14. POLÍTICAS DE PREVENÇÃO AO USO DO CRACK
No Brasil a questão relativa à política de drogas e redução de danos é de competência da Senad, Secretaria Nacional de políticas Sobre Drogas, secretaria que foi criada a partir da medida provisória nº 1669, de 1998, está ligada ao Ministério da Justiça no próprio acerca da evolução histórica desta secretaria deixo a citação a seguir que expressa de forma objetiva informações acerca do surgimento e manutenção da mesma:
Em 1980 foram criados os primeiros órgãos para tratar da questão das drogas no país na esfera federal, estadual e municipal. Atendendo a Lei 6368/76, surgiu o Decreto nº 85.110 de 02 de setembro de 1980, que estabeleceu a criação do Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEM), dos Conselhos Estaduais de Entorpecentes (CONEMs) e dos Conselhos Municipais de Entorpecentes (COMENs). Todos ligados ao Ministério da Justiça e às Secretarias de Justiça dos Estados e Municípios. E substituídos posteriormente conforme nova legislação para: Conselho Nacional Anti-drogas (CONAD), Conselhos Estaduais Antidrogas (CEADs) e Conselhos Municipais Ant-drogas (COMADs). As intervenções eram de cunho mais repressivas e destinadas somente às drogas ilegais, em detrimento de ações preventivas e de tratamento. Não se implementou uma política nacional de drogas. Algumas ações e estratégias foram elaboradas a fim de prioritariamente reprimir a produção, a comercialização e o consumo dessas substâncias (PEREIRA, 2001). Em sua análise sobre o documento “Política Nacional na Questão das Drogas”, criado em 1988 pelo Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEM - Ministério da Justiça), Bucher (1992) destaca que, apesar de ter sido baseada em análises da realidade cientificamente pertinentes, essa política não conseguiu, contudo, se tornar viável na maior parte de suas propostas, e que “as constantes mudanças do contexto político brasileiro e a substituição de pessoas-chave nas áreas da justiça, educação, saúde e previdência impediram a implantação dela”
(BUCHER, 1992:315).
Contada um pouco da história, é importante destacar a função desta secretaria e apresentar alguns de seus projetos e os resultados destes projetos para a sociedade.
São competências da Senad:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado, no âmbito de sua competência;
II - articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
III - propor a atualização da Política Nacional sobre Drogas, na esfera de sua competência;
IV - consolidar as propostas de atualização da Política Nacional sobre Drogas;
V - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos, na esfera de sua competência, para alcançar os objetivos propostos na Política Nacional sobre Drogas e acompanhar a sua execução;
VI - atuar, em parceria com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, assim como governos estrangeiros, organismos multilaterais e comunidades nacional e internacional, na concretização das atividades constantes do inciso II;
VII - promover o intercâmbio com organismos nacionais e internacionais na sua área de competência;
VIII - propor medidas na área institucional visando ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da ação governamental relativa às atividades relacionadas no inciso II;
IX - gerir o Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos repassados por este Fundo aos órgãos e entidades conveniados;
X - firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e, mediante delegação de competência, propor com os internacionais, na forma da legislação em vigor;
XI - indicar bens apreendidos e não alienados em caráter cautelar, a serem colocados sob custódia de autoridade ou órgão competente para desenvolver ações de redução da demanda e da oferta de drogas, para uso nestas ações ou em apoio a elas;
XII - realizar, direta ou indiretamente, convênios com os Estados e o Distrito Federal, a alienação de bens com definitivo perdimento decretado em favor da União, articulando-se com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da administração pública federal e estadual para a consecução desse objetivo;
XIII - gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID;
XIV - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
XV - executar as ações relativas ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, bem como coordenar, prover apoio técnico-administrativo e proporcionar os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor do referido Plano; e
XVI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Diante das atribuições conferidas à Secretaria Nacional de políticas Sobre Drogas, discutir-se-á mais detalhadamente aquela do inciso II, que se preocupa em promover a prevenção e reinserção das pessoas que se envolvem com drogas.
Primeiramente cumpre apresentar os cursos oferecidos pela Senad em parceria com a Universidade Federal de São Paulo como principal política de redução de danos, mediante a capacitação de milhares de pessoas no país inteiro, são dois os cursos oferecidos que têm o mesmo formato e estrutura, foi extraído do site oficial dos cursos a apresentação de cada um deles para trazer maior riqueza de detalhes ao trabalho, conforme vê-se a seguir.
Sobre o curso fé na prevenção, o site traz as seguintes informações:
O curso Prevenção do Uso de Drogas em Instituições Religiosas e Movimentos Afins – “Fé na Prevenção” é promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), órgão integrante do Ministério da Justiça e executado pela Unidade de Dependência de Drogas (UDED) do Departamento de Psicobiologia e pelo Departamento de Informática em Saúde (DIS) da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).
O curso objetiva capacitar 15.000 (quinze mil) pessoas de todo o Brasil, que desempenham papel de lideranças religiosas ou que atuam em movimentos afins, para ações de prevenção do uso de drogas e outros comportamentos de risco, bem como na abordagem de situações que requeiram encaminhamento às redes de serviço.
O curso é gratuito e oferecido na modalidade de Educação a Distância. A capacitação tem duração de 4 (quatro) meses e certificação de extensão universitária pela UNIFESP aos alunos aprovados no curso, com carga horária de 120 (cento e vinte) horas.
O conteúdo programático do curso aborda diversas temáticas relacionadas ao conceito e à classificação de drogas, além de técnicas de abordagem, intervenção breve, formas de encaminhamento e entrevista motivacional na prevenção do uso de álcool e/ou outras drogas.
As datas de início do curso serão divulgadas após o período de seleção dos alunos, os quais receberão um e-mail com o resultado da seleção. Utilize e-mail válido, pois será através dele que você receberá as orientações dos próximos passos.
O curso tem como objetivo maior a prevenção ao uso de drogas, todavia ensina técnicas de aproximação e intervenção para pessoas que já tenham se envolvidos com as drogas, é importante destacar que o curso não é específico para abordar pessoas com problema de dependência do crack, muito embora exista no programa do curso um módulo que trata do crack, suas consequências para a saúde bem como trazendo apresentação de técnicas para abordar e sensibilizar essas pessoas a procurar tratamento específico para o problema.
No mesmo sentido o Ministério da Justiça traz também o curso SUPERA – Sistema para detecção do Uso abusivo e dependência de substâncias Psicoativas: Encaminhamento, intervenção breve, Reinserção social e Acompanhamento, sobre o curso o site oficial discorre:
O curso SUPERA é promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) do Ministério da Justiça (MJ), oferecido gratuitamente por meio da parceria com a Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e executado na modalidade de Educação a Distância (EaD) pelas equipes da Unidade de Dependência de Drogas (UDED) do Departamento de Psicobiologia da UNIFESP e do Departamento de Informática em Saúde (DIS).
O curso SUPERA (Sistema para detecção do Uso abusivo e dependência de substâncias Psicoativas: Encaminhamento, intervenção breve, Reinserção social e Acompanhamento) foi cuidadosamente elaborado por profissionais com grande experiência nas áreas de política sobre drogas, prevenção do uso e tratamento da dependência de crack, álcool e outras drogas.
O curso é parte integrante das atividades de prevenção da SENAD, que prevê, entre outras ações, a ampla capacitação de profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação, justiça, segurança pública, conselheiros e lideranças comunitárias e religiosas. Nesta 6a. edição foram disponibilizadas trinta mil vagas para profissionais das áreas de saúde e assistência social. Este curso tem carga horária de 150 horas/aula e os alunos que o concluírem receberão um certificado de extensão universitária registrado pela pró-reitoria de extensão (PROEX) da UNIFESP, juntamente com cópias de instrumentos para detecção do uso de crack, álcool e outras drogas.
Os cursos são oferecidos na modalidade à distância, todavia contam com envio de material didático, bem como conta com tutoria via internet, como também via telefone em um número 0800, este projeto tem capacitado milhares de pessoas no Brasil inteiro, visando, sobretudo por intermédio da educação, prevenir o uso do crack e de outras drogas.
É sabido que a educação é a uma “arma” poderosa para combater as mazelas da sociedade, um indivíduo que conhece os efeitos e consequências da droga em seu organismo e na sua vida social, tem maior propensão a afastar-se da droga, por outro lado para aqueles que já se envolveram com o crack, os cursos proporcionam capacitação de qualidade para pessoas voluntárias, lideres religiosos e comunitários, como também assistentes sociais e outros profissionais da saúde e da área jurídica, para saber abordar a pessoa que enfrenta problema com as drogas, saber identificar essas pessoas e poder oferecer ajuda, essa medida com certeza tem resgatado pessoas desse mundo sombrio do vicio do crack e outras drogas.
A UNODC - Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crimes divulgou um documento com normas internacionais sobre a prevenção do uso de drogas, a respeito dessas normas, como bem recepcionado também pela política nacional de prevenção ao uso de drogas, na figura da Senad, neste sentido vê-se a seguinte diretriz:
[...] professores treinados engajam as crianças em atividades interativas para dar-lhes a oportunidade de aprender e praticar uma série de competências pessoais e sociais. Esses programas são geralmente aplicados a todas as crianças por meio de uma série de sessões estruturadas (uma intervenção universal). Os programas proporcionam às crianças oportunidades de aprender habilidades para lidar com situações difíceis na vida cotidiana de forma segura e saudável. Eles induzem o desenvolvimento de competências sociais gerais, incluindo o bem-estar mental e emocional, e também abordam normas e atitudes sociais. Esses programas normalmente não incluem conteúdo sobre substâncias específicas, uma vez que na maioria das comunidades as crianças nessa idade ainda não começaram a usá-las. Este não é o caso em todos os lugares e programas destinados para crianças que foram expostas a substâncias (por exemplo, inalantes) nesta tenra idade podem querer se referir a substâncias específicas encontradas em “Treinamento de prevenção baseado em competências pessoais e sociais e em influência social", sob a seção “Pré-adolescência".
Conforme se pode observar na citação supra extraída de um documento da UNODC, uma das objetivações ao desenvolver cursos, é capacitar o maior número de pessoas possível, professores e outros formadores de opinião no sentido de orientar, desde a infância as crianças, acerca da gravidade e consequências (algumas delas abordadas nesta monografia), do uso de drogas, com enfoque no crack é a uma droga mais devastadora.
É preciso acompanhar a criança, o adolescente até que ele passe pelo período de formação, para tentar sensibilizá-lo quanto aos danos ocasionados pelo consumo do crack, apresentando ao jovem que para chegar ao crack em regra passa-se por um caminho que envolve o uso de álcool e outras drogas mais leves que o crack.
Essa política preventiva é de certo um método mais eficaz para diminuir o número de casos de pessoas com dependência, é notório que é mais fácil prevenir, para evitar que o problema aconteça do que tratar, todavia é preciso estar preparado para lidar com as duas situações.
Para fortalecer essa idéia cita-se outro trecho do documento supra mencionado:
As políticas escolares sobre o uso abusivo de substâncias especificam que as substâncias não devem ser usadas nas instalações da escola e durante as funções e atividades escolares, por alunos e funcionários. As políticas também devem criar mecanismos transparentes e não punitivos para abordar incidentes vinculados ao uso, transformando-os em oportunidades de promover a educação e a saúde. Além disso, as políticas e práticas escolares podem aumentar a participação dos alunos, o vínculo positivo e compromisso com a escola. Essas intervenções e políticas são universais, mas podem também incluir componentes seletivos, como o apoio à cessação e ao encaminhamento. Elas são geralmente implementadas em conjunto com outras intervenções de prevenção, tais como treinamento em competências ou o incentivo das competências parentais e envolvimento dos pais.
Diante do exposto é possível concluir que, mais uma vê a educação como base para prevenção de conflitos sociais, é a melhor ferramenta a ser utilizada como política de prevenção ao uso de drogas em sentido amplo e do uso do crack, restringindo ao problema central deste trabalho.
Não dissociada da educação, mas como forma complementar de política preventiva, está o fomento à prática de esportes, como método eficaz na prevenção e combate ao uso do crack, existem ONG”s espalhadas pelo país que se dedicam exclusivamente a fazer um trabalho de sensibilização e recuperação de jovens que tenham algum envolvimento com o crack ou outras drogas, apresentando-lhes o esporte, como proposta a alternativa para fuga do mundo das drogas.