5. As decisões do Governo Federal
No que se refere as medidas tomada pelo Governo Federal para tentar solucionar a chamada “crise” em Roraima, tem-se um atrito muito peculiar com relação ao governo do estado de Roraima e ao Governo Federal. Segundo matéria do jornal O Globo6, em maio houve uma reunião entre os governos mediada pela ministra do STF Rosa Weber. As soluções previstas pela governadora de Roraima seriam duas: mais dinheiro para o estado e a suspenção da entrada de venezuelanos no país por Roraima. A decisão de suspender a entrada de venezuelanos por vias fronteiriças estava fora dos planos do governo federal, totalmente um aspecto inegociável. Contudo, os governantes de Roraima chegaram a afirmar poderia avançar juridicamente para conseguir essa suspensão, alegando inclusive, que a população do estado estaria sofrendo economicamente, já que empregos da construção civil estaria sendo reservados para imigrantes (por terem mão de obra barata) e os serviços públicos atuais só estariam beneficiado tais estrangeiros. Pensamento este que se pode até ser assemelhado com discursos europeus recheados de xenofobia e preconceito.
Durante o Governo Temer, algumas medidas jurídicas emergenciais foram adicionadas para facilitar a burocracia e a vida de imigrantes no Brasil, principalmente venezuelanos. No dia 25 de julho, Temer publica uma Medida Provisória que rege sobre ações emergenciais especiais aos venezuelanos (MP 820/2018, convertida futuramente para a lei nº.13.648/2018). O texto propõe medidas de assistência emergencial para acolher imigrantes oriundos da Venezuela, são ações emergenciais nas áreas de educação, proteção social, saúde educação, segurança pública, alimentação e Direitos Humanos. Na prática, as medidas refletem mais ofertas no sistema educacional, na qualificação profissional do imigrante e na manutenção de infraestrutura e saneamento para as famílias que vivem em situação precária. Contudo, de origem, o texto legal previa cotas para as unidades da federação preencherem com imigrantes da Venezuela, todavia, esse dispositivo foi vetado pois geraria possíveis negativas de recebimentos por parte dos estados.
O objetivo mais importante do Governo Federal é a interiorização dos imigrantes, evitando assim que se concentrem e saturem os serviços públicos de um determinado estado, como argumentam o governo de Roraima. Assim, o Governo Federal tem se esforçado para tentar deslocar imigrantes para o resto do Brasil7, seja com acordo com os estados, ou seja, com atuações em ONGs espalhadas por todo território brasileiro.
6. Decisão de Rosa Weber
A decisão mais atual, oriunda da Ministra do STF Rosa Weber, foi expressamente contrária ao Decreto 25.681/2018 de Roraima, suspendendo-o de forma cautelar. A ministra argumenta, entre outros detalhes, que o fechamento da fronteira é um ato direto contrário a Constituição e os tratados internacionais já ratificados pelo Brasil.
Nessa linha, não se justifica, em razão das dificuldades que o acolhimento de refugiados naturalmente traz, partir para a solução mais fácil de “fechar as portas”, equivalente, na hipótese, a “fechar os olhos” e “cruzar os braços”. Destaco, por fim, que o tratamento do ser humano estrangeiro, à luz do direito constitucional, já foi objeto da análise desta Corte Suprema no RE 587.970 (Plenário, j.20.4.2017, Dje 22.9.2017), sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, em que se reconheceu o direito aos estrangeiros residentes no país, ainda que circunscrito àqueles em situação regular, de receber benefício social, forte no princípio da dignidade humana. (ROSA WEBER, 2018 p 8)
Rosa Weber ainda adiciona que, o cumprimento das medidas decretadas pela governadora de Roraima, claramente restritivas, poderia acarretar a privação de indivíduos não apenas na esfera estadual, mas também configuraria a dificuldade de acesso ao procedimento para obter refúgio no Estado de destino, nesse caso o Brasil. Decisões assim não podem contrariar os compromissos firmados na esfera internacional, para que o Brasil possa permanecer disponível no que se refere a proteção internacional dos refugiados.
Ainda, estende o entendimento para situações que podem não se enquadrar na definição de refugiados, como imigrações irregulares de pessoas em situações de vulnerabilidade, tal situação, segundo a ministra, fazem jus de forma integral à proteção geral que é conferida pelos instrumentos originários da proteção dos direitos humanos, podendo assim ser aplicada e entendida a todo e qualquer fluxo migratório irregular, conforme está previsto na Declaração de San José sobre Refugiados e Pessoas Deslocadas, firmado em 1994. (ROSA WEBER, 2018, p 29-30)
Assim, a decisão de Rosa Weber expressa que a decisão de fechamento de fronteira não cabe a um decreto estadual ou a uma decisão jurídica de primeiro grau. Afirma que essa decisão cabe exclusivamente ao presidente da República.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A crise na Venezuela vai desencadear consequências nos países vizinhos. As questões políticas, econômicas e sociais acabam por tomar proporções que podem afetar as relações internacionais entre Brasil e Venezuela ou até mesmo desestabilizar a política internacional da América do Sul que historicamente possuem cooperação entre nações. A situação de Roraima, estado brasileiro que faz fronteira com a Venezuela, está recebendo uma quantidade enorme de venezuelanos fugindo da crise política e econômica, os governantes alegam que o estado está completamente superlotado e isso acaba gerando instabilidade local.
As decisões tomadas pelo governo estadual de Roraima, principalmente a de fechar as fronteiras, configura uma ação internacional negativa em frente a outros atores. Conforme a Ministra do STF Rosa Weber elenca, as decisões inseridas no Decreto 25.681/2018 de Roraima são de natura inconstitucional e vão de encontro principalmente com convenções e tratados internacionais nos quais o Brasil foi e é signatário até os dias atuais. Ainda, conforme a própria Ministra, a quantidade numérica de venezuelanos recebidos nos últimos anos (mesmo desestabilizando o estado de Roraima) é quase que insignificante se houver uma comparação com o tamanho territorial do Brasil e até mesmo com outros países que costumeiramente recebem estrangeiros (legal ou ilegalmente).
Por fim, as decisões tomadas unilateralmente pelo estado de Roraima e pelo poder judiciário federal do estado ferem princípios constitucionais e atritam com decisões internacionais. Para conter isso, o governo Temer entende que é necessária uma realocação dos venezuelanos objetivando uma interiorização deste fluxo migratório, respeitando assim a Constituição Federal de 1988, tratados internacionais e por fim, a harmonia política e diplomática na América do Sul, que o Brasil historicamente assume papel de líder quando se trata de representar países latinos.
Referências
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BRASIL. Decreto nº. 50.215, de 28 de janeiro de 1961. Promulga a convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951. Brasília, DF, jan 1961. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D50215.htm>. Acesso em 05 de agosto de 2018.
BRASIL. Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto do Refugiado de 1951, e determina outras providências. Brasília,DF,julde1997.Disponívelem:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9474.htm>. Acesso em 05 de agosto de 2018
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BRASIL. Lei nº. 13.684. de 21 de junho de 2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências. Brasília, DF, jun 2018. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13684.htm>. Acesso em 12 de agosto de 2018.
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Notas
1 Dados disponíveis em: https://www.migrante.org.br/index.php/migracao-haitiana2/373-haitianos-no-brasil-dados-estatisticos-informacoes-e-uma-recomendacao. Acesso em 12 de agosto de 2018
2 Dados disponíveis em: https://news.un.org/en/story/2017/08/564102-human-rights-violations-indicate-repressive-policy-venezuelan-authorities-un#.WabbMT596rw. Acesso em 10 de agosto de 2018
3 Dados disponíveis em: https://internacional.estadao.com.br/noticias/geral,tribunal-da-onu-abre-investigacoes-preliminares-sobre-abusos-na-venezuela,70002183057. Acesso em 10 de agosto de 2018
4 Alto Comissariados das Nações Unidas para Refugiados
5 Dados disponíveis em: <https://www.hrw.org/pt>. Acesso em 18 de agosto de 2018
6 Dados disponíveis em: https://oglobo.globo.com/brasil/imigracao-venezuelana-reuniao-entre-governo-federal-de-roraima-termina-sem-solucao-22696077 Acesso em 15 de agosto de 2018
7 Dados disponíveis em: https://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/governo-federal-pede-que-sc-receba-2-500-imigrantes-venezuelanos. Acesso em 12 de agosto de 2018