Símbolo do Jus.com.br Jus.com.br

Direitos e deveres de um advogado criminalista

Agenda 19/09/2018 às 11:13

O que o advogado criminal deve considerar como direito e como dever, conforme a legislação.

O advogado criminal possui obrigações e prerrogativas em sua rotina de trabalho que devem ser preservadas

Em um Estado Democrático de Direito, o advogado criminal exerce um papel fundamental. Para que a sociedade se mantenha em um nível de cidadania e justiça adequados, é decisivo compreender a necessidade de uma advocacia forte, com direitos e deveres respaldados – especialmente em uma seara tão complexa e repleta de imprevistos como é a criminal.

O causídico criminalista possui muitas atribuições que são específicas dessa área jurídica, exigindo uma série de talentos e aptidões bastante detalhadas. Ser advogado de direito penal é uma excelente forma de crescer, acima de tudo, como ser humano, haja vista a necessidade de resiliência diária, superando desafios e administrando emoções em momentos críticos.


Interações com outros profissionais são fundamentais para a compreensão das prerrogativas do advogado

Um advogado deste ramo do direito precisa ter vocação e saber entender qual é o seu papel social, interagindo de maneira correta e técnica com juízes, promotores e outros operadores do direito, respeitando as atribuições de cada um e as características específicas dos cargos e funções que ocupam.

Por outro lado, o fato de o advogado respeitar estes profissionais (isso sem citar outros, como delegados, agentes de polícia e responsáveis pela criminalística) não significa que o mesmo deva se intimidar ou se deixar levar por situações arbitrárias e que venham a limitar de alguma forma a atuação do advogado, bem como alguma de suas prerrogativas.

O advogado criminalista deve atuar sem medo, com coragem e capacidade de iniciativa, entendendo que o cliente deve ter seus direitos respeitados e valorizados.

A importância do advogado criminal como termômetro da justiça

O causídico penalista é responsável por uma fundamental função social, ao realizar os seus atos conforme a Constituição Federal, o Estatuto da OAB e o Código de Ética, bem como a legislação infraconstitucional. Um advogado deste porte precisa atuar com seriedade e compromisso com a ética e a moral, sendo um verdadeiro termômetro da justiça.

Por estar em contato com diversos personagens importantes para que o ordenamento jurídico funcione, bem como em direta participação, seja por meio do direito de ação, seja por meio de recursos, seja por meio de defesa em si, o advogado certamente é o sujeito mais importante do universo jurídico criminal, principalmente pelo que a lei lhe permite fazer.

O advogado exerce um papel nobre na sociedade e a sua valorização representa uma sociedade forte e com solidez de princípios.


O advogado e a necessidade de defesa

Em que pese outros ramos do direito não exigirem que a parte esteja acompanhada de um advogado, como ocorre com o direito do consumidor e o direito do trabalho, a situação diverge no tocante ao advogado criminal, especialmente em função da complexidade de vários ritos e de ser o ramo do direito que, conforme o ordenamento brasileiro, prevê a prisão (exceção feita a prisão por pensão alimentícia não paga).

Não há qualquer profissional que tenha a mesma aptidão que o advogado para poder transformar em realidade as alegações suscitadas pela parte. Da mesma forma, o advogado é o profissional que está em melhores condições para poder opinar adequadamente em que cenário se está faltando justiça ou não.


Advogado de defesa criminal defende os direitos do réu, não julga

A Constituição Federal confere ao causídico algumas atribuições que são necessárias, diante de um mister que é tão essencial. As prerrogativas de um advogado são para proteger a lei e o Estado Democrático, não sendo regalias desnecessárias. Entrar em contato com o seu cliente, quando necessário, resulta decisivo para o futuro do processo, em determinados casos. Não deve haver cerceamento de defesa, nesse sentido.


Judiciário é responsável pelo julgamento, não o advogado.

Não é papel do advogado realizar juízos de valor a respeito de seus clientes. O trabalho do advogado é realizar a defesa da pessoa, dentro dos limites da lei, não importando o que a opinião pública pensa a respeito.

Todos os seres humanos são merecedores de julgamento e de defesa, dentro do devido processo legal. A defesa técnica é papel do advogado, independentemente de qualquer outro tema. Não há cliente que mereça defesa e cliente que não mereça. Não cabe ao advogado fazer esse tipo de análise. Por lei, todos merecem defesa. Por lei e pela Constituição.

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!
Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade Publique seus artigos

Deveres do advogado

Dever de expor os fatos conforme a veracidade

Ao advogado não cabe expor os fatos descritos no inquérito policial e no processo de maneira diversa da que realmente ocorreu. Para tanto, se faz necessário um contato verdadeiro com o cliente e um compromisso com a verdade, independentemente de qualquer cenário que possa resultar desfavorável.

Dever de boa fé

Ao agir com boa fé, o advogado compromete-se, indo além da veracidade dos fatos, evitando diligências de caráter meramente protelatório e agindo de modo a cooperar com a resolução da demanda de maneira célere. Probidade, moral e boa-fé andam lado a lado, contribuindo para uma justiça mais forte.

Dever de lealdade

O advogado deve manter-se comprometido com a lealdade, agindo de maneira específica e inteligente, sem ferir a legislação e sem interferir para prejudicar outros profissionais ou buscando objetivos escusos, descumprindo com o seu mister principal, ou seja, atender as necessidades do cliente de maneira honesta.

Dever de formular defesas com fundamento jurídico

É extremamente recorrente a crítica a advogados da seara criminal que insistem em realizar defesas carentes de qualquer tipo de fundamento jurídico, de modo a sustentar teses absurdas e impossíveis de serem tuteladas adequadamente sob um ponto de vista sério e que possa ser compreendido com solidez e equilíbrio.

Faz parte do conjunto de princípios jurídicos de ordem penal o dever de formular defesas com fundamento jurídico, de modo a transformar a realidade do seu constituído de maneira justa e em acordo com a norma legal.

Sobre o autor
Rafael Rocha

Dr. Rafael Rocha (Currículo): O advogado Rafael Rocha é advogado criminalista, consultor e parecerista em matéria Penal e Processo Penal. Formações Acadêmicas: Bacharel em Direito pelo INESC/MG Bacharel em Teologia pelo SETECEB/GO Pós graduado em Direito Empresarial pela FIJ/RJ Pós graduado em Direito Penal e Processo Penal pelo ATAME/GO Entidades que faço parte: Vice Presidente da Comissão de Direito Penal Militar OAB/GO 2016-2018 Membro do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal. Membro da OAB/GO Abracrim – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Cursos de formação complementar: Realizou o curso EMPRETEC, um programa da ONU em parceria com o Sebrae no Brasil. Sócio fundador do Escritório Rocha Advogados. Professor Universitário nas áreas de Direito Empresarial, Direito Penal e Processo Penal. Professor de cursos preparatórios, pós graduações, palestrante. Possui curso de gestão de escritório pela ESA (Escola Superior de Advocacia). Realizou curso de aprofundamento em Direito Eleitoral de 180 hs pela ENA (Escola Nacional de Advocacia). É Life e professional Coach e Busines Executive Coach pela Academia Internacional de Coach. Fundador do Escritório Rocha Advogadose do Radar Legal. Participou do projeto amigos da Escola como Professor de Xadrez. Desenvolve programas na área social para incluir os menos favorecidos em cursos profissionalizantes. Um Pouco da história: O Dr. Rafael Rocha é advogado militante que arduamente desenvolve um brilhante trabalho na defesa do interesse de seus clientes. Rapidez, agilidade, e profissionalismo são as diretrizes que regem a atuação desse advogado que busca com intrepidez o melhor resultado para aqueles que contratam os seus serviços. Advogado criminalista destacado na Capital Goiana e no Centro Oeste, já reconhecido pelas vitórias que tem conquistado na seara do Direito Penal. Nascido na Cidade de Anicuns-GO, onde passou sua infância e adolescência, hoje reside e atua em Goiânia, advoga em diversos estados da federação, com clientes até em outros países. O diferencial do seu trabalho é a aplicação da Excelência em tudo o que faz, primando sempre pela vitória de suas causas. O Dr. Rafael Rocha está à disposição para conhecer e atuar com brilhantismo em sua causa.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!