RESUMO: A Constituição não é uma Lei Maior, porque “uma” lei não é o que há de maior ou superior na história da Humanidade. Mas sim a condição de se fazer humano, se assim nos fizermos por meio da Política. A Carta Política pode estar contida na Constituição, mas é exatamente o que antecede a lei: é a Política que engendra a Luta pelo Direito. E se toda a luta emancipatória por direitos estiver na Constituição, então, afirmativamente como constituição da condição humana, a Carta Política expressará a Política que há na Constituição. Do contrário, a Constituição, como Lei Maior, será reserva de valor político e de mercado dos Grupos Hegemônicos de Poder. Portanto, a Carta Política de 1988 é, em atribuição política (Polis) e jurídica (nomologia democrática) a principal salvaguarda, como freio constitucional, frente ao avanço de posições políticas de cunho proto-fascista ou de hermenêuticas jurídicas abastecedoras de interesses antirrepublicanos dos Grupos Hegemônicos de Poder e/ou de suas castas operacionais. Para efeito didático, a pesquisa está dividida em duas grandes partes: a primeira sendo conceitual e propositiva quando à fixação doutrinária e teórica; a segunda se configurando mais claramente quanto à abordagem político-social que desafia o próprio receituário conceitual e a massa crítica que o acompanha. Neste caso, o objetivo foi garantir uma continuidade e fluência na leitura.
Objetivos
1) aprofundar o conceito/sentido de Carta Política, atribuída à Constituição Federal de 1988; 2) avaliar os impactos político-jurídicos negativos ao escopo da Carta Política, notadamente como reflexo do impeachment de 2016; 3) considerar outras investidas antidemocráticas e antirrepublicanas, sobretudo com amplo espectro tecnológico, nos moldes da Sociedade de Controle e da Guerra Híbrida (atentado à CF/88); 4) envolver a participação de discentes do Programa de Pós-Graduação na feitura e publicação de artigos, bem como na apresentação de resumos expandidos, relatórios de pesquisa, banners e exposições temáticas; 5) comunicação, extensão e difusão da temática em artigos de periódicos de circulação diária e em sites especializados na cultura jurídica.
Metodologia
A metodologia constou basicamente de revisão bibliográfica de clássicos em Teorias do Estado, Direito Constitucional e Ciência Política, reflexão e introspecção intelectual, bem como de pesquisa prospectiva, uma vez que o fenômeno do neo-fascismo que agrava a disfunção de segurança democrática da CF/88 – como Carta Política – está em curso. Muitas dessas investigações vieram a público, ou na forma de apresentação em eventos de renome nacional (a exemplo do CONPEDI) ou foram publicados em sites de grande circulação no meio jurídico (como o Jus Navigandi).
Objeto
O Objeto da reflexão tem por diapasão a porta aberta pela Política – maiúscula quando em sintonia com a Carta Política: formadora de seres políticos conscientes de seus deveres políticos e de seus direitos constitucionais –, assim como a “densidade moral (racional)” que se transforma com força de convicção em “densidade constitucional”: o ganho, a elevação, a efetivação moral e cotidiana dos verbos tornados diretivos dos direitos, no exato contexto do Elogio à Constituição.
Portanto, este Elogio à Constituição é um verbo direto, diretivo, transitivo, construtivo – não é consultivo, mas sim constitutivo e impositivo; pois, só assim a Constituição programática se torna, idealmente, pragmática. Quem elogia, elogia algo, uma ação ou alguém – às vezes, o próprio portador desta ação. Neste caso, o portador da ação política são os requerentes da Política. Não é, em hipótese alguma, um ato permissivo de passividade.
O Elogio à Razão Constitucional, em suma, é uma requisição para que a racionalidade (Princípio da Razoabilidade) seja interposta como lógica e fluxo regular, ditado pela obviedade republicana, na condução e na demarcação do Poder Público. Outrossim, com recursos impetrados por mecanismos de exceção (e todo privilégio é uma exceptio, por natureza: privi legem – lei privada), não há que se falar substancialmente em Carta Política, mas somente em manuseio da CF/88 em prol de interesses alheios ao próprio espírito constitucional moderno.
1º CAPÍTULO - DA POLIS À CARTA POLÍTICA
Para José Afonso da Silva (2003, p. 37/38):
A constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento dos seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.
Häberle (2008) fala de uma “interpretação mediante acréscimo mental” e “acontecimento no plano do texto”. Para a Política, condicionante da humanização incidente na Carta Constitucional, diríamos aqui de um acontecimento ético no contexto político-jurídico. O cidadão que interpreta a Carta Política é sabedor de que é membro nato e sine qua non da efetividade da cidadania (Häberle, 1997), na esteira de uma Política que não conhece outro fator condicionante que não seja a condição humana. Isto é acréscimo ético ditado ao texto legal.
O princípio democrático [...] como princípio normativo [...] aspira a tornar-se impulso dirigente de uma sociedade [...] é um processo de continuidade transpessoal, irredutível a qualquer vinculação do processo político a determinadas pessoas [...] oferecendo aos cidadãos a possibilidade de desenvolvimento integral, liberdade de participação crítica no processo político, condições de igualdade econômica, política e social” (Canotilho, s.d, p. 286-287 - grifo nosso).
Com força normativa, uma pragmática jurídica, a Carta Política teria como combustão uma virtuosa "força programática". Desse modo, a Constituição Programática seria pragmática. Ou seja, uma potência (não reconduzida à condição de possibilidade) que se realizaria; uma utopia realizável, uma virtualidade provinda da virtus publica. Como medium, atuaria e afetaria na eficácia dos direitos fundamentais assegurados pelo Princípio da Constituição: integridade, integralidade. Como consequência, obter-se-ia a ocorrência da sociabilidade e a fluência do espaço público não-privatizado. Então, a Constituição desenhada em processo constituinte legítimo se revitalizaria na Política, enquanto Polis: o espaço público retomado do capital pelas formas emancipadoras de sociabilidade.
CAPÍTULO II - CARTA POLÍTICA: A CIDADANIA ATIVA NA CF/88
O objetivo deste capítulo é destacar a participação ativa na democratização do espaço público e na gestão administrativa, tese em que a CF/88, na condição de Carta Política, acentuou a descentralização e a desconcentração político-jurídica e administrativa. Esse é o caso dos seguintes artigos destacados, apenas como exemplos:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade (Brasil, 1988, grifo nosso).
No mesmo curso, observa-se que são basicamente três os princípios que regem o Sistema Único de Saúde: “a) descentralização; b) atendimento integral; c) participação da comunidade” (Medina, 2014, p. 685).
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis (Brasil, 1988, grifo nosso).
A mesma sintonia de princípios se observa em outras defensivas constitucionais:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Os princípios que recobrem esta matriz política da CF/88 são basicamente estes:
• Precaução: “A ausência de um conhecimento científico adequado para assimilar a complexidade dos fenômenos ecológicos e os efeitos negativos de determinadas técnicas e substâncias empregadas pelo ser humano podem levar, muitas vezes, a situações irreversíveis do ponto de vista ambiental, como, por exemplo, a extinção de espécies da fauna e da flora, além da degradação de ecossistemas inteiros” (Sarlet et. al., 2014, p. 160). É um filtro normativo que ordena o “não-fazer”.
• Prevenção: “O princípio da prevenção transporta a ideia de um conhecimento completo sobre os efeitos de determinada técnica e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, o comando normativo toma o rumo de evitar tais danos já conhecidos” (Sarlet et. al., 2014, p. 160). Em outros termos, trata-se de proibir práticas antiecológicas com base na massa crítica derivada do conhecimento acumulado.
• Proteção: relaciona-se, globalmente, à proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, como dever do Estado e do cidadão. Pode exigir ação ou mera abstenção de ato lesivo: “A saúde humana e a sadia qualidade ambiental figuram como o norte a ser procurado, entre todas as finalidades. A produção e o consumo devem insistentemente atuar de forma que a sanidade dos meios e dos fins esteja presente” (Machado, 2016, p. 669).
• Promoção: retoma-se o sentido mais amplo da defesa, garantia e ampliação dos direitos humanos fundamentais. Como fatos/fatores que não se fazem somente – ou limitando-se – pelo texto legal. Há uma ordem prática de efetivação da cidadania que está para além da lei; sendo de natureza incidentemente política, decorre da consciência ambiental aprofundada (politizada pelo bom senso), a fim de que se possa agir em proveito do meio ambiente e de condições globais e sistêmicas com que se recubra a dignidade humana. Neste sentido, o Princípio Educativo (libertário) é indutor do processo civilizatório: complexo e por vezes contraditório.
• Prudência: para os gregos clássicos, a prudência era uma das virtudes cardeais, como “sabedoria prática”, um “juízo sadio”, como virtude daquele que é “moralmente judicioso e sadio”. Não se trata de conhecimento específico, mas sim de sabedoria aplicada a problemas reais e cotidianos: “...a prudência não é nem um conhecimento (ou ciência) nem uma arte – já que é preciso distinguir entre a ação e o fazer –; é um estado (ou capacidade), isto é, um hábito [...] verdadeiro e razoável ‘para agir segundo o que é bom ou mau para o homem’. No ato de prudência se delibera sobre o bom e o apropriado para o homem, não num aspecto particular, mas na medida em que conduz à vida boa e feliz em geral” (Mora, 2001, p. 2401).
CAPÍTULO III - CARTA POLÍTICA: DA RACIONALIZAÇÃO À LEGITIMIDADE
O objetivo é, novamente, destacar as ações de Transmutação Constitucional que inviabilizam, na prática, a Força Programática da Carta Política. É bastante conhecido e difundido o modelo que Max Weber criou para o Estado racional e, portanto, da própria racionalização. Mas, relembremos que o Estado Racional é um modelo ou tipo de Estado que só se desenvolve no Ocidente, pois sua estrutura de sustentação e funcionamento está calcada nas burocracias especializadas e no direito racional. É aí que o capitalismo prospera, porque é aí que a racionalidade deve incrementar a produção e, portanto, a arrecadação estatal: “A ‘legitimidade’ de uma dominação — já que guarda relações bem definidas para com a legitimidade da ‘propriedade’ — tem um alcance que de modo algum é puramente ‘ideal” (Weber, 1999, p. 140).
Pois bem, tendo-se em conta estes pressupostos do Estado Racional, agora é preciso um recorte com a cultura, com a Polis, como salvaguarda da liberdade, da igualdade e da equidade, a fim se reconfigurar a Carta Política.
Como ensina Häberle (2008b), é preciso ler a Constituição e o Direito como fomento cultural. Assim, pode-se ter o pluralismo como uma ideia luminar e a cultura como um conceito aberto. No caso brasileiro, teríamos de ver como se arranjaram reciprocidade e multiculturalismo na ordem jurídica ou, em outras palavras, cidadania e garantias constitucionais fundamentais. Este marco analítico constituiria um verdadeiro pluralismo constitucional: a cultura na Constituição que alimenta a Carta Política – a Política que inclui, emancipa e liberta da opressão. Também seria terreno fértil à elaboração teórica e prática do que se convencionou chamar de Estado Social na Sociedade Aberta.
Este conjunto de defesas constitucionais alicerçado pela ordem da cultura ainda serviria ao combate das formas fascistas e totalitárias de Estado que se tem anunciado. Portanto, Häberle intenta constituir um modelo jusfilosófico (axiológico) da cultura, notadamente nas sociedades modernas altamente racionalizadas. Evidentemente que, sob um escrupuloso respeito à diversidade cultural, seria como um ideário a constituir uma sociedade multicultural e multiétnica.
1. Em primeiro lugar, o valor da ocupação com os clássicos da teoria política e do Estado constitucional reside no fato de que tal estudo serve como pré-escola da reflexão constitucional [...] 2. as controvérsias, hoje tão atuais como antes, em torno da “compreensão clássica dos direitos fundamentais”, da relação entre Estado e sociedade, do “estado de sítio reprimido” assentam em discussões sobre questões de princípios [...] entre os clássicos John Locke e Thomas Hobbes (Häberle, 2016, p. 125-6 – grifo nosso).
Como Ágora, a Constituição subverte/amplia a isonomia (limitada à forma da Lei Maior) em equidade: a realidade da Política que forma cidadãos livres e pares na igualdade real em sua emancipação. A Carta Política, este entroncamento entre Política (Polis) e Constituição, assume – no Estado de Direito Democrático de Terceira Geração: instituído por direitos humanos fundamentais – a condição de exercer em equilíbrio (como dever-ser do direito ético) a dialética relação entre liberdade e igualdade.
No nosso caso, de maneira mais específica, podemos destacar o que chamaremos de “graves violações à Constituição” como ações de agravamento, interpretações restritivas do alcance constitucional ou tergiversação dos seus fins, sempre em benefício de interesses extravagantes ao sentido mais geral e amplo da CF/88. Além disso, somemos a hermenêutica “criativa” da CF/88 que leva à aplicação inversa do que fora assinalado no Texto Constitucional desde 1988, e que aqui chamamos de Transmutação Constitucional – como se da química regredíssemos à alquimia, ou no quadro em que a Política (Polis) se vê reduzida ao realismo político no jogo do toma lá, dá cá.
Inicialmente, é importante ficar claro que somente o Poder Político pode ser agente desses abusos, ainda que o próprio Estado (Judiciário, Legislativo, Executivo) responda a interesses de terceiros, como ocorre na manutenção de privilégios de estratos da Administração ou do capital privado.
CAPÍTULO IV - CESARISMO DE ESTADO: A TOMADA AUTOCRÁTICA DO PODER POR MEIO DO DIREITO
O objetivo neste capítulo é fundamentar o termo/conceito de Cesarismo, a partir da análise factual do país no pós-2016, com a retomada da análise clássica dos tipos de exceção praticados desde o século XIX: bonapartismo, cesarismo. Uma vez fundamentado o corpus teórico, abordar-se-á a constituição da realidade político-jurídica que erigimos neste lapso institucional que inauguramos a partir do processo de impedimento.
Para tanto, como objetivos específicos deste item, deveremos visualizar em que termos se deu e se dá a amarração dos três poderes no país, especialmente no curso do que se denominou de Ditadura Inconstitucional – o fenômeno político-jurídico que propiciou o Golpe de Estado em 2016. No curso dos fatos, os três poderes passaram a atuar como uma única unidade do Poder Político: justificando-se como relação harmoniosa, desbaratou-se todos os entraves alicerçados na republicana divisão de poderes.
Na trilogia de nosso “novo” cesarismo (o “três em um”) sem reflexão e, portanto, incapazes de criticidade, povo e experts, não veem que os três poderes são um só. Depois de alijada a soberania popular, o centralismo antidemocrático – articulado pacificamente na tomada do poder em 2016 – agora se vê às turras para saber qual parte de César é maior.
É muito provável que os próprios seguidores de César – ao seu tempo e depois – tenham recebido essa pecha. A expressão poderia ter-se tornado tão habitual, como elemento da política que ambiciona o poder, que, no plano da cultura, seria derivada como nome próprio: Cesarino. Seus seguidores, muito possivelmente, teriam recebido a alcunha de cesaristas e, seus descendentes, cesarinos ou cesarianos.
Um cesarismo sem grande líder poderia ser o que se denominou, hodiernamente, por ditadura legislativa; uma antessala do golpe constitucional, em que os grupos de poder monopolizam o Poder Legislativo para acirrar a crise política que anula o Executivo. Como acentua Gramsci: “Pode ocorrer uma solução cesarista mesmo sem um César, sem uma grande personalidade ‘heroica’ e representativa. Também o sistema parlamentar criou um mecanismo para tais soluções de compromisso” (2000, p. 77).
CAPÍTULO V - VIGILÂNCIA E CONTENÇÃO NA SOCIEDADE DE CONTROLE
Neste capítulo traremos o primeiro enfrentamento global de ameaça ao substrato do Princípio Democrático que anima a Carta Política de 1988, e que nos remete ao século XX: A sociedade de Controle (Deleuze, 1992).
Os gregos antigos diziam que sem isegoria (capacidade de se expressar, da livre-comunicação) os indivíduos não se completam como cidadãos, limitam-se como idiotes. O cidadão (ídion) que perdia sua singularidade – por exemplo, por não se comunicar livremente – tornava-se alheio ao Banquete dos Deuses, à Política. Os escravos da vontade dos outros, ontem e hoje, são tratados como idiotes.
Hoje, entre os conectados, fortalece-se uma consciência em que o conceito de realidade não toma forma, posto que se modifica no ritmo de quem toca ou troca de tela. Como expressa o termo, a suposta “consciência imagética” – na verdade, mera opinião – é formada pelas imagens que se retém. Como a opinião é formada pelas imagens, a consciência imagética é formada sem reflexão. Aliás, nem se pergunta se a imagem é montada ou retocada (Fotoshop). A retina impõe a rotina de aceitação e de deslumbre visual ao cérebro e à mente. Capturar a imagem é sinônimo de capturar a inteligência, a razão libertária, a consciência ativa, a verdade e a vontade política: “O homem, durante milênios, permaneceu o que era para Aristóteles: um animal vivo e, além disso, capaz de existência política; o homem moderno é um animal, em cuja política, sua vida de ser vivo está em questão” (FOUCAULT, 1988, p. 127-134, grifo nosso).
Nosso marco é exatamente a mancha rubro-cinzenta nazi-fascista que perpassa e prospera em todos os poderes de exceção. O que corresponde às “máquinas de guerra” do capital provocador de miséria humana e de uma sociedade altamente controlativa.
CAPÍTULO VI - ENTRE O ESTADO E A DISTOPIA
Nesta última parte do texto, configuraremos brevemente e somente para efeito elucidativo – uma vez que todos se encontram em pleno processo de desvelamento e (trans)mutação –, alguns pontos da realidade global que desafiam a concretude e a própria sobrevida da Carta Política.
Sociologicamente, é como se os direitos do Estado também se sobrepusessem aos direitos sociais, além de que é possível ver que a relação jurídica só ganha grau de relevância quando interposta positivamente pelo Estado ou quando as normas sociais venham a ter a cobertura do relevo institucional da chamada Razão de Estado (um dos temas mais correntes do período do Renascimento).
Trata-se de justificativa de dominação do Poder Político centralizado e hierárquico, em que o Estado apresenta argumentos que referenciem e legitimem o uso da força física (violência). Fala-se das coisas do Estado, Cosini de’ Medici (BOBBIO, 2000).
O fato é que o direito precisa estar em cada um, em cada indivíduo, e a política é o meio de sua expressão. Sob a forma legislada, o direito é lei; sem esta forma, o direito é cultura. O que nos diz que o direito deriva de uma vontade (uma vontade “interior” de se registrar a vida civil deste ou daquele modo) e o Estado sacramenta-se na soberania, que é a imposição da força exterior, inalienável, irredutível. O direito pode ser injusto ou, ao revés, deve ser justíssimo: muito ajustado. Porém, para a soberania não cabe superlativo, incluindo-se a soberania popular de que reza a Carta Política de 1988.
A atual crise política é de significado e não de ressignificação, como sempre ocorrera no passado das tradições políticas. Portanto, é uma crise de futuro e não de passado. Não nos basta refazer o passado, modificar o Estado, é preciso inventar o futuro, reinventar o Poder Político.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
FORÇA NORMATIVA DEMOCRÁTICA DA CARTA POLÍTICA DE 1988
Esta vinculação entre direito e democracia equivale à natureza jurídica da Carta Política. A natureza política é a própria Polis, a Política, o espaço público (e privado) de manifestação individual e coletiva, não-excludente, em que se forma o animal político em seu "fazer-política". A verdadeira Política de inclusão, de afirmação do ser político que assim se socializa. Portanto, se a Política inclui, a natureza jurídica da Carta Política não pode ser diferente. Sua natureza jurídica deve incluir, como direito positivo, os discursos e as práticas emancipatórias de todo "fazer-política" democrático.
Assim, sob a Carta Política, o direito, a política democrática e a teleologia estão articulados na forma do Estado de Direito Democrático de Terceira Geração – tanto em termos da Razão de Estado, redesenhada pela cultura democrática, quanto pelo Império da Lei (Estado de Direito) que emana com vigor da Força Normativa Democrática da Carta Política.
Por outro lado, pela leitura dos acontecimentos, o domínio da Política (em que também se encontra o ciberespaço) por meio de uma atuação que torna indistinguível o público e o privado, no que alcança aos dados das pessoas, é indicativo de que não há respeito à ética e de que o totalitarismo ampliado é real.
A perspectiva de que a Constituição Federal de 1988 resguardaria o direito iluminista, libertário, a serviço da dignidade humana, obviamente, quando se confronta com a escalada da miséria humana (social e ética), resta perdida ou, no mínimo, seriamente abalada. O que se desmontou não será prontamente recuperado, ao menos no que diz respeito ao homem médio em sua vida comum.
Todavia, a defesa da democracia, da Política de emancipação e de resguardo aos direitos e garantias fundamentais é nossa obrigação, tanto quanto ao jurista cabe o dever-ser de prestar o mais profícuo Elogio à Constituição: defendendo sua integralidade.
Obrigado.
.........
(inserimos a bibliografia integral utilizada nesta pesquisa)
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ADORNO, T. W. Dialéctica negativa. Madrid, Taurus, 1975.
______ Educação e emancipação. Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1995.
AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. São Paulo : Boitempo, 2004.
______ Meios sem fim: notas sobre a política. Belo Horizonte : Autêntica, 2015.
AGNEW, J. A.; CORBRIDGE, S. Mastering Space: hegemony, territory and international political economy. London and New York: Routledge, 1995.
______ Geopolitics: re-visioning world politics. 2. ed. London; New York: Routledge, 2003.
AITH, M. Japão Combate Violência entre estudantes. Folha de São Paulo, 3 mai. 1998. Caderno 1, p. 22.
ALIGUIERI, Dante. A Divina Comédia: Inferno. São Paulo: 34, 1998.
ALLAND, Denis & RIALS, Stéphane. Dicionário da Cultura Jurídica. São Paulo : Martines Fontes, 2012.
ALQUIÉ, Ferdinand et. al. Galileu, Descartes e o mecanismo. Lisboa :Gradiva, 1987.
ANGOULVENT, Anne-Laure. Hobbes e a moral política. Campinas-SP : Papirus, 1996.
AQUINO, Santo Tomás de. Escritos Políticos. Petrópolis-RJ : Vozes, 1995.
ARENDT, H. A condição humana. Rio de Janeiro : Forense Universitária, 1991.
¬¬¬¬¬______ A Crise na Educação. IN: Entre o passado e o futuro. São Paulo : Editora Perspectiva, 1992.
______ Entre o passado e o futuro. (3ª ed.). São Paulo : Editora Perspectiva, 1992.
______ Sobre a violência. Rio de Janeiro : Relume-Dumará, 1994.
______ O que é política. Rio de Janeiro : Bertrand Brasil, 1998.
ARISTÓTELES. A Política. São Paulo : Martinez Fontes, 2001.
ARON, Raymond. As etapas do pensamento sociológico. 8ª ed. Lisboa: Publicações Dom Quixote, 2000.
BACON, Francis. A sabedoria dos antigos. São Paulo : Editora da UNESP, 2002.
______ Novum Organum & Nova Atlântida. São Paulo: Nova Cultural, 2005.
BALANDIER, G. Antropologia Política. São Paulo: Difusão Europeia do Livro; EdUSP, 1969.
BAUMAN, Zygmunt. Vigilância Líquida. Rio de Janeiro : Zahar, 2013.
BARBOSA, M. L. de. O. & QUINTANEIRO, T. Max Weber. In QUINTANEIRO, T.; BARBOSA, M. L. de. O. & OLIVEIRA, M. G. de. Um toque de clássicos: Marx, Durkheim e Weber. 2ª Ed. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2002.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo. 5ª Edição. São Paulo : Saraiva, 2015.
BEISIEGEL, Celso de Rui. Paulo Freire: elementos para a discussão do tema “Pedagogia e Antipedagogia”. IN : Revista Educação & Sociedade, Ano I, nº 03. São Paulo : Cortez & Moraes/CEDES, 1979.
BENEVIDES, M. V. de M. A cidadania ativa: referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo : Ática, 1991.
BENJAMIN, Walter. Obras escolhidas - Magia e Técnica, Arte e Política: Ensaios sobre Literatura e História da Cultura. (3ª ed.). São Paulo : Editora Brasiliense, 1987.
______ Para a crítica da violência. IN : Escritos sobre mitos e linguagem. São Paulo : Editora 34, 2013.
BOBBIO, N. A teoria das formas de governo. Brasília, Editora da UNB, 1985.
¬______ O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1986.
______ Estudos sobre Hegel: direito, sociedade civil, Estado. São Paulo: Brasiliense; São Paulo: Universidade Estadual Paulista, 1989.
______ Liberalismo e democracia. São Paulo, Brasiliense; 1990.
______ A era dos direitos. Rio de Janeiro, Campus, 1992.
______ Teoria Geral da Política: a filosofia política e as lições dos clássicos. Rio de Janeiro: Campus, 2000.
______ O Filósofo e a Política: antologia. Org. de José Fernández Santillán. Rio de Janeiro: Contraponto, 2003.
______ Democracia e Segredo. São Paulo : Editora UNESP, 2015.
BODIN, Jean. Os seis livros da República: livro primeiro. 1ª Ed. São Paulo, Ícone, 2011.
BONAVIDES, Paulo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
______ Do país constitucional ao país neocolonial: a derrubada da Constituição e a recolonização pelo golpe de Estado institucional. 4ª ed. São Paulo : Malheiros, 2009.
BOURDIEU, Pierre. Os usos sociais da ciência: por uma sociologia clínica do campo científico. São Paulo, Editora UNESP, 2004.
BURDEAU, Georges (et.al.). Direito Constitucional. Barueri/SP : Manole, 2005.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 5 out. 1988.
CANIVEZ, Patrice. Educar o cidadão? Campinas-SP : Papirus, 1991.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estado de Direito. Lisboa : Edição Gradiva, 1999.
______ Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4ª Edição. Lisboa-Portugal : Almedina, s/d.
______ “Brancosos” e interconstitucionalidade: Itinerários dos discursos sobre a historicidade constitucional. Coimbra: Almedina, 2006.
CARDUCCI, Michele. Por um Direito Constitucional Altruísta. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
CASSIRER, E. O mito do Estado. Tradução: Álvaro Cabral. São Paulo: Códex, 2003.
______ Ensaio sobre o homem: introdução a uma filosofia da cultura humana. Tradução: Tomás Rosa Bueno. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2012.
CÉSAR, Caio Júlio. Bellvm Civile: a guerra civil. São Paulo : Estação Liberdade, 1999.
CHEVALLIER, J. O Estado Pós-moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
______ O Estado de Direito. Belo Horizonte : Fórum, 2013.
CLASTRES, Pierre. A sociedade contra o Estado: pesquisas de antropologia política. 5ª ed. Editora Francisco Alves, 1990.
CÍCERO, Marco Túlio. Da República. 5ª ed. Rio de Janeiro : Ediouro Publicações, s/d.
CROSBY, Albert W. Imperialismo ecológico: a expansão biológica da Europa, 900-1900. São Paulo : Companhia das Letras, 1993.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
DEBRAY, Régis. O Estado Sedutor: as revoluções midiológicas do poder. Petrópolis: Vozes, 1993.
DELEUZE, G. Conversações, 1972-1990. Rio de Janeiro, Ed. 34, 1992.
______ O atual e o virtual. In: ALLIEZ, E. Deleuze filosofia virtual. São Paulo, Editora 34, 1996.
DELEUZE, G. & GUATARRI, F. Mil Platôs: capitalismo e esquizofrenia. Vol. 1. Rio de Janeiro, Editora 34, 1995.
DI FELICE, M. & MUÑOZ, C. A revolução Invencível - Subcomandante Marcos e Exército Zapatista de Libertação Nacional - Cartas e Comunicados. São Paulo : Boitempo Editorial, 1998.
DIMOULIS, Dimitri (et. al.). Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional. 2ª Edição. São Paulo : Saraiva, 2012.
DURKHEIM, Émile. As regras do método sociológico. 2ª ed. São Paulo : Martins Fontes, 1999.
ECO, Umberto. Cinco escritos morais. 3ª ed. Rio de Janeiro : Record, 1998.
______ Não contem com o fim do livro. Rio de Janeiro: Record, 2010.
EHRLICH, Eugen. O estudo do direito vivo. IN : FALCÃO, Joaquim & SOUTO, Cláudio. Sociologia & Direito. 2ª ed. São Paulo : Pioneira, 2001.
ÉSQUILO. Prometeu Agrilhoado. Lisboa: Edições 70, 2001.
FALCÃO, J.; SOUTO, C. Sociologia & Direito. 2. ed. São Paulo: Pioneira, 2001.
FAORO, Raymundo. O Estado patrimonial e o Estado feudal. IN: Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 6ª ed. Vol. 01. Porto Alegre : Globo, 1984, p. 15-29.
FILHO, Roberto Lyra. O que é Direito. (17ª ed.). São Paulo : Brasiliense, 1999.
______ O que é direito. 17ª edição, 7ª reimpressão. São Paulo : Brasiliense, 2002.
FLEINER-GERSTER, Thomas. Teoria geral do Estado. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
FREIRE, Paulo. Pedagogia da Indignação: cartas pedagógicas e outros escritos. São Paulo : Editora UNESP, 2000.
______ Política e Educação. São Paulo : Cortez, 1993.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. Petrópolis: Vozes; 1977.
______ Microfísica do poder. 6ª ed. Rio de Janeiro : Edições Graal, 1986.
______ História da Sexualidade: a vontade de saber. Vol. 1. Rio de Janeiro : Graal, 1988.
______ “Omnes et singulatim”- para uma crítica da razão política. Tradução de Selvino J. Assmann, do original IN :Dits et Écrits 1954-1988, Vol. IV. Paris : Gallimard, 1994.
FRATTINI, Eric. Mossad: os carrascos do Kidon – a história do temível Grupo de Operações Especiais de Israel. São Paulo : Seomam, 2014.
FREUND, Julien. Sociologia de Max Weber. 4ª ed. Rio de Janeiro : Forense-Universitária, 1987.
GIDDENS, Anthony. As consequências da modernidade. São Paulo: Editora da Universidade Estadual Paulista, 1991.
GOETHE, Johann Wolfgang von. Fausto. Belo Horizonte : Ed. Itatiaia, 1997.
GUATTARI, Félix. As três ecologias. Campinas, São Paulo : Papirus, 1991.
GUERRA, Sidney. Curso de Direito Ambiental. 2ª Edição. São Paulo : Atlas, 2014.
GURVITCH, G. La idea del derecho social. Granada: Comares, 2005.
GRAMSCI, Antonio. Notas sobre Maquiavelo, sobre la politica y sobre el Estado moderno. Traducción y notas: José Arieó. Madrid: Neueva Visión, 1980.
______ Cadernos do Cárcere. (Org. Carlos Nelson Coutinho). Volume III. Nicolau Maquiavel II. Rio de Janeiro : Civilização Brasileira, 2000.
______ Volume IV. Americanismo e Fordismo. Rio de Janeiro : Civilização Brasileira, 2000.
______ Volume II. Os intelectuais: o Princípio Educativo. Rio de Janeiro : Civilização Brasileira, 2000.
______Volume V. Às margens da história (história dos grupos sociais subalternos). Rio de Janeiro : Civilização Brasileira, 2000.
______Volume IV. Ação Católica – católicos integristas – jesuítas - modernistas. Rio de Janeiro : Civilização Brasileira, 2000.
HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição – contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Sérgio Antonio Fabris Editor : Porto Alegre, 1997.
______ El Estado Constitucional. México & Peru : Tarea Associación Gráfica Educativa, 2003.
______ A dignidade humana e a democracia pluralista seu nexo interno / Peter Haberle tradução: Peter Naumann in: Direitos fundamentais, informática e comunicação: algumas aproximações / org. Ingo Wolfgang Sarlet; Frank I. Michelman ... [et. al] – Porto Alegre: Livraria do Advogado, Ed. 2007, p. 22.
______ Os problemas da verdade no Estado Constitucional. Porto Alegre : Sergio Antonio Fabris, 2008.
______ Pluralismo y Constitución: estudios de teoría constitucional de la sociedad abierta. Madrid: Tecnos, 2008b.
______ Textos clássicos na vida das Constituições. São Paulo : Saraiva, 2016.
HABERMAS, Jürgen. O discurso filosófico da modernidade: doze lições. São Paulo : Martins Fontes, 2002.
______ Mudança estrutural da esfera pública. Rio de Janeiro : Tempo Brasileiro, 2003.
______A Constelação Pós-Nacional: ensaios políticos. São Paulo : Littera Mundi, 2001.
______ O conceito de poder em Hannah Arendt. IN : Sociologia. Coleção Grandes Cientistas Sociais. Rio de Janeiro : Ática, 1980.
______ O Estado Democrático de Direito. IN : Era das Transições. Rio de Janeiro: Editora Tempo Brasileiro, 2003.
JOBIM, José Luís. A obra em processo e os limites da tradição. Folha de S. Paulo, Caderno Mais! : p. 14, 03 nov. 2002.
HANEY, Eric. L. Força Delta – por dentro da tropa antiterrorista americana. São Paulo :Landscape, 2003.
HARDT, Michael. A sociedade mundial de controle. In: Alliez ,Éric. Gilles Deleuze: uma vida filosófica. São Paulo: Ed. 34, 2000.
HARDT, Michael; NEGRI, Antonio. Império. 5ª Ed. Rio de Janeiro : Record, 2003.
______ Multidão: guerra e democracia na era do império. São Paulo: Record, 2005.
HELLER, Hermann. Teoría del Estado. 2. ed. Ciudad de México: Fondo de Cultura Económica, 1998.
HEMINGWAY, Ernest. A Quinta Coluna. Rio de Janeiro : Bertrand Brasil, 2007.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre : Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.
______ Lei Fundamental da República Federal da Alemanha. Tradução: Departamento da Imprensa e Informação do Governo da República Federal da Alemanha, 1998.
HOBBES, Thomas. Leviatã. Col. Os Pensadores. 3ª ed. São Paulo : Abril Cultural, 1983.
HONNETH, Axel. Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais. São Paulo : Ed. 34, 2003.
______ Democracia como cooperação reflexiva. John Dewey e a Teoria Democrática hoje. IN: SOUZA, Jessé (org.). Democracia hoje: novos desafios para a teoria democrática. Brasília : Editora UNB, 2001.
HUGO, Victor. O último dia de um condenado. São Paulo : Estação Liberdade, 2002.
IHERING, V. R. A luta pelo direito. São Paulo : Martin Claret, 2002.
JELLINEK, G. Teoría General del Estado. México: Fondo de Cultura Económica, 2000.
JORNAL DA MANHÃ. Sudão poderá se tornar 1º país inabitável por conta do clima. Caderno 2, página 01, 15/12/2016.
JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. 10ª Edição. Salvador : Editora JusPodivm, 2016.
KAFKA, Franz. O Veredicto/Na Colônia Penal. (4ª ed.). São Paulo : Brasiliense, 1993.
¬______ O Processo. 9ª Reimpressão. São Paulo : Companhia das Letras, 1997.
______ A metamorfose. 18ª reimp. São Paulo : Companhia das Letras, 1997.
______ Narrativas do Espólio. São Paulo : Companhia das Letras, 2002.
KHAN, MahvishRukhsana. Diário de Guantânamo: os detentos e as histórias que eles me contaram. São Paulo : Larousse do Brasil, 2008.
KANT, I. A paz perpétua e outros opúsculos. Lisboa : Edições 70, 1990.
KORYBKO, Andrew. Guerras Híbridas: das revoluções coloridas aos golpes. São Paulo : Expressão Popular, 2018.
LA BOETIE, E. Discurso sobre a servidão voluntária. Lisboa: Edições Antígona, 1986.
LAFER, Celso. Reconstrução dos direitos humanos – um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1988.
LASSALLE, F. Que é uma Constituição. 2. ed. São Paulo: Kairós, 1985.
LÉVI-STRAUSS, Claude. O Pensamento Selvagem. Campinas: Papirus, 1989.
LÉVY, Pierre. As tecnologias da inteligência: o futuro do pensamento na era da informática. Rio de Janeiro : Ed. 34, 1993.
______ O que é o virtual? São Paulo: Editora 34, 1996.
LIGUORI, Guido & VOZA, Pasquale (orgs). Dicionário Grasmsciano. São Paulo : Boitempo, 2017.
LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o governo civil e outros escritos. Petrópolis: Vozes, 1994.
LOEWEINSTEIN, Karl. Teoria de La Constituicion. Biblioteca de Ciencia Politica. Barcelona; Caracas, México D.F.: Ariel, 1979.
LOSURDO, Domenico. Democracia ou bonapartismo: triunfo e decadência do sufrágio universal. Rio de Janeiro : UFRJ, 2004
LYOTARD, J-F. A condição pós-moderna. Lisboa: Gradiva, 1989.
MALBERG, R. Carré de. Teoría general del Estado. 2ª reimpressão. México : Facultad de Derecho/UNAM : Fondo de Cultura Económica, 2001.
MANN, Thomas. Carlota em Weimar. Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 2000.
MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24ª Edição : São Paulo : Malheiros, 2016.
MAQUIAVEL, Nicolau. O Príncipe - Maquiavel: curso de introdução à ciência política. Brasília-DF : Editora da Universidade de Brasília, 1979.
______ A mandrágora. (2ª Edição). São Paulo : Brasiliense, 1994.
MARTINEZ, Vinício Carrilho. O cidadão de silício. UNESP - Faculdade de Filosofia e Ciências : Marília- SP, 1997.
______ A rede dos cidadãos: a política na Internet. Tese de doutorado. São Paulo : Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FEUSP), 2001.
______ Estado de (não)Direito: quando há negação da Justiça Social, da Democracia Popular, dos Direitos Humanos. Mestrado em Ciências Jurídicas. Paraná : Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR. Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro – FUNDINOPI, 2005.
______ Estado de Exceção e Modernidade Tardia: da Dominação Racional à Legitimidade (anti)Democrática. Tese de Doutorado. Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais, UNESP/Marília, 2010.
______ Teorias do Estado: metamorfoses do Estado Moderno. São Paulo: Scortecci, 2013.
______ Teorias do Estado – Estado de não-Direito: quando há negação da Justiça Social, da democracia popular, dos direitos humanos. São Paulo : Scortecci, 2014.
______ A Teoria do Estado entre os séculos XIX-XXI: do Estado ético-racional (Hegel e Weber) ao Estado de Exceção. São Paulo : Scortecci, 2015.
______Teoria Geral do Estado de Direito de Exceção: Ditadura Inconstitucional. Pesquisa de Pós-Doutorado em Ciências Políticas. UNESP/Marília, SP: [s.n.], 2017.
______ Blade Runner. Estado de Direito Penal: o caso do Caçador de Androides. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2865, 6 maio 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19052>. Acesso em: 24 ago. 2018.
MARTINEZ, V. C. & FERREIRA, Fátima. O caso “Urso Branco”: o Estado Penal no Brasil. IN RODRIGUEZ, J. R. (org.). Pensar o Brasil: problemas nacionais à luz do direito. Editora Saraiva : São Paulo, 2012.
MARX, Karl. A Origem do Capital: a acumulação primitiva. 2ª Ed. São Paulo : Global Editora, 1977.
______ O 18 Brumário e cartas a Kugelmann. 4ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1978.
______ As lutas de classes na França (1848-1850). São Paulo : Global, 1986b.
______ Manuscritos económico-filosóficos. Lisboa : Edições 70, 1989.
______ Formações Econômicas Pré-capitalistas. 6. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991.
MARX, Karl & ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido Comunista. Petrópolis-RJ : Vozes, 1993.
MCLUHAN, Marshall. Mcluhan por Mcluhan: conferências e entrevistas. Rio de Janeiro, Ediouro, 2005.
MIRANDA, Jorge (Org.). Textos Históricos do Direito Constitucional. Lisboa: Imprensa Nacional – Casa da Moeda, 1990.
______ Manual de Direito Constitucional. Tomo I. 3ª ed. Coimbra-Portugal : Coimbra Editora, 2000.
______ Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
MEDINA, José Miguel Garcia. Constituição Federal Comentada. 3ª Edição. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. (3ª ed. – 12ª tiragem). São Paulo : Malheiros, 2005.
MENEZES, A. Teoria Geral do Estado. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
MORA, J. Ferrater. Dicionário de Filosofia. Tomo III. São Paulo : Loyola, 2001.
MORELLY. Código da natureza. Campinas, São Paulo : Editora da UNICAMP, 1994.
NAPOLEÃO, Bonaparte. Manual do Líder. Porto Alegre – RS : L&PM Pocket, 2010.
NEGRI, Antonio. O poder constituinte: ensaio sobre as alternativas da modernidade. Rio de Janeiro: DP&A, 2002.
NETO, Diego de Figueiredo Moreira. Juridicidade, Pluralidade normativa, Democracia e Controle Social: reflexões sobre alguns rumos do Direito Público neste século. IN : ÁVILA, Humberto (org.). Fundamentos do Estado de Direito. São Paulo : Malheiros, 2005.
NODARI, Alex. Aspectos políticos no temário político contemporâneo. Hannah Arendt. In: MEZZAROBA, Orides. (org.) Humanismo político: presença humanista no transverso do pensamento político. Florianópolis: Boiteux, 2007.
OUTHWAITE, William; BOTTOMORE, Tom. Dicionário do pensamento social do século XX. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1996.
PAGALLO, Ugo. The laws of robots: crimes, contracts, and torts. Heidelberg: Springer, 2013.
PARSONS, Talcott. Papel e sistema social. IN : IANNI, Octavio & CARDOSO, F. H. Homem e sociedade: leituras básicas de sociologia geral. 11ª ed. São Paulo : Editora nacional, 1977.
PISIER, E. (Org.). As teorias do Estado Cientificista. In: PISIER, E. História das ideias políticas. Barueri: Manole, 2004.
RADBRUCH, Gustav. Introdução à Ciência do Direito. São Paulo : Martins Fontes, 1999.
RAMONET, Ignacio. El Imperio de laVigilancia. Madrid : Clave Intelectual, 2016.
ROJAS, A. S. Diccionario de Ciencia Política. v .II. México D.F.: Fondo de Cultura Económica; Facultad de Derecho/UNAM, 2001.
ROSANVALLON, Pierre. Por uma história do político. São Paulo : Alameda, 2010.
SÁBATO, Ernesto. Homens e engrenagens: reflexões sobre o dinheiro, a razão e a derrocada de nosso tempo. Campinas: Papirus, 1993.
SAINT-JUST. O espírito da revolução e da Constituição na França. São Paulo : Editora da UNESP, 1989.
SANTOS, M. A Natureza do Espaço: Técnica e Tempo, Razão e Emoção. 4. Ed. São Paulo: EdUSP, 2012.
SARAMAGO, José. Ensaio sobre a cegueira. São Paulo : Companhia das Letras, 2008.
SARLET, Ingo Wolfgang & FENSTERSEIFER, Tiago. Princípios do Direito Ambiental. São Paulo : Saraiva, 2014.
______ Direito Ambiental Constitucional. 4ª. Edição. São Paulo: Malheiros, 2003b.
SCHMITT, Carl. Teologia Política. Belo Horizonte : Del Rey, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 21ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.
SOARES, M. L. Q. Teoria do Estado: novos paradigmas em face da globalização. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4ª ed, 5ª tiragem. Malheiros Editores : São Paulo, 2004.
SUN TZU. A arte da guerra. 30ª Ed. Rio de Janeiro: Record, 2002.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. – 2. ed. ver. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2003.
______ Curso de Direito Constitucional. 5ª Edição. São Paulo : Saraiva, 2007.
TAO TE KING: O Livro do Tao e sua Virtude: Versão Integral e Comentários, de Lao Tsé. 2 ed. São Paulo: Attar, 1995.
VERDÚ, Pablo Lucas. A luta pelo Estado de Direito. Rio de Janeiro : Forense, 2007.
VERRI, Pietro. Observações sobre a tortura. São Paulo : Martins Fontes, 2000.
VICO, Giambattista. A Ciência Nova. Rio de Janeiro : Record, 1999.
VIRILIO, Paul. O espaço crítico. Rio de Janeiro: 34, 1993.
______ Velocidade e Política. São Paulo : Estação Liberdade, 1996.
WACQUANT, Loïc. Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2003.
WEBER, Max. Ensaios de Sociologia. Rio de Janeiro : Zahar Editores, 1979.
______ O Estado Racional. IN : Textos selecionados (Os Pensadores). 3ª ed. São Paulo : Abril Cultural, 1985, p. 157-176.
______ Sociologia. 4ª ed. São Paulo : Ática, 1989.
______ Metodologia das Ciências Sociais. Parte II. São Paulo : Cortez ; Campinas-SP : Editora da Universidade de Campinas, 1992.
______ Ciência e Política: duas vocações. 9ª ed. São Paulo: Cultrix, 1993.
______ A ética protestante e o espírito capitalista. 8ª ed. São Paulo : Livraria Pioneira Editora, 1994.
______ Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Brasília: Editora UnB / São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 1999.
______ Economia e Sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Vol I e II. Brasília-DF : Editora Universidade de Brasília : São Paulo : Imprensa Oficial do Estado, 1999.
YOUNG, Peter. Comandos: os soldados fantasmas. Rio de Janeiro: Renes, 1975.
Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP/PR
LEITURA PÚBLICA DE PESQUISA DE PÓS-DOUTORADO em DIREITO. BIÊNIO – 2017/2018
Supervisão: Prof. Dr. Gilberto Giacoia. Pesquisador: Vinício Carrilho Martinez
Agradecimentos: Agradeço mais uma vez ao Prof. Dr. Gilberto Giacoia – além de ofertar a possibilidade de realizar esta pesquisa –, muito mais pela condição de irmão que requisitei há muito tempo, exatamente quando perdi meu irmão de nascimento e trabalhávamos juntos e, depois, na orientação do mestrado em direito que realizei aqui mesmo, na UENP. Dedico este meu esforço à minha mãe, Dalva Carrilho Martinez, porque fez com que tudo isso pudesse ser realidade. Também agradeço a todos os companheiros, professores, alunos, parceiros de trabalho, amigas e amigos que sempre se dispuseram a conversar sobre este assunto, especialmente porque poucas vezes houve calmaria no cenário nacional. Faço assim, o melhor Elogio à Constituição que poderia realizar, tendo presente que só elogiamos aquilo ou aquelas e aqueles que apreciamos, mas que isto decorre de uma ponderação e de uma avaliação críticas.
Deve-se frisar, ab initio, que a pesquisa de pós-doutorado teve a duração de um ano protocolar (2017), renovado/ampliando por mais um ano letivo (2018).
Apresentado em sessão pública no dia 26 de abril de 2019, na UENP/PR, sob a supervisão do Prof. Dr. Gilberto Giacoia, o texto é uma síntese da pesquisa de Pós-Doutorado em Direito intitulada “O Conceito de Carta Política na CF/88: freios político-jurídicos ao Estado de não-Direito”.
Esta pesquisa de pós-doutorado, vale citar, recuperou o tema desenvolvido na dissertação de Mestrado em Direito, defendida na UENP em 2005 – e depois vindo à publicação (Martinez, 2014) –, uma tese de doutorado em Ciências Sociais, defendida na UNESP/Marília (Martinez, 2010), e duas pesquisas de pós-doutorado em Ciência Política, ambas na UNESP/Marília.
A premissa dessa pesquisa indica que, se a Política/Polis pode ser o objeto da CF/88 (afirmação pela inclusão democrática), por outro lado, o Estado de não-Direito – em suas múltiplas formas, a começar pelas mais graves violações constitucionais – participa como seu Objeto Negativo: sua negação.