Aspectos legais da coleta seletiva do lixo

GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.

Atualmente, metade da população mundial, 3,5 bilhões de pessoas, vive em regiões urbanas, e até 2030 esse índice alcançará a marca de 60% da população mundial. No Brasil, 87% da população vivem em cidades (Rio + 20). Conforme as cidades vão crescendo, em quantidade e tamanho, vão se multiplicando os desafios para manter o equilíbrio ambiental e social. Ao permitir o crescimento desordenado da cidade, pela ausência de planejamento, potencializam-se os danos ambientais provenientes da ocupação humana.

A materialização dessa ausência de planejamento fica comprovada no surgimento das favelas, locais caracterizados pelo intenso adensamento e precárias condições de sobrevivência. Estas concentram mais de 30% da população mundial, um valor estimado em mais de 828 milhões (Rio + 20).

Gráfico 13 - Porcentagem da população mundial que vive em favelas.

Fonte: Dados obtidos a partir do Relatório sobre a situação da população mundial/2011.

O gráfico acima demonstra que a porcentagem da população mundial que vive em favelas vem diminuindo, mas diminui num ritmo menor do que o crescimento da população. Assim, apesar da diminuição da porcentagem, o valor absoluto de pessoas que vivem em comunidades ainda está aumentando. Daí a relevância de políticas públicas voltadas exclusivamente para esta população.

Outra informação relevante é a compreensão sobre a composição dos resíduos sólidos urbanos no Brasil. Abaixo é apresentada uma tabela com a composição gravimétrica média.

Tabela 01 - Composição gravimétrica.

Fonte: Dados obtidos a partir do relatório do IBGE (2010b).

A tabela acima deixa evidente que mais de 30% dos resíduos gerados podem ser selecionados, reciclados e reintroduzidos na cadeia produtiva, poupando os recursos naturais, aumentando a vida útil dos aterros sanitários, gerando renda, e, consequentemente, desenvolvimento.

Os planos de gestão são o ponto de partida para a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, principalmente no plano local, mais próximo das questões relacionadas ao resíduo doméstico e porque a gestão de resíduos é de competência dos municípios.

Os Municípios e a gestão dos resíduos sólidos

Conforme prevê a Lei nº 12.305/10, os municípios deverão elaborar os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e esta é uma condição para ter acesso aos recursos da União destinados à gestão de resíduos e à limpeza urbana. O documento deverá considerar especificidades locais e basear-se em diagnóstico capaz de retratar a situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, com todas as informações úteis, como origem, volume e caracterização, bem como as formas de destinação e disposição final deles. Ainda deverá definir suas próprias metas e elaborar programas para fomentar a gestão de resíduos de forma mais sustentável.

A forma como se trata os resíduos sólidos é um dos maiores desafios enfrentados pelas administrações públicas no Brasil e no mundo. Indubitavelmente, a adequada gestão dos resíduos sólidos afeta diretamente as condições de saúde, sociais, ambientais, econômicas e até culturais de uma comunidade. Assim, investir nessa gestão adequada transformou-se em um grande aliado do desenvolvimento sustentável, com benefícios de curto, médio e longo prazos para toda a comunidade.

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A única forma de atingir esse objetivo é elaborando um sistema integrado, participativo, com responsabilidade compartilhada, com a definição de metas e indicadores confiáveis que possam permitir acompanhamento e revisão periódica das estratégias implementadas, incentivando a não geração, a redução e a requalificação dos resíduos, como materiais para reutilização e reciclagem, para que finalmente aquilo que realmente não puder ser reaproveitado seja rejeitado e descartado de forma ambientalmente adequada.

Com efeito, a implantação dos Planos Municipais de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos deve obedecer a três princípios básicos. Deve ser apresentada a realidade local e das potencialidades do município, através de um diagnóstico socioambiental; o plano deve ser construído de forma participativa, com indicadores e metas para as seguintes prioridades: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; e os indicadores e metas precisam ser acompanhados e monitorados, de modo a permitir uma mudança na estratégia adotada.

Assim sendo, a gestão dos resíduos sólidos compreende o planejamento de todo o processo. Partindo do diagnóstico da situação do município e o levantamento das potencialidades dele, envolvendo vários setores da sociedade, principalmente, dos catadores, cientes dos benefícios e dos desafios da implantação das operações de gerenciamento de resíduos, será concluído com as metas estabelecidas e seu constante acompanhamento.

Para além da questão ambiental, a PNRS inovou em relação ao social, já que incluiu na gestão dos resíduos sólidos a absorção dos denominados catadores. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicável (IPEA), que realizou um diagnóstico sobre catadores de resíduos sólidos em 2012, o número total deles varia de 400 mil a 600 mil indivíduos, número este estimado com base em diversas fontes. (IPEA, 2012, pg 13).

Voltando a atenção para a gestão de resíduos sólidos, observa-se que a coleta seletiva e a reciclagem estão presentes em 40,1% dos 2.100 municípios participantes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), o que representa38% do total de municípios do País.

Figura 04 - Existência do serviço de coleta seletiva de recicláveis secos (papel, plástico, vidro e metal) nos municípios participantes do SNIS

FONTE: Diagnóstico do manejo de resíduos sólidos urbanos (2011) Ministério das Cidades, Mapa 7.1. Existência do serviço de coleta seletiva de recicláveis secos (papel, plástico, vidro e metal) nos municípios participantes do SNIS-RS 2012 (informação Cs021), Brasil, Pg. 52.

Segundo dados de 2012, apresentados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a coleta seletiva de materiais recicláveis no Brasil abrange apenas 18% dos municípios. O IPEA ainda comparou a quantidade de resíduos reciclados no país com a quantidade recuperada por programas oficiais de coleta seletiva. Este levantamento, demonstrado na tabela abaixo, deixa evidente a deficiência de tais programas, bem como sugere que a reciclagem é mantida pela reciclagem pré-consumo e pela coleta pós-consumo informal.

        Tabela 02 - Estimativa de participação dos programas de coleta seletiva formal.

Fonte: Estimativa da participação dos programas de coleta seletiva formal (2008)

Nota: * Dado de 2007

Vale destacar a relevância da Lei nº 4.969, de 03 de Dezembro de 2008, que criou a obrigação da elaboração de tal Plano, e relacionou os objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos. Posteriormente, em 2009, o Decreto Municipal nº 31.416, de 30 de novembro de 2009, exigiu a necessidade de se considerar os objetivos de redução de emissões de gases de efeito estufa no Plano Municipal. Por fim, a Lei Municipal nº 5.248, de 27 de Janeiro de 2011, estabeleceu a meta de 8% de redução de emissões de gases do efeito estufa para 2012, de 16% para 2016 e 20% para 2020.

A gestão dos resíduos no âmbito local deve ser feita por meio do Plano Municipal de Gestão de Resíduos, o qual deve ser o ponto de partida para a gestão dos resíduos sólidos. Este deve ser construído com base no diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados e deve registrar a origem, o volume, a caracterização e as formas de destinação e disposição final adotadas.

O plano municipal deve prever metas de não geração, redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, visando reduzir a quantidade de rejeitos a serem encaminhados para disposição final. Devem ser elaborados de forma participativa e transparente e seu conteúdo deve estar articulados com outras leis que se relacionam com os resíduos.

Outra exigência da PNRS é a instituição de indicadores de desempenho operacional e socioambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, da implementação dos sistemas de logística reversa, da coleta seletiva, e dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos industriais, minerários, da construção civil e de saúde.