A função informativa dos tribunais de contas

Resumo:

A função informativa do Tribunal de Contas da União (TCU) consiste em prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização, auditorias e inspeções realizadas.

Essa função também envolve a representação ao poder competente sobre irregularidades, o encaminhamento de relatórios ao Congresso Nacional e a emissão de alertas sobre questões como gastos com pessoal e endividamento.

Além das funções informativas, as Cortes de Contas, como o TCU, desempenham outras competências, como fiscalização, consultiva, judicante, sancionadora, corretiva, normativa, ouvidoria, educativa e orientadora.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

A função informativa advém da prestação de informações solicitadas pelo Congresso Nacional, acerca da fiscalização e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Tomando-se por parâmetro o Tribunal de Contas da União (TCU) pode-se dizer que são funções das Cortes de Contas: Função Fiscalizadora, Consultiva, Informativa, Judicante, Sancionadora, Corretiva, Normativa e de Ouvidoria, e em alguns casos assumem o caráter Educativo ou Orientador, tais funções muitas vezes são chamadas ou denominadas de competências.

Função Informativa é aquela exercida quando da prestação de informações reclamadas pelo Congresso Nacional, por suas Casas ou pelas Comissões, sobre a fiscalização do Tribunal, ou ainda sobre resultados de inspeções e auditorias pelo TCU, compreende ainda a representação ao poder competente sobre irregularidades ou apuração de abusos, assim como, o encaminhamento de relatório das atividades do Tribunal ao Congresso Nacional.

Além de incluir a emissão de alerta destinado aos órgãos e Poderes, por exemplo, quando da emissão do alerta a respeito da ultrapassagem de 90% dos limites de gastos com pessoal, endividamento, operações de crédito e concessão de garantias e demais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 59, §1º).