1. INTRODUÇÃO
Nas últimas décadas, os índices de criminalidade vêm crescendo de uma forma assustadora, levando a sociedade a cobrar ações mais enérgicas do Poder Público.
Há um clamor pela justiça imediata, por punir de forma exemplar àqueles suspeitos de terem cometido ato tipicamente penal. Como se isso fosse a solução mágica para resolver o problema da criminalidade.
Consequentemente, paralelo aos altos índices de criminalidade, o número de ocorrências que envolvem algum tipo de abuso por parte da polícia militar também cresce. Nesse contexto, ações violentas da Política Militar vêm ganhando cada vez mais apoiadores na sociedade civil, influenciados por representantes políticos e programas televisivos sensacionalistas que pregam até mesmo uma atuação policial que desrespeita direitos fundamentais do cidadão.
Entre o fim da década de 90 e o início dos anos 2000, o Brasil viveu uma rápida expansão no número de programas policiais na TV aberta. Atualmente, em todos os estados brasileiros, incluindo os mais desenvolvidos e escolarizados, tem um programa que aborda a violência do dia a dia. O formato é sempre o mesmo: apresentadores de TV carismáticos defendendo, em tom sensacionalista e de revolta, uma atuação policial violenta e atacando os direitos humanos e seus defensores que, muitas vezes são até mesmo acusados de serem defensores de bandidos.
Dessa forma, por meio dessa interação entre os meios e as audiências, entendimentos são cristalizados. A falta de processamento das informações recebidas, gera profunda cumplicidade de ideias montadas pelos editoriais. Soma-se a isso, o processo de alienação pela repetição massificada de cenas violentas (COUTO, 2011, p. 253)1.
Em razão dos números alarmantes de crimes, como os noticiados nos programas de TV, e da corrupção generalizada no meio político, alguns setores da sociedade começaram a clamar pela intervenção militar no Brasil. Como efeito disso, em outubro de 2018, dois ex-militares chegam ao poder: Jair Bolsonaro, na Presidência da República, e Wilson Witzel, no Governo do Estado do Rio de Janeiro, defensores declarados do Regime Militar instaurado no Brasil em 1964.
Decorridos mais de trinta anos do fim do Regime Militar no Brasil e da promulgação da atual constituição, em nosso país ainda ocorrem graves violações aos direitos humanos, em especial aquelas praticadas por parte da Polícia Militar.
Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo geral investigar a atuação da Polícia Militar na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, acusada de violência, em especial, contra pobres, negros e favelados.
Destarte, com base em uma revisão bibliográfica, o primeiro capítulo traz um breve estudo histórico do período governado pelos militares, com destaque para a supressão dos direitos civis e políticos, em contrapartida a ampliação dos direitos sociais e, como se deu o processo de redemocratização. Aborda, ainda, como a forte influência deixada pelo Exército nas corporações policiais militares atinge diretamente a população menos favorecida, em especial os moradores das favelas, periferias e negros. O segundo capítulo, baseado em pesquisa de dados coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), assim como de números levantados pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP), mostra o contexto socioeconômico da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ). Outrossim, no terceiro capítulo, através de dados estatísticos oficiais, é feita uma abordagem da violência institucional na RMRJ e “os Autos de Resistência”, assim como das condições de trabalho que estão sujeitos os Policiais Militares. Traz, ainda alguns exemplos de resistência pacífica à violência policial por parte da sociedade civil organizada, que tentam mudar esse cenário na região.
O último capítulo traz alguns estudos de casos, dos muitos exemplos, de violência policial que ficaram na memória da população brasileira, em especial dos moradores das comunidades cariocas.
2. DO GOLPE DE 1964 À REDEMOCRATIZAÇÃO DO PAÍS
O Brasil é, atualmente, uma democracia em que os direitos políticos, civis e a liberdade de organização e de expressão são amplamente garantidos, contudo, para que se possa entender o modo de agir da Polícia Militar na região metropolitana do Rio de Janeiro, a partir do período que ficou conhecido como redemocratização, faz-se necessário conhecer o Regime Militar e seu legado, assim como, a forte influência deixada pelo Exército nas corporações policiais militares atingiu diretamente a população menos favorecida, em especial os moradores das favelas, periferias e negros.
O Regime Militar teve início em 31 de março de 1964, quando as forças armadas tomaram o poder no Brasil, derrubando o governo do presidente João Goulart. Assim, iniciou-se um novo ciclo político em nosso país, que vivia em crise desde a renúncia de Jânio Quadros em 1961.
O primeiro presidente desse novo governo, o General Humberto de Alencar Castelo Branco, foi escolhido pouco mais de uma semana após o golpe e, seguindo uma tradição positivista, os militares buscaram legitimar o novo regime a partir da expedição de Atos Institucionais, conhecidos como AI – foram dezessete, no total, desde 1964 até 1969” (TEIXEIRA e OLIVEIRA, 2016, p. 3).
O primeiro ato institucional, o AI-1, de 9 de abril de 1964, tinha o escopo de informar a nação que a “revolução” estava em andamento, razão pelo qual a Constituição de 1946 fora mantida. “Foram cassados os direitos políticos, pelo período de dez anos, de grande número de líderes políticos, sindicais, intelectuais e de militares” (CARVALHO, 2018, p. 164)2.
Além das cassações, foram também usados outros mecanismos, como a aposentadoria forçada de funcionários públicos, civis e militares. Muitos sindicatos sofreram intervenção, foram fechados e os órgãos de cúpula do movimento operário, como o CGT e o PUA. Foi invadida militarmente e fechada a UNE, o mesmo acontecendo com o ISEB (CARVALHO, 2018, p. 164).
“Castelo Branco expediu, ainda, o AI-2 que, em seu artigo 18, extinguiu os partidos políticos, estratégia tomada com o objetivo de enfraquecer a oposição” (TEIXEIRA e OLIVEIRA, 2016, p. 3). O presidente teve seus poderes ampliados, “concedendo-lhe autoridade para dissolver o parlamento, intervir nos estados, decretar estado de sítio e demitir funcionários civis e militares” (CARVALHO, 2018, p. 165).
“Com isso, ficou determinada a existência de apenas dois partidos a Aliança Renovadora Nacional (ARENA), que agrupava os partidários do governo, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que reunia a oposição” (FAUSTO, 2001, p. 474-5 apud TEIXEIRA e OLIVEIRA, 2016, p. 3).
Antes de deixar o governo, Castelo Branco outorgou a Constituição de 1967, concluindo as mudanças nas instituições do país.
O General Artur da Costa e Silva assume a presidência em 15 de março de 1967. “Em seu governo a repressão atingiu seu ápice graças à expedição do Ato Institucional nº 5, em dezembro de 1968, quando a ditadura tornou contornos autênticos” (TEIXEIRA e OLIVEIRA, 2016, p. 3).
O Ato Institucional nº 5 (AI-5) foi o mais radical de todos, o que mais fundo atingiu direitos políticos e civis. O congresso foi fechado, passando o presidente, general Costa e Silva, a governar ditatorialmente. Foi suspenso o habeas corpus para crimes contra a segurança nacional, e todos os atos decorrentes do AI-5 foram colocados fora da apreciação judicial (CARVALHO, 2018, p. 165-166).
“A suspensão do habeas corpus e a impossibilidade de apreciação judicial dos atos praticados determinada pelo AI-5 foi, de todas, a mais austera das medidas” (TEIXEIRA e OLIVEIRA, 2016, p. 5), uma vez que a população, em especial os militantes políticos, ficou exposta aos abusos dos militares.
Dados fornecidos pelo estudo realizado pela Arquidiocese de São Paulo e publicado na obra Projeto “Brasil: Nunca Mais”, mostram que, somente no Estado do Rio de Janeiro, no período, foram registradas 1409 vítimas de torturas. Foram identificados, pelo mesmo estudo, 310 tipos diferentes de torturas, sendo que a mais utilizada, o choque elétrico em regiões intimas, teve 527 denúncias (ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO, 1985).
“Foi nesse cenário que começaram as ações dos grupos de luta armada, intensificando-se no ano seguinte à expedição do AI-5, ou seja, em 1969” (TEIXEIRA e OLIVEIRA, 2016, p. 6). “Em setembro de 1969, houve o primeiro ato espetacular da guerrilha urbana, o sequestro do embaixador americano” (CARVALHO, 2018, p. 166-167).
Inicialmente, os grupos armados assustaram o governo, entretanto eles foram rapidamente silenciados ante a forte repressão estatal em resposta às suas ações. O Ato Institucional nº 14, de setembro de 1969, foi mais uma reação do governo às ações de tais grupos. Por meio desse ato, a Constituição de 1967 foi modificada de modo a permitir a pena de morte em caso de guerra psicológica adversa ou da guerra revolucionária ou subversiva (TEIXEIRA e OLIVEIRA, 2016, p. 5).
Nesse mesmo período, o Decreto-Lei nº 667 de 1969 organizou as forças policiais militares em todo Brasil, estabelecendo que a polícia militar é força auxiliar e reserva do exército. A intenção era obter um reforço na repressão da subversão da ordem.
Durante o governo militar, as polícias militares foram postas sob comando de oficiais do Exército e completou-se o processo de militarização de seu treinamento. Eles tinham seus órgãos de inteligência e repressão política que atuavam em conjunto com os seus correspondentes nas forças armadas (CARVALHO, 2018, p. 214).
“O decreto-lei 1.001 de 1969 – ainda em vigor – estabelece que todos os crimes cometidos por corporações militares devem ser considerados crimes militares e julgados pela Justiça Militar” (CALDEIRA, 2008, p. 150).
A Constituição Cidadã de 1988 tirou o controle direto que o Exército tinha sobre as corporações policiais. Contudo, na prática pouca coisa mudou já que continuam atuando como força auxiliar do Exército.
Essa organização militarizada tem se revelado inadequada para garantir a segurança dos cidadãos. O soldado da polícia é treinado dentro do espírito militar e com métodos militares. Ele é preparado para combater e destruir inimigos, e não para proteger cidadãos (CARVALHO, 2018, p. 214).
O auge do Regime Militar ocorreu em 1970, quando o presidente era o General Médici, cuja palavra de ordem era “Brasil, ame-o ou deixe-o”. “A máquina de repressão cresceu rapidamente e tornou-se quase autônoma dentro do governo” (CARVALHO, 2018, p. 167).
Em 15 de março de 1974, o General Ernesto Geisel se torna o 4º Presidente do Regime Militar, dando início ao que os militares chamaram de democracia.
Paralelamente às medidas de abertura, houve, a partir de 1974, a retomada e renovação de movimentos de oposição. Digo retomada e renovação porque em alguns casos tratava-se de renascimento, em outros do surgimento de movimentos novos ou com características novas. O fenômeno tornou-se possível inicialmente graças às medidas liberalizantes de Geisel, mas, com o correr do tempo, ele apressou e reorientou a abertura (CARVALHO, 2018, p. 182-183).
Em 1979, assume a presidência o General João Batista Figueiredo, escolhido por Geisel para dar continuidade à abertura política. Nesse mesmo ano foi aprovada a Lei de anistia e o congresso acabou com o bipartidarismo, os exilados retornaram, entre eles Luís Carlos Prestes3, líder histórico dos comunistas.
O Brasil avançava rumo à democracia, mas os militares continuariam no governo até 1985.
Os governos militares, ao mesmo tempo que tolhiam o exercício dos direitos civis e políticos, davam prosseguimento ao processo de constituição dos direitos sociais.
Liderado pelo primeiro-ministro do Trabalho, o governo militar preparou uma ampla reforma do sistema previdenciário brasileiro.
Em 1966 foi afinal criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que acabava com os IAPs e unificava o sistema, com exceção do funcionalismo público, civil e militar, que ainda preservava seus próprios institutos (CARVALHO, 2018, p. 175).
Em pleno fervor da repressão foi criado o Fundo de Assistência Rural (Funrural), que incluía os trabalhadores do campo no plano dos beneficiários (COSTA, 2018).
Considerados eternos excluídos do sistema, os trabalhadores rurais passaram a ter direito à aposentadoria, pensão e assistência médica, uma limitada proteção, comparando-se com os benefícios dos trabalhadores urbanos. A administração dos benefícios do Funrural fora entregue aos sindicatos rurais.
A repressão inicial exercida contra esses sindicatos, aliado às tarefas de assistência agora a eles atribuída, contribuiu muito para reduzir sua combatividade política e gerou dividendos políticos para os governos militares (CARVALHO, 2018, p. 176).
Excluídas na primeira reforma previdenciária, as empregadas domésticas foram incorporadas em 1972, assim como os trabalhadores autônomos que foram incorporados em 1973, ainda no governo Médici.
No que tange à política educacional, importantes modificações foram introduzidas, com “a criação de uma fonte adicional de receita, o salário-educação, com o condão de impulsionar a construção de um sistema nacional de ensino que se ensaiava desde o final dos anos 40” (COSTA, 2018). Outrossim, a reforma universitária, materializada através da forte expansão do sistema de ensino superior, contou com a participação crescente do setor privado.
Atendendo a exigência dos empresários, o governo militar acabou com a estabilidade no emprego, por outro lado, para compensar, em 1966, foi criado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
As políticas habitacionais do país foram definidas com a criação do Banco Nacional de Habitação (BNH), através da Lei nº 4.380 de 21 de agosto de 1964, “cuja finalidade era facilitar a compra de casa própria aos trabalhadores de menor renda” (CARVALHO, 2018, p. 176).
É ilusório imaginar, contudo, que à ampliação quantitativa atinente ao regime de direitos sociais corresponderia, necessariamente, um efetivo desempenho das políticas postas em prática, como se fosse possível, a partir da mera proclamação de direitos, vencer o imenso fosso existente entre o texto e a realidade (COSTA, 2018).
O ápice das políticas sociais ocorreu em 1974, com a criação do Ministério da Previdência e Assistência Social.
O processo de redemocratização teve início em 1974, quando o general Geisel diminuiu as restrições à propaganda eleitoral, e avançou em 1978, com a revogação do AI-5.
O bipartidarismo fora abolido, Arena e MDB saíram de cena, dando lugar ao Partido da Democracia Social (PDS) e ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Dissidentes do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) fundaram o Partido da Democracia Trabalhista (PDT). Todos os partidos, até então eram dominados por membros de uma elite social e econômica, a exceção era o Partido Comunista.
Nesse contexto, após uma assembleia que teve o apoio da ala progressista da igreja católica, do sindicato dos Metalúrgicos do ABC, e importantes personagens da intelectualidade, surgiu o Partido dos Trabalhadores (PT), novidade no campo político brasileiro.
Geisel restabeleceu o controle sobre os órgãos de repressão, contudo, em 1975, um conhecido jornalista, Vladimir Herzog, tendo-se apresentado espontaneamente aos órgãos de segurança do II Exército, de São Paulo, apareceu morto na cela no dia seguinte. Como já havia maior liberdade de imprensa, o fato teve ampla divulgação e gerou protestos (...). No ano seguinte, outro caso semelhante, agora com o operário Manoel Dias Filho, se deu no mesmo local. Desta vez o presidente deixou clara a sua discordância. Demitindo o comandante do II Exército, sob cuja jurisdição os crimes teriam acontecido (CARVALHO, 2018, p. 181-182).
Foi a primeira vez, desde o golpe de 1964, que a repressão era desautorizada publicamente. “Em 1977, o general Geisel confirmou sua autoridade sobre a linha dura militar. Demitindo seu ministro da Guerra, que se opunha a política de abertura” (CARVALHO, 2018, p. 182).
Em 1979, já no governo do General João Batista Figueiredo, o Congresso votou uma lei de anistia, havia muito exigida pela oposição. A lei era polemica na medida em que estendia a anistia aos dois lados, isto é, aos acusados de crimes contra a segurança nacional e aos agentes de segurança que tinham prendido, torturado e matado muitos dos acusados (CARVALHO, 2018, p. 180).
A ala mais radical do regime militar resistiu durante o governo do general Figueiredo, através de ações terroristas.
Os atos de maior repercussão aconteceram no Rio de Janeiro. Em 1980 foi morta a secretária da OAB, Ana Lídia, devido à explosão de uma carta-bomba. Em 1981, explodiu uma bomba no Riocentro durante espetáculo musical em homenagem ao Primeiro de Maio, matando um sargento envolvido no atentado (CARVALHO, 2018, p. 182).
O presidente foi conivente com a farsa montada pelo Exército, através de um Inquérito Policial Militar (IPM) tendencioso, “acobertou os responsáveis pelo atentado do Riocentro. O desmantelamento do sistema repressivo só foi feito nos anos 90” (CARVALHO, 2018, p. 182).
Paralelamente às medidas de abertura, foram retomadas as manifestações de oposição. De início, tímidas, mas que se agigantou com a criação do Partido dos Trabalhadores (PT).
O sindicalismo se fortaleceu com a organização inversa, ou seja, começava nas fábricas, com a liderança de operários, contrariando a estrutura burocratizada de outrora. “Os novos líderes tinham grande carisma, sobretudo Luís Inácio da Silva, Lula, que se tornou um dos principais nomes da vida política nacional” (CARVALHO, 2018, p. 184-185).
Aproveitando-se do momento em que os militares claramente perdiam força, houve uma intensa mobilização popular em favor de eleições diretas, em 1984. “A campanha das diretas foi, sem dúvida, a maior mobilização popular da história do país, se medida pelo número de pessoas que nas capitais e nas maiores cidades saíram às ruas” (CARVALHO, 2018, p. 192).
As manifestações, umas menores, outras gigantescas, conseguiram unir o PMDB, PT, PDT, UNE, CUT, Associação Brasileira de Imprensa (ABI), OAB, Conferência Nacional da Classe Trabalhadora e da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo, além de artistas, jogadores de futebol, etc, todos em prol da aprovação da emenda constitucional apresentada pelo Deputado Dante de Oliveira, que visava restabelecer as eleições diretas para presidente da República. Mas, faltaram 22 votos para a maioria de dois terços em favor da emenda e, novamente, o Brasil teve uma eleição indireta para presidente.
Apoiado pelas ruas e pela forte oposição, o governador de Minas Gerais, Tancredo Neves, é eleito Presidente da República pelo voto indireto em 15 de janeiro de 1985, pondo fim aos 21 anos de Ditadura Militar no Brasil. Porém, em razão do falecimento do presidente eleito em 21 de abril de 1985, José Sarney, seu vice, assumiu o governo, completando a transição para a democracia.
“Os direitos civis estabelecidos antes do regime militar foram recuperados após 1985. Entre eles cabe salientar a liberdade de expressão, de imprensa e de organização” (CARVALHO, 2018, p. 211).
A Constituição de 1988 criou o direito de qualquer pessoa propor habeas data, para exigir, em todas as instâncias governamentais, informações existentes sobre ela nos registros públicos. “Definiu também o racismo como crime inafiançável e imprescritível e a tortura como crime inafiançável e não anistiável” (CARVALHO, 2018, p. 211).
Por fim, não obstante os avanços após a redemocratização, “pode-se dizer que, dos direitos que compõem a cidadania, no Brasil são ainda os civis que apresentam as maiores deficiências em termos de seu conhecimento, extensão e garantias” (CARVALHO, 2018, p. 211- 212).