Tudo de Licitações
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Licitação, férias dos advogados e ponto facultativo
Ponto facultativo é considerado dia normal de trabalho, não suspende prazos administrativos, ao contrário de recesso e férias de advogados.
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Possibilidade de participação de entidades sem fins lucrativos (fundações privadas, associações e cooperativas) em licitações públicas
O parecer jurídico aborda a possibilidade de entidades sem fins lucrativos participarem de licitações públicas, com base em leis e jurisprudência. Associações e fundações privadas não podem ter finalidade econômica, enquanto cooperativas são formadas para exercer atividade econômica sem objetivo de lucro.
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Padronização na nova Lei de licitações - 14.133/2021
Não é o ideal que se padronizem todos os itens ou todos os serviços, mas aqueles passíveis de justificativas técnicas, estéticas, de custos, condições de manutenção, dentre outras, podem ser alvo de padronização.
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Contratação de remanescente nas estatais
Estuda-se a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, hipótese de licitação dispensável prevista no artigo 29, inciso VI, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Convocação de licitante remanescente no sistema de registro de preços utilizando os procedimentos auxiliares
Diante da vigência da nova Lei de Licitações e Contratos, é preciso entender como se dará a convocação de licitante remanescente no sistema de registro de preços utilizando os procedimentos auxiliares. Além de fazer um comparativo prático do que muda...
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Nova Lei de Licitações: transição x ultratividade da Lei 8.666
Como ficam os contratos e as atas de registro de preços regidos pela legislação antiga após 1º de abril de 2023?
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Concurso público: manual prático para análise
Não há norma específica sobre elaboração de concursos públicos, mas a autoridade administrativa deve atentar para várias particularidades
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Como regulamentar a fiscalização de contratos públicos
A nova Lei de Licitações e Contratos, no que diz respeito em particular ao modelo de fiscalização, manteve as principais omissões da legislação anterior; e naquilo que acrescentou o fez de forma genérica, formando um labirinto no qual as autoridades e os funcionários facilmente podem se perder.
Licitações e contratos administrativos
Por que devo contratar um advogado antes de participar de alguma licitação pública ou assinar um contrato administrativo? Confira!
Sanções às empresas licitantes e aos fornecedores inadimplentes: dosimetria
A dosimetria nas legislações que tratam dos procedimentos licitatórios e contratos administrativos, quanto às penas e às sanções administrativas nas diversas fases do procedimento licitatório, são silentes e há plena ausência de dosimetria.
Aspectos criminais da Lei 8.666/1993
O presente estudo analisa os crimes licitatórios previstos no Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, Lei 8.666/1993, abordando desde aspectos administrativo e penais, até os processuais; além de comentar sobre crimes correlatos.