O atual art. 285-A do CPC:

Uma crítica construtiva:

            Há, porém, um ponto que passou despercebido pelo legislador e pode importar em situação processual relevante.

            É esse o fato de que, ao se julgar improcedente o pedido do autor, o réu não saberá desse acontecimento se não houver recurso por parte do autor, o que se mostra inviável.

            Porém, o réu tem, sim, interesse em saber se houve tal julgamento, pois, caso o autor repita a demanda em outro Juízo – cujo magistrado não tenha a mesma posição que aquele que anteriormente apreciou o outro processo –, não terá esse réu como alegar a preliminar da coisa julgada (art. 301, VI do CPC).

            Esse fato é relevante, pois importa em evitar a indevida repetição de ações, cuidado esse que se deve ter sempre em mente.

            Nunca há que se descurar da orientação de que "o processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes... O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo, em sua expressão instrumental, deve ser visto como um importante meio destinado a viabilizar o acesso à ordem jurídica justa, achando-se impregnado, por isso mesmo, de valores básicos que lhe ressaltam os fins eminentes a que se acha vinculado" ^[11].

            Há, então, que se perquirir como se pode resolver a situação, sem que se fira a intenção da lei, que foi o de evitar a citação do réu fora da hipótese de recurso, o que deve ser prestigiado. A proposta que ora se posta é simples e não iria ferir o fanal acima apontado.

            Bastaria que, com o trânsito em julgado, o réu fosse apenas intimado para ciência de que o processo existiu e que a relação jurídica já foi resolvida com mérito, situação essa que não é totalmente estranha no processo civil pátrio.

            Para tanto, é suficiente relembrar os termos do art. 59, §2º da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), o qual determina que, qualquer que seja a hipótese que finque pedido de despejo, há que se dar ciência desse pedido aos sublocatários, sem que tal importe em inclusão desses no pólo passivo da relação processual, pois a própria norma afirma que a finalidade dessa citação é a de possibilitar que esses possam vir intervir no processo como assistentes, lembrando sempre a orientação jurisprudencial e doutrinária que tal só se destina aos sublocatários legítimos. Firme é a orientação nesse sentido, asseverando que "o sublocatário legítimo, seja total ou parcial, terá de tomar ciência da ação, o que não se confunde com a citação. O sublocatário não é réu, pelo que não se justifica ser citado" ^[12].

            Atente-se que, na situação acima indicada, o processo citado ainda tem curso e que, na proposta apresentada, esse processo já não mais estará em curso, o que diminui qualquer possibilidade de potencial dano ao réu.

            Assim, estará se preservando a intenção do legislador, para que o réu não venha ao processo desnecessariamente, e, ao mesmo tempo, estará se preservando a eticidade processual, permitindo que o réu tenha ciência desse fato e possa opor essa defesa indireta se for futuramente demandado pelo mesmo fundamento.

            Essa proposta pode ser adotada desde logo, pois embora não esteja prevista expressamente, não há vedação para que o magistrado assim proceda, pois ao juiz cabe conduzir o processo com vistas no art. 125 do CPC.

            Note-se que o inciso II desse art. 125, que indica ser um poder-dever do juiz "velar pela rápida solução do litígio", deve ser concebido numa atitude macro-processual, com vistas endo-processual. Ou seja: não se deve pensar apenas naquele processo em que se esteja, mas na própria relação jurídica que se espraia para fora do limite físico, material, desse processo.

            Nessa perspectiva, a rápida solução do litígio não é só do que ora se julga, mas também de todos os processos em geral e que com este possam interferir.

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Conclusão:

            Pode-se, por fim, afirmar que feliz foi o legislador em aprovar essa inovação legislativa, a qual vai ao encontro da orientação de "um processo simples, accessível e barato; um processo que se afaste do formalismo estéril e do dogmatismo acadêmico; um processo que assegure ao titular do direito subjetivo o que tal direito lhe confere e tudo aquilo que dele se deriva, segundo a técnica jurídica e de acordo com os ditames do bom senso e dos valores éticos predominantes; um processo de resultados, que supere com presteza todos os entraves a uma rápida solução do litígio; enfim um processo que transforme o programa do devido processo legal no sonho do processo justo." ^[13].

            É bem verdade que esse arquétipo do "processo justo" não é um sonho estanque. Ao contrário, é um sonho sempre em movimento, cujo dinamismo se faz necessário como meio de acompanhar e satisfazer a constante mudança da sociedade.

            É nesse espectro que se entende como válida a nova regra processual, seja pelo viés da sua conformação ao ordenamento jurídico, seja por sua real utilidade prática para as partes e para o sistema processual como um todo.

            Não podemos nos afastar da trilha de que, "mais uma vez, e agora no território da democracia política, o direito, seus procedimentos e instituições passam a ser mobilizados em favor da agregação e da solidarização social, como campo de exercício de uma pedagogia para o civismo." ^[14]

Notas