicação Prazo de conclusão do PAD: a problemática súmula do STJ](https://t.jus.com.br/YamrnH81fOReVrefbP3dQYoMGWU=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/363/83c320bf73d2e1b41fa0310e49c0f8ee.jpg)
Prazo de conclusão do PAD: a problemática súmula do STJ
A Súmula 592 do STJ piorou a aplicação do prazo de conclusão do PAD.
![Capa da publicação Revisão da vida toda: não incidência do prazo decadencial de 10 anos](https://t.jus.com.br/Yf4mLUnyyL-gHfitFF4pqP-w2U4=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1218/fcd5f2f51222e56de160fff5bb3e003c.jpg)
Revisão da vida toda: não incidência do prazo decadencial de 10 anos
Revisão da Vida Toda e não incidência do prazo decadencial.
![Capa da publicação Não devolução da taxa de inscrição em concurso público](https://t.jus.com.br/2jIEh_Y1hHMrolLGorUrUjl_1Zg=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/3052/6d16655016f0c3f413d1b44300b20a67.jpg)
Não devolução da taxa de inscrição em concurso público
Examina-se a ilegalidade da cláusula do edital que limita a liberdade do candidato de desistência do concurso público quando houver alguma alteração que implica novas condições, sobretudo quanto à data de aplicação das provas.
Controle da Administração Pública: breves reflexões
A classificação do controle da Administração Pública não é isenta de dificuldades, dada a inegável complexidade de que se reveste a matéria. É possível, no entanto, aprofundar o estudo do tema a partir das diretrizes apresentadas no presente ensaio.
Defensoria Pública e direito administrativo
Custos vulnerabilis é a prerrogativa da Defensoria Pública de presentar, em nome próprio, princípios sensíveis constitucionais extra ou judicialmente, sem necessidade de vincular-se a uma parte específica.
![Capa da publicação Data Act (1ª. parte): estratégia europeia para economia de dados](https://t.jus.com.br/DjRRV01QQFMjnB1ozCYxU9wU7Xw=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/416/85c987ac8831d371651e0e94efdbf20a.jpg)
Data Act (1ª. parte): estratégia europeia para economia de dados
A União Europeia pretende regulamentar os dados não pessoais gerados automaticamente (especialmente por IA e na IoT), de maneira a que a utilização não fique limitada aos fabricantes dos equipamentos tecnológicos.
Câmaras administrativas de prevenção e de solução de conflitos
Examina-se a instrumentalidade das câmaras administrativas como órgãos promotores de consenso na Administração e de que forma a recente legislação contribui para as suas funções.
![Capa da publicação Classe e nível na promoção e progressão do servidor](https://t.jus.com.br/gUl_-cPcm9MtccV3WHQdLVhQNhU=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1088/684bbfd5eda3df70b061965d5ef0f738.jpg)
Classe e nível na promoção e progressão do servidor
Diz-se que classe é a progressão vertical e nível é enquadramento horizontal. Quais as implicações disso?
Nomeação de directores provinciais em Moçambique: exame de antinomia
O acto de nomeação de directores provinciais é um acto administrativo e ou político? Essa classificação leva em consideração a qualidade de funcionário público do nomeado?
Entendendo a contabilidade pública e sua relação com políticas públicas
Conhecer contabilidade pública é importante para a compreensão das políticas públicas. Atende ao bem comum ou aplica o principio da igualdade de George Orwell, segundo o qual todos os bichos são iguais, mas alguns são mais iguais que outros?
Ente público pode intervir em ação possessória entre particulares?
É possível alegar incidentalmente o domínio em ação possessória?