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Justiça restaurativa: De porta de acesso à justiça mais eficaz no deslinde dos conflitos para obtenção da pacificação social

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5 Conclusão

O presente trabalho demonstrou que a presença da Justiça Restaurativa em nosso sistema de justiça criminal é ainda muito tímida, em face das poucas leis que está prevista. Infelizmente, existe desconfiança e resistência para a sua real implantação e consolidação definitiva, ainda mais em um país alçado à categoria de Estado Democrático de Direito, mas que, na prática, não aplica em sua totalidade as leis que promulga.

Não há legislação nacional expressa, uma lei ordinária, determinando a sua aplicação irrestrita pelo Poder Judiciário, com o simples intuito de resolver muitas crises que hoje em dia não se resolvem, como a reincidência dos infratores e o alto número de processos judiciais.

Ademais, deve ser dito que o sistema da Justiça Retributiva não deve desaparecer, pois é uma das portas de acesso à justiça, devendo ser acessada somente por último, deixando que, primeiramente, o cidadão acesse em primeiro lugar as portas da transação e conciliação, bem como da Justiça Restaurativa. Portanto, todas as portas de acesso à justiça devem coexistir, visando uma maior prestação à população. É uma questão de ordem pública a efetiva implantação da Justiça Restaurativa, pois envolve a prestação de um serviço público importante, em que todos os princípios e garantias fundamentais das partes envolvidas são observados, como a dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e acesso à justiça.

Apesar das poucas desvantagens, a Justiça Restaurativa deve ser implementada com cautela, pois existem casos que somente a Justiça Retributiva pode resolver, tendo em vista ser uma das portas de acesso à justiça, não pode ser dispensada.

Mas se espera muito que a Justiça Restaurativa vire uma realidade mais presente na justiça criminal, visando a pacificação social e o conflito entre as pessoas, haja vista que ela é a luz no fim do túnel, ante a falência do sistema vigente e o crescimento da violência e criminalidade, disseminada pelo ódio.

Ante o exposto, a Justiça Restaurativa tem muitos pontos positivos em desfavor da Justiça Retributiva, pois é mais célere e humana seus meios de acabar com os conflitos, mas são medidas diferentes de solução, que devem conviver juntas, haja vista serem formas diferentes de acesso à justiça.


REFERÊNCIAS

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BACELLAR, R. P. Mediação e arbitragem. Coleção saberes do Direito, v. 53. São Paulo: Saraiva, 2016.

BRASIL. Lei nº 8.069 de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm>. Acesso em: 17 set. 2017.

_______. Lei nº 10.741 de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm>. Acesso em: 17 set. 2017.  

CAMARA DOS DEPUTADOS. PROJETO DE LEI N.º 7.006, DE 2006. Disponível em:<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=397016&f>. Acesso em: 16 set. 2017.

JUSTIÇA RESTAURATIVA. O que é?. Disponível em:< http://justicarestaurativa.weebly.com/origem.html/>. Acesso em: 15 set. 2017.

________________. Surgimento. Disponível em:< http://justicarestaurativa.weebly.com/origem.html/>. Acesso em: 14 set. 2017.

MINISTERIO PUBLICO DO PARANA. Resolução 2002/12 da ONU - PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA EM MATÉRIA CRIMINAL. Disponível em:<http://www.juridica.mppr.mp.br/arquivos/File/MPRestaurativoEACulturadePaz/Material_de_Apoio/Resolucao_ONU_2002.pdf>. Acesso em: 14 set. 2017.

WIKIPEDIA. Justiça Restaurativa. Disponível em:<https://pt.wikipedia.org/wiki/Justi%C3%A7a_restaurativa. Acesso em: 15 set. 2017.


Notas

[1] Justiça Restaurativa. Surgimento. Disponível em:<http://justicarestaurativa.weebly.com/origem.html/>. Acesso em: 14 set. 2017.

[2] Wikipedia. Justiça Restaurativa. Disponível em:<https://pt.wikipedia.org/wiki/Justi%C3%A7a_restaurativa. Acesso em: 15 set. 2017.

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[3] Justiça Restaurativa. Surgimento. Disponível em:<http://justicarestaurativa.weebly.com/origem.html/>. Acesso em: 14 set. 2017.

[4] MINISTERIO PUBLICO DO PARANA. Resolução 2002/12 da ONU - PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA EM MATÉRIA CRIMINAL. Disponível em: <http://www.juridica.mppr.mp.br/arquivos/File/MPRestaurativoEACulturadePaz/Material_de_Apoio/Resolucao_ONU_2002.pdf>. Acesso em: 14 set. 2017.

[5] ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. Cooperação Internacional para Difusão da Justiça Restaurativa. Disponível em:< http://www.amb.com.br/jr/docs/protocolo.pdf>. Acesso em: 14 set. 2017.

[6] Ministério Público do Paraná. Resolução 2002/12 da ONU - PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA EM MATÉRIA CRIMINAL. Disponível em:

<http://www.juridica.mppr.mp.br/arquivos/File/MPRestaurativoEACulturadePaz/Material_de_Apoio/Resolucao_ONU_2002.pdf>. Acesso em: 14 set. 2017.

[7] BACELLAR, R. P. Mediação e arbitragem. Coleção saberes do Direito, v. 53. São Paulo: Saraiva, 2016.

[8] Justiça Restaurativa. O que é?. Disponível em:< http://justicarestaurativa.weebly.com/origem.html/>. Acesso em: 15 set. 2017.

[9] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

[10] É o direito que se desenvolveu em certos países por meio das decisões dos tribunais, e não mediante atos legislativos ou executivos. Não é o caso do Brasil. 

[11] BRASIL. Lei nº 10.741 de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm>. Acesso em: 17 set. 2017.  

[12] BRASIL. Lei nº 8.069 de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm>. Acesso em: 17 set. 2017.

[13] Idem.

[14] CAMARA DOS DEPUTADOS. PROJETO DE LEI N.º 7.006, DE 2006. Disponível em:<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=397016&f>. Acesso em: 16 set. 2017.

Sobre os autores
Dalvo Werner Friedrich

Graduado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), coronel da Brigada Militar do Rio Grande do Sul reformado, ex-Comandante do Comando Regional de Polícia Ostensiva Vale do Rio Pardo, um dos autores do livro “Justiça Restaurativa na Práxis das Polícias Militares: uma inter-relação necessária no atendimento às vítimas de crimes graves no município de Santa Cruz do Sul”, ed. Curitiba Multideia, 2009.

Ricardo Werner Friedrich

Graduado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e advogado atuante na Comarca de Santa Cruz do Sul/RS.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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