Testamento é um documento personalíssimo por meio do qual uma pessoa dispõe de seus bens, total ou parcialmente, após a sua morte. Embora pouco utilizado no Brasil, esse documento pode auxiliar muito na resolução dos conflitos sucessórios.
De acordo com o artigo 1857 do Código Civil, toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou parte deles, para depois de sua morte, podendo o testamento ser alterado ou anulado a qualquer tempo pelo testador.
Todavia, o testador deve seguir determinadas regras para dispor de seus bens por meio de testamento, regras essa que visam a assegurar o cumprimento da vontade do testador, bem como garantir direitos aos herdeiros qualificados como necessários pelo artigo 1845 do Código Civil.
Caso o testador venha a se tornar incapaz após a realização do testamento, este permanece válido; já o testamento realizado por incapaz, durante sua incapacidade, não pode ser validado, mesmo que o testador torne-se capaz (artigo 1861 do CC).
Embora seja ato personalíssimo, após aberto, os herdeiros, credores, ou quem achar de direito poderá impugnar a validade do testamento, tendo prazo de 5 anos para tal, conforme artigo 1859 do CC.
O testamento pode ser: público, cerrado ou particular.
1. Testamento público: deve ser escrito por tabelião ou seu substituto legal no livro de notas, de acordo com as declarações do testador, que poderá servir de minuta ou anotações para declarar seu testamento.
O testamento após lavrado deverá ser lido em voz alta pelo tabelião na presença do testador e de duas testemunhas, ou pelo testador na presença do tabelião e das testemunhas, devendo ser assinado pelo tabelião, pelo testador e pelas testemunhas.
Caso o testador não saiba ou não possa assinar, o tabelião ou seu substituto o declarará e assinará no lugar do testador, juntamente com uma das testemunhas.
Caso o testador seja surdo, esse deverá ler o testamento, se não o puder designará quem o faça por si.
Caso seja o testador cego, o testamento deverá ser lido em voz alta pelo tabelião ou seu substituto e outra vez por uma das testemunhas.
2. Testamento cerrado: deve ser escrito pelo testador ou outra pessoa a seu rogo, conforme artigo 1868, sendo que em todo caso o testador deve ser alfabetizado, não podendo estar impossibilitado de ler no ato da elaboração do texto testamentário conforme artigo 1872.
Assim, o testador apresentará o testamento escrito ao tabelião que o reconhecerá mediante declaração de que se trate de seu testamento.
3. Testamento particular: é feito pelo testador assinado por no mínimo 3 três testemunhas.
O testamento particular pode ser escrito de próprio punho, ou de forma mecânica. Quando escrito de próprio punho deve ser lido e assinado por quem o escreveu na presença de 3 testemunhas. Caso seja por meio mecânico, não poderá haver rasuras, ou espaço em brancos, sendo assinado pelo testador na presença de 3 testemunhas após sua leitura.
No caso de ausência das testemunhas por morte ou ausência, uma delas reconhecer o testamento o juiz poderá confirmar sua veracidade em havendo provas que o possibilite.
O testador deverá, em todos os casos, identificar o herdeiro ou legatário, ou possibilitar que essa seja identificada por terceiro dentre pessoas mencionadas pelo testador, bem como identificar o valor, ou o bem legado ou testado.
O testador poderá nomear herdeiro ou legatário, de forma pura e simples, ou sob condição, para certo fim ou modo.
Todavia, o testador não poderá nomear, como herdeiro ou legatário, as pessoas previstas no artigo 1801 e 1802 do CC, quais sejam: a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; as testemunhas do testamento; o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos; o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento; pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.
Dispõe ainda o artigo 1789 do CC que, havendo herdeiros necessários, o testador apenas poderá dispor da metade de seus bens, devendo a outra metade ser reservada aos herdeiros necessários.
Os herdeiros necessários são os ascendentes, descendentes ou cônjuges, conforme artigo 1845 do CC, devendo a estes ser reservado 50% dos bens que comporá a legitima, podendo o testador dispor dos outros 50%.
O herdeiro que receber bens por testamento não perde sua parte na legitima.
Cabe salientar que a legítima é feita em cima dos bens do testador. Assim, o testador casado em comunhão universal ou parcial de bens deve calcular a legitima já excluídos os bens do cônjuge meeiro.