Por que devo contratar um advogado antes de participar de alguma licitação pública ou assinar um contrato administrativo? Essa pergunta pode ser respondida com uma única palavra: pela segurança.
O acompanhamento de um advogado especializado durante todo o processo de licitação é imprescindível para que a empresa esteja ciente de todos os aspectos jurídicos que permeiam esses contratos. Assinar documentos sem compreender no todo ou em parte certas cláusulas pode acarretar grandes problemas à empresa, e acabar trazendo prejuízos para a mesma.
Licitações foram pensadas para proteger o interesse público, pois buscam encontrar a melhor proposta através de um procedimento de concorrência justa e também vantajoso no ponto de vista financeiro.
Vejamos abaixo alguns aspectos importantes sobre Licitações e Contratos Administrativos. Continue lendo!
O que é licitação? Para que serve?
Iniciamos por Licitação. Licitação é o nome dado ao procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública busca a obtenção da melhor proposta junto a empresas particulares para suprir determinada necessidade pública, como a necessidade de realizar obras e outros serviços.
Na licitação, a Administração Pública irá convocar os interessados através de um edital ou de uma carta-convite, e irá estipular regras e condições a fim de selecionar aquela que se mostre mais adequada para o caso / necessidade.
Por exemplo, se a Prefeitura de São Paulo necessita construir um Posto de Saúde em um novo bairro da periferia, ela irá convocar empresas particulares para apresentarem propostas para que seja realizado o serviço, estipulando com antecedência os termos e condições.
Quais são as etapas de uma licitação?
Existe uma ordem a ser seguida quando falamos em Licitações, vejamos abaixo como são feitas as licitações. Iremos simplificar ao máximo as etapas apenas para que seja entendida a ordem de uma licitação, pois em cada etapa há uma grande organização e custo por trás.
Em primeiro lugar, quando surgir a necessidade, a Administração Pública irá expedir um edital ou uma carta-convite para que haja a habilitação dos licitantes. Diante disso, a Administração Pública irá verificar diferentes pontos dos interessados para saber se possuem ou não aptidão para a contratação.
Após finalizada esta análise, será feito um procedimento seletivo e uma empresa sairá como vencedora. Então, esta irá assinar um contrato junto com a Administração Pública, chamado de Contrato Administrativo. É necessário analisar cláusula por cláusula deste contrato, pois há a possibilidade de certas disposições estarem favorecendo a Administração Pública em demasia, indo contra o equilíbrio contratual.
Por isso, nesta etapa um advogado especialista em licitações e contratos é imprescindível para garantir que não haja excesso ou desequilíbrio contratual, sem falar nos riscos graves que a empresa poderá correr caso esta se comprometa a realizar algo e acabe descumprindo (como multas e perda do direito de licitar novamente com a Administração Pública).
Modalidades de Licitação
Existem cinco modalidades de licitação expostas na lei brasileira: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Concorrência: todos aqueles que comprovarem preencher os requisitos exigidos no edital poderão participar.
Tomada de preços: os interessados que estiverem cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento irão competir entre si para chegarem na melhor proposta.
Convite: serão escolhidas e convidadas no mínimo 3 empresas (cadastradas ou não) do ramo do objeto em questão (construção civil, por exemplo). Também será afixado em local público apropriado cópia da convocação para caso outros cadastrados se interessem em participar
Concurso: utilizado para busca de trabalho técnico, científico ou artístico. Nessa modalidade há a estipulação de prêmios ou remuneração aos vencedores.
Leilão: utilizado para compra de bens móveis ou produtos que não sejam mais do interesse da Administração.
Importante salientar que nem sempre a Administração Pública precisa realizar uma licitação para buscar serviços ou dispor de seus bens. Quando não é possível aguardar por esse procedimento (em caso de guerra, emergência ou calamidade, por exemplo), ou quando se busca algo de valor baixo demais perto do valor que seria a realização do procedimento, por exemplo, a licitação pode ser dispensada.
Essa dispensa de licitação e suas causas estão presentes nos arts. 17, incisos I e II, 24 e 25 da Lei nº 8.666/93.
Problemas e Soluções
Nós já indicamos alguns problemas que podem surgir quando falamos em Licitações no discorrer do artigo. Porém, iremos voltar a duas delas por considerarmos serem as mais importantes.
O edital, ou a carta-convite, não pode estabelecer preferências a fim de limitar a participação de certos particulares por critérios discriminatórios, por exemplo. O instrumento convocatório é um dos documentos mais importantes nesse processo, e deve ser lido de forma minuciosa.
Também, a Administração Pública não pode aceitar ou “deixar passar” documentos irregulares ou fraudulentos de interessados na licitação, prejudicando assim as demais empresas interessadas.
Em resumo, as ilegalidades em licitações são uma realidade, e podem sim prejudicar os licitantes. Mas a boa notícia é que há defesa para esses tipos de situações.
São muito utilizados nesses processos visando controlar a legalidade dos atos os recursos administrativos, o Mandado de Segurança e até mesmo a Ação Judicial comum (ou ordinária). Não há uma regra sobre qual o melhor instrumento a ser utilizado, pois o melhor instrumento é aquele que melhor se adequa ao caso concreto, ou seja, ao problema enfrentado.
Por isso, o melhor instrumento deverá ser escolhido juntamente com um advogado especializado em licitações e contratos, após análise do caso concreto.
Como um advogado pode ajudar uma empresa em Licitações?
A Lei 8.666/93 que trata sobre Licitações está longe de ser simples, pelo contrário, é uma lei muito complexa, sendo ainda complementada por outros dispositivos legais em apartado. Tendo em vista isso, possuir um grande conhecimento sobre a matéria antes de licitar é sem sombra de dúvidas um diferencial para participar de um processo de seleção deste sem dores de cabeça.
Um bom advogado especialista em licitações e contratos administrativos irá analisar minuciosamente todos os pontos de um edital, e impugná-lo, se necessário, quando for identificado cláusulas ilegais, confusas ou de duplo sentido. Este profissional também poderá requerer providências da Administração Pública, realizar a defesa da empresa em todas as fases, solicitar o reajuste ajuste de preço quando necessário, interpor recursos e tomar outras medidas judiciais.
Esse processo precisa ser realizado com cuidado, e todas as tomadas de providências devem ser realizadas de forma sábia, porém célere. Portanto, para que a empresa licitante tenha uma maior probabilidade de êxito em uma licitação, ou frente a um problema envolvendo uma licitação, um advogado especializado em licitações e contratos administrativos é imprescindível.