O advogado criminal possui obrigações e prerrogativas em sua rotina de trabalho que devem ser preservadas
Em um Estado Democrático de Direito, o advogado criminal exerce um papel fundamental. Para que a sociedade se mantenha em um nível de cidadania e justiça adequados, é decisivo compreender a necessidade de uma advocacia forte, com direitos e deveres respaldados – especialmente em uma seara tão complexa e repleta de imprevistos como é a criminal.
O causídico criminalista possui muitas atribuições que são específicas dessa área jurídica, exigindo uma série de talentos e aptidões bastante detalhadas. Ser advogado de direito penal é uma excelente forma de crescer, acima de tudo, como ser humano, haja vista a necessidade de resiliência diária, superando desafios e administrando emoções em momentos críticos.
Interações com outros profissionais são fundamentais para a compreensão das prerrogativas do advogado
Um advogado deste ramo do direito precisa ter vocação e saber entender qual é o seu papel social, interagindo de maneira correta e técnica com juízes, promotores e outros operadores do direito, respeitando as atribuições de cada um e as características específicas dos cargos e funções que ocupam.
Por outro lado, o fato de o advogado respeitar estes profissionais (isso sem citar outros, como delegados, agentes de polícia e responsáveis pela criminalística) não significa que o mesmo deva se intimidar ou se deixar levar por situações arbitrárias e que venham a limitar de alguma forma a atuação do advogado, bem como alguma de suas prerrogativas.
O advogado criminalista deve atuar sem medo, com coragem e capacidade de iniciativa, entendendo que o cliente deve ter seus direitos respeitados e valorizados.
A importância do advogado criminal como termômetro da justiça
O causídico penalista é responsável por uma fundamental função social, ao realizar os seus atos conforme a Constituição Federal, o Estatuto da OAB e o Código de Ética, bem como a legislação infraconstitucional. Um advogado deste porte precisa atuar com seriedade e compromisso com a ética e a moral, sendo um verdadeiro termômetro da justiça.
Por estar em contato com diversos personagens importantes para que o ordenamento jurídico funcione, bem como em direta participação, seja por meio do direito de ação, seja por meio de recursos, seja por meio de defesa em si, o advogado certamente é o sujeito mais importante do universo jurídico criminal, principalmente pelo que a lei lhe permite fazer.
O advogado exerce um papel nobre na sociedade e a sua valorização representa uma sociedade forte e com solidez de princípios.
O advogado e a necessidade de defesa
Em que pese outros ramos do direito não exigirem que a parte esteja acompanhada de um advogado, como ocorre com o direito do consumidor e o direito do trabalho, a situação diverge no tocante ao advogado criminal, especialmente em função da complexidade de vários ritos e de ser o ramo do direito que, conforme o ordenamento brasileiro, prevê a prisão (exceção feita a prisão por pensão alimentícia não paga).
Não há qualquer profissional que tenha a mesma aptidão que o advogado para poder transformar em realidade as alegações suscitadas pela parte. Da mesma forma, o advogado é o profissional que está em melhores condições para poder opinar adequadamente em que cenário se está faltando justiça ou não.
Advogado de defesa criminal defende os direitos do réu, não julga
A Constituição Federal confere ao causídico algumas atribuições que são necessárias, diante de um mister que é tão essencial. As prerrogativas de um advogado são para proteger a lei e o Estado Democrático, não sendo regalias desnecessárias. Entrar em contato com o seu cliente, quando necessário, resulta decisivo para o futuro do processo, em determinados casos. Não deve haver cerceamento de defesa, nesse sentido.
Judiciário é responsável pelo julgamento, não o advogado.
Não é papel do advogado realizar juízos de valor a respeito de seus clientes. O trabalho do advogado é realizar a defesa da pessoa, dentro dos limites da lei, não importando o que a opinião pública pensa a respeito.
Todos os seres humanos são merecedores de julgamento e de defesa, dentro do devido processo legal. A defesa técnica é papel do advogado, independentemente de qualquer outro tema. Não há cliente que mereça defesa e cliente que não mereça. Não cabe ao advogado fazer esse tipo de análise. Por lei, todos merecem defesa. Por lei e pela Constituição.
Deveres do advogado
Dever de expor os fatos conforme a veracidade
Ao advogado não cabe expor os fatos descritos no inquérito policial e no processo de maneira diversa da que realmente ocorreu. Para tanto, se faz necessário um contato verdadeiro com o cliente e um compromisso com a verdade, independentemente de qualquer cenário que possa resultar desfavorável.
Dever de boa fé
Ao agir com boa fé, o advogado compromete-se, indo além da veracidade dos fatos, evitando diligências de caráter meramente protelatório e agindo de modo a cooperar com a resolução da demanda de maneira célere. Probidade, moral e boa-fé andam lado a lado, contribuindo para uma justiça mais forte.
Dever de lealdade
O advogado deve manter-se comprometido com a lealdade, agindo de maneira específica e inteligente, sem ferir a legislação e sem interferir para prejudicar outros profissionais ou buscando objetivos escusos, descumprindo com o seu mister principal, ou seja, atender as necessidades do cliente de maneira honesta.
Dever de formular defesas com fundamento jurídico
É extremamente recorrente a crítica a advogados da seara criminal que insistem em realizar defesas carentes de qualquer tipo de fundamento jurídico, de modo a sustentar teses absurdas e impossíveis de serem tuteladas adequadamente sob um ponto de vista sério e que possa ser compreendido com solidez e equilíbrio.
Faz parte do conjunto de princípios jurídicos de ordem penal o dever de formular defesas com fundamento jurídico, de modo a transformar a realidade do seu constituído de maneira justa e em acordo com a norma legal.