[1] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 16ª ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2017. p. 1274
[2] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 412.
[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 783-788; CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018. p. 662-663.
Advogado e Sócio do Escritório Varjal & Advogados Associados. Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais com Menção em Direito Laboral pela Universidade de Coimbra – Portugal.
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