Políticas públicas, reserva do possível e controle judicial

A cláusula da reserva do possível tem como limitação a proibição do retrocesso social, a proteção ao mínimo existencial, a vedação da proteção insuficiente e a proibição de excesso.

Emenda parlamentar para município e transferência para ONG

Sobre as transferências financeiras que os municípios recebem por emendas orçamentárias parlamentares: há necessidade de chamamento público quando o dinheiro segue para organizações do 3º setor (ONGs)?

Licitação: tratamento para MEs e EPPs

A lei visa principalmente promover o desenvolvimento econômico e social, pois proporciona aos pequenos empreendedores a oportunidade de concorrer a processos licitatórios em iguais condições.

Revisão à ata de registro de preços na administração federal

É viável a revisão a maior dos preços registrados em ARP no âmbito da administração pública federal, com atenção às peculiaridades do caso e sob procedimento qualificado.

Nova Lei de Improbidade: proteção ineficiente da moralidade administrativa

A Lei 14.230/21 enfraquece o combate à corrupção administrativa, prestigia o agente infrator e viola as proibições de retrocesso social e de proteção deficiente de direito fundamental.

RPPS: pensão por morte e prescrição do fundo de direito no Piauí

O Estado do Piauí diz que o direito à pensão por morte prescreve em cinco anos, contados da data da morte do segurado.

Centros de governo: por uma governança efetiva

Sob todos os aspectos, os centros de governo apresentam-se como engrenagens necessárias para a aplicação da liderança, da estratégia e do monitoramento governamental.

A manutenção do ato administrativo nulo

A sanação de vício não necessariamente deverá ser realizada por meio de declaração de invalidade do ato administrativo nulo.

Princípios da administração em Moçambique

A função Administrativa é aquela que, no respeito pelo quadro legal e sob a direção dos representantes da colectividade, desenvolve as atividades necessárias à satisfação das necessidades colectivas.

Gestão democrática e participativa no governo da Província do Bié (Angola)

Estuda-se a concordância com a gestão da implementação das políticas públicas entre os funcionários do governo e na sociedade civil.

Prazo de conclusão do PAD: a problemática súmula do STJ

A Súmula 592 do STJ piorou a aplicação do prazo de conclusão do PAD.

Revisão da vida toda: não incidência do prazo decadencial de 10 anos

Revisão da Vida Toda e não incidência do prazo decadencial.

Fim da emergência em saúde pública: como ficam as contratações?

Até que momento se prorrogam as regras do regime jurídico excepcional de emergência sanitária relacionadas a licitações e contratos?

Não devolução da taxa de inscrição em concurso público

Examina-se a ilegalidade da cláusula do edital que limita a liberdade do candidato de desistência do concurso público quando houver alguma alteração que implica novas condições, sobretudo quanto à data de aplicação das provas.

CADE pode sancionar o Estado?

O CADE pode condenar a União, Estados e Municípios por abuso de poder regulatório? Se sim, quais seriam os limites para tal? Se não, estaria ocorrendo um esvaziamento de sua finalidade?

Controle da Administração Pública: breves reflexões

A classificação do controle da Administração Pública não é isenta de dificuldades, dada a inegável complexidade de que se reveste a matéria. É possível, no entanto, aprofundar o estudo do tema a partir das diretrizes apresentadas no presente ensaio.

Defensoria Pública e direito administrativo

Custos vulnerabilis é a prerrogativa da Defensoria Pública de presentar, em nome próprio, princípios sensíveis constitucionais extra ou judicialmente, sem necessidade de vincular-se a uma parte específica.

Data Act (1ª. parte): estratégia europeia para economia de dados

A União Europeia pretende regulamentar os dados não pessoais gerados automaticamente (especialmente por IA e na IoT), de maneira a que a utilização não fique limitada aos fabricantes dos equipamentos tecnológicos.

Câmaras administrativas de prevenção e de solução de conflitos

Examina-se a instrumentalidade das câmaras administrativas como órgãos promotores de consenso na Administração e de que forma a recente legislação contribui para as suas funções.

Classe e nível na promoção e progressão do servidor

Diz-se que classe é a progressão vertical e nível é enquadramento horizontal. Quais as implicações disso?