Recentemente, mencionei o deputado Daniel no artigo Deputado Daniel Lúcio da Silveira e os limites da liberdade de expressão.
Não sei se alguns dos deputados leram o meu artigo sobre "universalização":
Se o deputado Daniel acredita, realmente, na sua concepção pessoal sobre liberdade de expressão. Se também acredita fielmente na ideologia que defende:
Daniel Lúcio da Silveira para os deputados em favor da continuidade do auxílio emergencial, não importando se partido "esquerda", "direita" ou "centro".
"Por várias e várias vezes já te imaginei levando uma surra. Quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes do Congresso aí. Quantas vezes eu imaginei você, na rua, levando uma surra. O que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não, só imaginei."
A Câmara dos Deputados estava um tanto "maculada" , como nas absolvições de Jaqueline Roriz e Natan Donadon, o afastamento de Wilson Santiago etc.
No caso de Natan, a Nota à imprensa - prisão do deputado Natan Donadon, pela Polícia Federal.
Ainda bem que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal.
Um dos casos emblemáticos na Câmara dos Deputados ocorreu com o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, por quebra de decoro parlamentar: Assista no YouTube (https://youtu.be/Dcl0uBzJ_qA)
Em 2005, o deputado renunciou, mas prometeu retornar (Severino renuncia, mas promete voltar à Câmara). Severino faleceu no ano passado (2020). Meus pêsames aos familiares.
DO PEDIDO DE DECISÃO TÉCNICA, OS VOTOS PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO
O deputado Daniel Silveira rogou aos deputados pela não manutenção de sua prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
“Peço aos pares que não relativizem a imunidade parlamentar. Por mais duras que sejam as falas, o amadurecimento político vem depois.”
Conforme informações no site da Câmara dos Deputados, o Conselho de Ética é o Órgão encarregado de zelar pela observância da ética e do decoro parlamentar na Câmara. Compete-lhe instaurar e instruir os processos disciplinares referentes a denúncias de atos incompatíveis com o decoro parlamentar, recomendando ou não punições cabíveis aos deputados, que vão desde a censura oral até a perda de mandato. Caso recomende punições severas, o parecer do conselho deverá ser votado pelo Plenário em dois dias, em votação secreta. O conselho atua mediante provocação da Mesa Diretora, nos casos de instauração de processo disciplinar. (Grifo do autor)
O amadurecimento político, pela decisão do Conselho de Ética, não ficou para "depois".
ÉTICA PARLAMENTAR, NO TEMPO
Ética e o decoro parlamentar, no passado, visava o traje em público, como ocorreu com o deputado Edmundo Barreto Pinto (PTB-DF):
A história sobre o deputado é "engraçada", e até "ridícula", pela atual realidade social e o conceito sobre moralidade. O deputado depois foi ator (Barreto Pinto, o primeiro deputado cassado por quebra de decoro, tornou-se ator). E "moralidade" está sujeita à mudança, pois o ser humano não é imutável.
Sobre ética: Justiça, o lado moral da internet — Parte IX. Ética. Penso que certos valores não são mutáveis, por mais que alguns estudiosos possam asseverar que sim. Se pensarmos na violência doméstica, no, possível, retorno da legítima defesa da honra, no Tribunal do Júri, quando inocenta homem que matou sua mulher, o status quo atual, em defesa e preservação da dignidade da mulher, não pode sofrer backlash — recomendo ler Justiça o lado moral na internet — Parte XV. "Status quo" e "backlash". Assim como não pode sofrer o atual status quo, pelo backlash, de proteção e manutenção da liberdade religiosa, as intolerâncias religiosas pretéritas, muito menos quaisquer perseguições aos "esquisitos", "pecadores" LGBTQI+. O status quo atual é a Ética dos Direitos Humanos, e não pode ser relativizado pelo backlash.
É notório que as palavras dos deputados encontram proteção pela imunidade parlamentar. Ora, nenhuma imunidade pode encontrar justificativas quando as palavras são antidemocráticas. E o que é ser antidemocrático? O status quo atual é a Ética dos Direitos Humanos. Fora disso, ou se possibilitar qualquer relativização, daqui a pouco as barbáries retornarão pelo backlash. O ódio está no ar, em todos os locais deste orbe. Antigos preconceitos e racismos tomaram dimensões globais. A liberdade de expressão é usada para defender, ainda que implícito, antigas práticas racistas, antigas ideologias utilitaristas. E por tais práticas, pela ação do backlash, pelas produções de fake news, o (...) estado de guerra entre cidadãos de determinado país, entre os povos. O totalitarismo surge, a Arquitetura da Discriminação se fortalece, a Máquina Antropofágica conclui a carnificina (subtítulo do artigo "Fake News", ameaça à democracia humanística).
A imunidade parlamentares atual, pela decisão do Conselho de Ética, da Câmara dos Deputados, pode até se importar com parlamentar trajando sunga, cueca, short curto, tipos dos anos de 1960, blusa bem decotada mostrando os seios, no entanto, não deixou para o futuro, como queria o deputado Daniel, o amadurecimento político vem depois.
A resposta foi rápida, e por maioria dos votos:
Imagem: Votação Nominal e Simbólica. PLEN -Plenário. Reunião: Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual). Data/Local: 19/02/2021 - Plenário da Câmara dos Deputados
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Decoro Parlamentar, pela Ética dos Direitos Humanos, vigentes neste início de século XXI — e que continue por mais séculos —, não consente mais palavras antidemocráticas contra os Poderes, quaisquer que sejam, muito menos incitação de violência, cometido pelo autor das palavras (...) Quantas vezes eu imaginei você, na rua, levando uma surra. O contexto atual é de polarizações ideopolíticas. Sim, é salutar para a democracia ter ideologias não análogas. Não pode acontecer, na democracia humanística, a defesa de qualquer ideologia pelo uso da violência seja ela verbal ou física, muito menos pelo manto da imunidade parlamentar. Ou se aperfeiçoa os Direitos Humanos, ou se aperfeiçoa, pelo backlash, as barbáries pretéritas. Não há meio termo; e se houver, as conquistas e os aperfeiçoamentos, desde a Segunda Guerra Mundial, para a humanidade, pelos Direitos Humanos, encontram-se ,atual e futuramente, ameaçados. Quem perde? A própria humanidade. O utilitarismo triunfa, a dignidade humana é relativizada e, por consequência, instrumentalizada e coisificada, para o "bem da maioria".