Código de Defesa do Contribuinte no Direito Comparado

LIMITES E OBRIGAÇÕES IMPOSTOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – 04/04

DISPOSITIVO	PLC Nº 646/99	FRANÇA	ESPANHA	MÉXICO	VENEZUELA	EUA	AUSTRÁLIA	CANADÁ	PERU
Confissão é considerada prova ilícita	Sim [91]				[92]
Técnicas presuntivas publicadas com 30 dias de antecedência	Sim [93]
AT deve publicar semestralmente carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços	Sim
Define tipicidade de crime de excesso de exação	Sim [94]
AT não pode cancelar inscrição do contribuinte sem prévia defesa e contraditório	Sim [95]
AT não pode impedir contribuinte de emitir documentos fiscais	Sim [96]
AT não pode induzir auto-denúncia ou confissão do contribuinte	Sim [97]
AT não pode publicar nome de contribuinte devedor	Sim [98]
AT só pode cobrar, na Execução Fiscal, de quem consta na Certidão de Dívida Ativa	Sim [99]

[91] Art. 17, PU.
[92] Contrariamente ao projeto de CDC, a legislação da Venezuela só não admite a confissão feita pelo servidor público, quando desfavorável à administração.
[93] Art. 35.
[94] Art. 21, PU.
[95] Art. 37, inciso III.
[96] Art. 37, I.
[97]
[98] Art. 37, VI.
[99] Art. 44.

PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – 01/02

DISPOSITIVO	PLC Nº 646/99	FRANÇA	ESPANHA	MÉXICO	VENEZUELA	EUA	AUSTRÁLIA	CANADÁ	PERU
Acesso à movimentação bancária administrativamente	Não [100]	Sim				Sim [101]	Sim
Requisição administrativa de auxílio policial	Não [102]			Sim					Sim [103]
Descaracterização de negócios jurídicos com abuso de forma	[104]	Sim
Tributação ex-officio por sinais exteriores de riqueza	[105]	Sim

[100] Permitido somente após o encerramento do processo administrativo, ou seja, quando já não é mais necessário, e possivelmente já houve decadência (art. 43).
[101] Movimentações em dinheiro de valores superiores a US$10.000,00 (art. 1206).
[102] Art. 37, inciso V.
[103] Texto Único Ordenado do Código Tributário, art. 62.
[104] No CTN há norma geral, pendente de regulamentação (LC 104/2001).
[105] Dispositivo previsto na legislação do Imposto de Renda.

PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – 02/02

DISPOSITIVO	PLC Nº 646/99	FRANÇA	ESPANHA	MÉXICO	VENEZUELA	EUA	AUSTRÁLIA	CANADÁ	PERU
Pode denunciar ao Ministério Público fatos que se presumam como delitos tributários, mesmo antes de terminar fiscalização	Não [106]								Sim [107]
Manutenção de fundo de verba para operações secretas						Sim
Fisco pode apreender ou reter livros, arquivos, documentos, etc							Sim		Sim [108]
Previsão de hipoteca e penhora de bens pelo Fisco						Sim [109]
Reexame de mesmo tributo e período	[110]	Sim [111]		Sim [112]

[106] Decisão do STF, de 10 de dezembro de 2003, corroborou tal entendimento, da necessidade de decisão definitiva na esfera administrativa como requisito para a proposição da ação penal com base no art. 1o da Lei no 8.137/90 c/c o art. 71 do CP.
[107] Texto Único Ordenado do Código Tributário, art. 192.
[108] Texto Único Ordenado do Código Tributário, art. 62.
[109] Art. 501 e seguintes.
[110] Prevista necessidade de autorização da autoridade fazendária, no âmbito da SRF, de acordo com o art. 906 do RIR/99.
[111] Situações excepcionais: se a pessoa física, na fiscalização anterior, forneceu elementos incompletos ou incorretos, por exemplo; nas empresas, somente no âmbito do controle de documentos.
[112] Necessária nova ordem de fiscalização.

FISCALIZAÇÃO E PROCESSOS DE CONSULTA

	PLC Nº 646/99	FRANÇA	ESPANHA	MÉXICO
Fiscalização de empresa de pequeno porte	90 dias (prorrogável uma vez) art. 46, P.U.	3 meses (regime presumido ou simplificado de tributação)	12 meses [113] (prorrogável uma vez) art. 29, 1	6 meses [114] (prorrogável duas vezes – mais 12 meses) art. 46, § 2º, IV
Fiscalização de empresa de grande porte	Idem acima	Não há limite de prazo	Idem acima	Idem acima
Fiscalização de pessoas físicas	Idem acima	1 ano (há casos em que é prorrogável por mais 1 ano) (pode ser ampliado em casos excepcionais: com necessidade de acesso a extratos bancários fornecidos pelo banco, ou de acesso a informações em outros países)	Idem acima	Idem acima
Processos de Consulta	30 dias (prorrogável uma vez) art. 31, I	-------	6 meses [115]	3 meses

[113] Os prazos são interrompidos.
[114] Não há limite de prazo, em se tratando de preços de transferência ou sistema financeiro.
[115] Atrasos por causa não imputável à administração interrompem o cômputo do lapso temporal.

BIBLIOGRAFIA

AUSTRALIAN TAXATION OFFICE. The Taxpayers Charter. Disponível em: http://www.ato.gov.au/content.asp?doc=/content/corporate/charter.htm>. Acesso em: 13 abr. 2003. 15 p.

BRASIL. Projeto de Lei Complementar nº 646/99. Dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e dá outras providências. Apresentado pelo Senador Jorge Bornhausen em 25/11/1999 no Plenário do Senado Federal. 14 p.

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DIRECTION GÉNÉRALE DES IMPÔTS. "Pour um dialogue constructif: Le contrôle et droits dês contribuables". Paris, 13 p.

ESPANHA. Ley 1/1998, de 26 de febrero, de Derechos y Garantías de los Contribuyentes.B.O.E. núm. 50 de 27 de febrero de 1998. 23 p.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Public Law 104-168, commonly known as the Taxpayer Bill of Rights 2, signed into law by Presidente Bill Clinton on July 30, 1996. Document. 7394 (Rev. 08-96). Catalog Number 10590R. Disponível em: http://www.irs.gov>. Acesso em: 10 abr. 2003. 21 p.

SERVICIO DE ADMINISTRACIÓN TRIBUTARIA. "Carta de los Derechos Del Contribuyente Auditado 1999", México. Disponível em: http://www.sat.gob.mx/>. Acesso em: 10 abr. 2003.

SERVICIO NACIONAL INTEGRADO DE ADMINISTRACIÓN TRIBUTARIA. Derechos de los Contribuyentes. Disponível em: . Acesso em: 10 abr. 2003. 6 p.

SERVICIO NACIONAL INTEGRADO DE ADMINISTRACIÓN TRIBUTARIA. Deberes a ser cumplidos por los Contribuyentes. Disponível em: . Acesso em: 10 abr. 2003. 13 p.

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