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NOTAS
[1] Boletim Criminal Comentado- Outubro 2018 ( semana 1);
[2] STJ - AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018 .
[3] STJ - AgRg no AREsp: 1088924 MG 2017/0099144-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/08/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2017
[4] STJ-BA - APL: 05264049120158050001, Relator: Nágila Maria Sales Brito, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 21/06/2018)
[5] Comissão Parlamentar de Inquérito