2. ASCENSÃO DO TELETRABALHO E O DIREITO À DESCONEXÃO
O modelo teletrabalho já vinha ganhando espaço nos últimos anos com a transformação digital da economia. Entre os anos de 2012 e 2018 o número de brasileiros trabalhando de casa passou de 2,7 milhões para 3,85 milhões, são os dados da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD) Contínua Anual (SOBRATT, 2020).
Em 2018, a SOBRATT realizou a pesquisa nacional de trabalho remoto, um ano após a reforma trabalhista. O estudo apontou que a teleatividade é uma realidade no país e que 45% das empresas já praticam o teletrabalho e que 15% estão considerando a sua implantação.
Com a pandemia causada pela Covid-19, a Confederação Nacional do Comércio estima que a alternativa de teletrabalho aumentou cerca de 30%[1] (CTN, 2020) , e segundo estudos feitos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ( Ipea) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o teletrabalho poderá ser implementado em aproximadamente 23% das ocupações do país, atingindo cerca de vinte milhões de trabalhadores.
Neste novo cenário, o teletrabalho deixou de ser uma opção e se tornou a única alternativa para muitas empresas se manterem ativas no mercado, a ponto de locadoras de notebooks terem dificuldades para atender o pico de demanda gerado pelo início do período de quarentena.
O estudo desenvolvido por Miceli (2020), coordenador do MBA em Marketing e Inteligência de Negócios Digitais da Fundação Getúlio Vargas, “Tendências de Marketing e Tecnologia 2020: Humanidade redefinida e novos negócios” prevê crescimento de 30% do teletrabalho no Brasil após a pandemia. E sugere que líderes sejam encorajados a revisar seus processos internos, pensarem, testarem e compreenderem que a tecnologia é, “cada vez mais, um ativo humano”.
A análise cita o e-commerce e o ensino à distância, que em geral, devem crescer 30% e 100% respectivamente. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que trabalhar em casa ou até mesmo em outros espaços, como o coworking, cresceu 21,1% entre os anos de 2017 e 2018.
Miceli encerra o estudo falando que “encontrar produtividade no trabalho remoto, escolher as tecnologias certas, gerar experiências positivas para equipes e clientes são ações que podem ser tomadas logo. Talvez tenhamos novas quarentenas, talvez uma vacina mude de novo o rumo da história, mas o fato é que não será possível esperar um céu de brigadeiro para que se defina uma nova forma de operar. As empresas que encontrarem seu caminho rapidamente irão prosperar, e os profissionais que liderarem suas organizações serão capazes de não apenas entender o atual momento, mas construir o futuro.
Algumas são as recomendações para gerenciar equipes remotas instaladas durante a pandemia, haja vista que conforme informação do diretor-executivo da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (SOBRATT, 2020) “houve empresas aderindo ao home office de forma atabalhoada, sem os devidos cuidados e nem seguros sobre a eficácia e viabilidade, prospectando nele o único recurso possível. (SOBRATT, 2020)”
Como primeira medida, aponta que é preciso garantir infraestrutura aos profissionais, que estes terão computador, acesso à internet, e os aplicativos e plataformas de trabalho pela companhia. De mesma importância é a liderança, assegurando orientações, guia para foco, suporte de ajuda aos trabalhadores e cautela para não invadir a privacidade do trabalhador, evitando contato fora do horário de trabalho, ou nos intervalos, em observância ao direito à desconexão. (SOBRATT, 2020).
Outra recomendação feita é relembrar regras de ergonomia, mediante cursos de treinamentos e reciclagens a fim de evitar doenças do trabalho e que sejam mantidas esporadicamente reuniões em vídeo, para que as pessoas tenham sensação mais próxima possível do contato no mundo físico.
O controle de jornada de trabalhador em jornada remota é facilmente resolvido mediante adoção pelo empregador de software de gestão e controle de ponto 100% web. Com este sistema, a marcação é feita em um aplicativo instalado no smartphone, com acesso à internet, do próprio colaborador. O app possui um geolocalizador que assegura ao gestor ver em qual local foi feita a marcação, e também permite ao funcionário a visualização do seu cartão de ponto, faça solicitações de ajustes e abono.
APONTAMENTOS FINAIS
O teletrabalho que poderia representar um diferencial para as organizações que o instituísse, se tornou nos últimos meses a única forma de trabalho para algumas empresas se manterem no mercado. Trata-se de implementação de novas tecnologias, que estão redefinindo as relações de trabalho e sociedade.
Conforme já apontado, o excesso de conectividade tem o condão de aumentar substancialmente o volume de trabalho desenvolvido pelo empregado. Os meios informatizados, vinculados a uma atividade profissional, ainda que possam estabelecer maior flexibilidade na rotina do trabalhador, ampliam sobremaneira a possibilidade de fiscalização realizada pelo empregador (MELO, 2018).
Diante deste cenário, imprescindível conscientizar as empresas da importância de criarem políticas internas e treinamentos dos Recursos Humanos antes do estabelecimento do teletrabalho, definindo horários para cumprimento de tarefas e adoção de sistemas que possibilitam mais praticidade, segurança e proteção, com dados invioláveis, para o controle de jornada do teletrabalhador equilibrando desta forma, produtividade e a preservação da saúde do colaborador.
De igual relevo, a observância pelo aplicador do direito ao art. 8 º do Código de Processo Civil, inspirado no art. 5º na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, quando determina que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenda fins sociais e às exigências do bem comum.
Sob essa ótica, o julgador ao interpretar o caso concreto, vale-se da técnica de ponderação, mediante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, constatando a compatibilidade da execução do trabalho com controle de jornada pelos meios telemáticos e informatizados, aplicando a norma jurídica que mais se harmoniza com a finalidade social da lei, conferindo ao teletrabalhador direito ao Capítulo “Da Duração do Trabalho” (DIDIER JR,2015).
Isso com vistas à preservação da dignidade da pessoa humana, o que no caso em análise sobre controle de jornada do teletrabalhador será atinente ao exercício do poder diretivo do empregador em afronta a legislação trabalhista e direitos constitucionais com o intuito de obter lucros e redução de custos (IMHOF, 2016).
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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