CONSIDERAÇÕES FINAIS
Buscou-se, ao longo do presente estudo, discutir as questões afetas aos impactos da Uberização nas relações de trabalho. Logo, foram analisadas questões como a proteção conferida ao trabalhador ao longo dos tempos e as mudanças no modo de produção, os reflexos das novas tecnologias nas relações sociais e jurídicas e o atual panorama doutrinário e jurisprudencial do reconhecimento do vínculo de emprego entre plataforma digital e prestador de serviços.
Viu-se que, no Brasil, para ser amparado pelo Direito do Trabalho, o trabalhador necessita estar inserido em uma relação de emprego, configurada a partir de alguns pressupostos. Dentre eles, a subordinação é considerada essencial. Como o estudo demonstrou, não tem prosperado a tentativa de admitir a existência de subordinação na relação entre a Uber e os motoristas, e a posição predominante nos tribunais trabalhistas é de negar provimento a esta hipótese. Assim, sobressai a percepção de que a natureza do negócio praticado pela Uber ainda não é bem compreendida pelo Direito Trabalhista.
Do ponto de vista econômico, o modelo da Uber é indiscutivelmente bem sucedido. Não se vislumbra, ao menos no Brasil, um recuo ou revisão do modelo. Pelo contrário, pode-se até mesmo antever sua expansão: recentemente, a plataforma Uber ampliou o modelo de negócios para incluir a categoria “táxi”.
Além disso, o número de trabalhadores que passaram a exercer a atividade de “motorista de aplicativo” tem aumentado progressivamente. Este aumento é especialmente dramático, principalmente em virtude da crise econômica que culminou em inúmeros desempregados, o que tem levado milhares de trabalhadores ao trabalho sob plataformas digitais, mesmo que às custas de eventual fragilização de sua proteção trabalhista.
Se tal fragilização ocorre, ela de fato deve muito à incompreensão dos novos modelos econômicos por parte do Direito Trabalhista. A jurisprudência brasileira ainda parece aferrar-se ao modelo tradicional, onde a prestação de serviços era realizada apenas sob as ordens diretas do empregador, modelo do qual surgiu o conceito tradicional de subordinação jurídica.
No entanto, para diversos autores, esta situação não traduz adequadamente a natureza da relação, pois, por representar a muitos trabalhadores uma alternativa única para geração de renda, não permite o exercício efetivamente livre e autônomo do trabalho – e, nesta senda, não há que se falar em trabalho autônomo.
Não bastasse isso, o labor exercido pelos motoristas da Uber apresenta características de trabalho precário e perigoso, em especial por estimular o trabalho excessivo, que tende a acarretar doenças físicas ou psíquicas.
Por estas razões, os autores acreditam que a jurisprudência deve encontrar maneiras de se adaptar e proteger o motorista da mesma forma que protege as relações tradicionais, revertendo a posição doutrinária de não reconhecer a subordinação.
Neste sentido, a razão de ser do Direito do Trabalho é garantir a justiça social por meio de um sistema de proteção trabalhista, e a tecnologia por si só não tem o condão de afrontar estes valores que a sociedade se comprometeu a defender, inclusive constitucionalmente, motivo pelo qual os legisladores e tribunais devem buscar a regulação dos modelos de compartilhamento digital e sua adaptação à jurisprudência trabalhista.
Em que pese tais considerações, há posicionamentos que defendem que este processo deve ser cuidadoso, pois a regulamentação excessiva do setor poderia causar aumento do custo associado, afetando de tal modo o modelo e vários negócios a ele associados que poderia deixar de ser uma alternativa, jogando vários trabalhadores em um cenário sem perspectivas. Afinal, se a tecnologia pode ser considerada como ameaça para alguns empregos, também é geradora de outros, notadamente no gerenciamento de mídias digitais, nas quais os trabalhadores necessitam de constante aperfeiçoamento e diferenciação.
Não obstante, no mundo contemporâneo, a existência de uma relação de trabalho não deveria ser analisada a partir do seu status contratual, mas sim das do condições de fato em que a atividade profissional é efetivamente exercida. Sob esta visão, a posição predominante no momento (qual seja, não reconhecimento de vínculo empregatício entre a Uber e seus motoristas) deveria ser readequada, no intuito de garantir a proteção de direitos trabalhistas àqueles obreiros.
Mas, ainda que reconhecida a situação, como efetivar esta proteção, frente à atual compreensão doutrinária e à lacuna constatada nos instrumentos normativos?
Por isso é mister, frente às dificuldades de reconhecer subordinação nos modelos clássicos (principalmente nas modalidades jurídica, estrutural ou objetiva), o Direito deverá adaptar-se no sentido de reconhecer outras modalidades, dando destaque à teoria da subordinação econômica como expressão fiel da verdade no caso concreto da Uber, que assim ensejaria o reconhecimento do vínculo.
Contudo, o fato de que muitos destes trabalhadores não se limitam a prestar serviços para a plataforma Uber compromete a aceitação da hipótese da existência de subordinação econômica, já inclusive afastada em diversos julgados.
A partir do presente estudo, sobressai a percepção de que a tese de adaptar conceitos tradicionais da jurisprudência trabalhista modelo da Uber não tem prosperado, e também não se vislumbra um panorama favorável à admissão de subordinação na relação entre os motoristas e a Uber a partir desta vertente.
Outra alternativa para configurar o vínculo empregatício no caso da plataforma Uber é o reconhecimento da parassubordinação como substituta da subordinação tradicional, tal como apontado neste estudo. Mas, em que pese sua aceitação por doutrinadores e até mesmo pela jurisprudência de outras nações, o conceito ainda enfrenta grande resistência de incorporação no Direito Trabalhista brasileiro, e ocasionalmente tem sido utilizado no sentido oposto; isto é, de afastar definitivamente o reconhecimento da subordinação na relação de trabalho.
Tem sido aventada também a possibilidade de alterar o arcabouço legal do Direito Trabalhista brasileiro, insculpindo na lei uma nova compreensão do que é relação de trabalho. A concordar com esta premissa, os defensores alegam que o país encontra-se diante da necessidade da atuação legislativa para criar um novo suporte normativo capaz de assegurar proteção aos trabalhadores da Uber e demais empresas de economia do compartilhamento, independente da pacificação ou não do tema “vínculo empregatício”.
Por fim, em síntese breve do presente estudo, pode-se afirmar que a questão está longe de ser pacificada. Embora exista, no momento, um posicionamento majoritário no sentido de desconsiderar a existência de subordinação na relação de trabalho entre os motoristas e a plataforma Uber, há um crescente clamor para que o Estado estenda a este grupo de trabalhadores a proteção mínima que dele se exige para todos os trabalhadores.
A década que se descortina será, sem dúvida, de profundas mudanças e de construção de novos paradigmas. Os modelos de compartilhamento digital já estão incorporados ao modo de vida contemporâneo e não podem ser considerados, por si só, como uma ameaça. O Direito do Trabalho deverá se adaptar e incorporar, de uma forma ou de outra, os novos formatos de relação laboral, em benefício tanto do bem-estar econômico quanto da proteção social dos trabalhadores.
É necessário ressaltar as limitações do presente estudo, que, por tratar-se de revisão analítica de literatura e jurisprudência destacando os posicionamentos doutrinários predominantes, não tem o condão de estabelecer fundamentação consolidada a respeito do tema.
Destarte, outros estudos a respeito do tema são especialmente recomendados, mormente em um modelo de negócio tão complexo e dinâmico quanto o da plataforma Uber e congêneres.
REFERÊNCIAS
ALBUQUERQUE, Pedro Filipe Araújo de. A subordinação jurídica e objeto do Direito do Trabalho à luz da doutrina clássica. Consultor Jurídico, 2017. Disponível em: https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/48535/a-subordinacao-juridica-eobjeto-do-direito-do-trabalho-a-luz-da-doutrina-classica. Acesso em: 09 jun. 2021.
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. A Organização Internacional do Trabalho e a Proteção aos Direitos Humanos do Trabalhador. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, v. 3, n. 38, 2007. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/80598/2007_alvarenga_rubia_organizacao_internacional.pdf?sequence=1. Acesso em: 12 jun. 2021.
ALVES, Renato. Uber é regulamentado no DF, sem limite de carros e de serviços. Correio Braziliense, ago. 2016. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2016/08/02/interna_cidadesdf,542732/Uber-e-regulamentado-no-df-sem-limite-de-carros.shtml. Acesso em: 12 jun. 2021.
BABOIN, José Carlos de Carvalho. Trabalhadores sob Demanda: O Caso Uber. Revista LTr, São Paulo, SP, v. 81, n. 3, p. 332-346, 2017.
BAPTISTA, Diogo. Seria o WhatsApp o novo Uber? Linha Defensiva, ago. 2015. Disponível em: https://www.linhadefensiva.org/wp-content/uploads/2015/08/Uber-e-WhatsApp-completo.pdf. Acesso em: 13 jun. 2021.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2016.
BARROS, Mariana. Dez razões que explicam por que Uber não é táxi. Veja, jun. 2015. Disponível em: https://veja.abril.com.br/blog/cidades-sem-fronteiras/transporte-e-transito/Uber/. Acesso em: 12 jun. 2021.
BASTOS, Mariana Candini. A questão da subordinação no contexto do teletrabalho e seus reflexos: uma análise comparada entre Brasil e Portugal. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Minho, Escola de Direito. Minho, 2014.
BENÍTEZ, Esperanza Macarena Sierra. Teletrabalho, Uberización y robotización del trabajo: propuesta para un derecho del trabajo consistente (sólido, estable y duradero). REVISTA IDEIDES. 2018. Disponível em: <https://revista-ideides.com/teletrabajo-Uberizacion-y-robotizacion-del-trabajo-propuesta-para-un-derecho-del-trabajo-consistente-solido-estable-y-duradero/>. Acesso em: 09 jun. 2021.
BEZERRA, Ana Letícia Costa Rodrigues; OHOFUGI, Nathália Guimarães. A Atuação do Uber no Brasil à Luz dos Direitos Constitucionais Trabalhistas. REDUNB, Brasília, v. 16, p. 279-284, 2019.
BISINELLA, Estevão. O Teletrabalho na Reforma Trabalhista Frente ao Princípio da Alteridade. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - da Universidade de Passo Fundo, Cacavel, 2019.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 12 jun. 2021.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho, Agravo de Instrumento no Recurso de Revista nº 10575-88.2019.5.03.0003, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, publ. 11 set. 2020. Disponível em: https://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=10575&digitoTst=88&anoTst=2019&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0003&submit=Consultar. Acesso em: 14 jun. 2021.
CALVET, Otávio. A Eficácia horizontal imediata do Direito Social ao Lazer nas relações privadas de trabalho. 2005. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo, 2005.
CARMINO, Carmen. Direito Individual do Trabalho. 4. ed. Porto Alegre: Síntese, 2004.
COSTA, Simone da; TERNUS, Felipe. A pejotização e a precarização das relações de trabalho no Brasil e a relação dos princípios da proteção e da primazia da realidade no Direito do Trabalho. Anais eletrônicos do III Simpósio Internacional de Direito: dimensões materiais e eficaciais dos direitos fundamentais. Publicado em 2012. Disponível em: https://editora.unoesc.edu.br/index.php/simposiointernacionaldedireito. Acesso em: 12 jun. 2021.
CRUZ, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e.; CÉSAR, Laudeniz Polliana. Uma Leitura Jurisprudencial da Proteção do Vínculo Empregatício e a Convenção nº 158 da OIT. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 214-234, 2013.
DELATE, Raiza Moreira. A Dignidade do Trabalhador e as Novas Formas de Exploração do Trabalho Humano: A relação Uber x Motorista. Revista Eletrônica OAB/RJ, v 09, 2017. Disponível em: https://revistaeletronica.oabrj.org.br/wpcontent/uploads/2017/09/Artigo-Revista-Eletronica-OABRJ-RAIZA-MOREIRADELATE.pdf. Acesso em: 12 jun. 2021.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 19. ed. São Paulo: LTr, 2020.
ESTADÃO. Uber começa a operar em Salvador: veja a situação da empresa nas cidades brasileiras, abr. 2016. Disponível em: https://fotos.estadao.com.br/galerias/brasil,Uber-comeca-a-operar-em-salvador-veja-a-situacao-da-empresa-nas-cidades-brasileiras. Acesso em: 12 jun. 2021.
GONÇALVES, Edwar Abreu. Manual de Segurança e Saúde no Trabalho. São Paulo: LTr, 2000.
JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, JoUbert de Quadros Pessoa. Direito do Trabalho. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
KROST, Oscar. O lado avesso da reestruturação produtiva: a “terceirização” dos serviços por “facções”. Blumenau: Nova Letra Gráfica e Editora, 2016.
LEITE, Yuri Bindá. As Novas Tecnologias de Subordinação e o Direito do Trabalho Automatizado. Revista Nova Hileia, Cachoeirinha, v. 6, n. 3, p. 2-17, 2019.
LOLLI, Giuliano; SALVIANO, Maurício de Carvalho. Requisitos essenciais e não essenciais da relação de emprego. 2016. Disponível em: https://www.unitoledo.br/repositorio/handle/7574/646. Acesso em: 13 jun. 2021.
MALHEIROS, Maria Clara Leoncy. O Caso Uber: os Desafios para o Direito do Trabalho Frente a Uma Nova Forma de Subordinação. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 37. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
MERÇON, Paulo. Relação de Emprego: o mesmo e novo conceito. Rev. TST, Brasília, v. 78, n.2, p. 182-208, 2012.
MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recurso Ordinário nº 0010555-54.2019.5.03.0179, Relator Desembargador Emanuel Holanda, publ. 09 mar. 2020. Disponível em: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00105555420195030179. Acesso em: 12 jun. 2021.
MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recurso Ordinário nº 0010806-62.2017.5.03.0011. Relatora Desembargadora Ana Maria Espi Cavalcanti, Décima Primeira Turma, publ. 17 jul. 2019. Disponível em: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/00108066220175030011. Acesso em: 11 jun. 2021.
MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recurso Ordinário nº 0011199-47.2017.5.03.0185, Relatora Desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Terceira Turma, publ. 07 mar. 2018. Disponível em: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/00111994720175030185. Acesso em: 12 jun. 2021.
MONTEIRO, Renato Leite. Proibição da Uber: ausência de regulação não significa ilicitude. 2015. Disponível em: https://renatoleitemonteiro.jusbrasil.com.br/artigos/185228030/proibicao-da-Uber-ausencia-de-regulacao-nao-significa-ilicitude. Acesso em: 12 jun. 2021.
MOREIRA, Kathlyn. Mesmo com proibição, Uber diz que segue operando em Porto Alegre, mai. 2016. Disponível em: https://zh.clicrbs.com.br/rs/porto-alegre/noticia/2016/05/mesmo-com-proibicao-Uber-diz-que-segue-operando-em-porto-alegre-5793094.html#. Acesso em: 13 jun. 2021.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
NEVES, Isabel Cristina; CARVALHIDO, Aline Carneiro Magalhães. Novas Modalidades de Trabalho e a Caracterização do Vínculo Empregatício: uma Análise da Uber. Revista Científica Fagoc Jurídica. Ubá, v.4, p. 42-52, 2019.
OLENIKE, Jessica Gilbert; FERRAZ, Miriam Olivia Knopik; VILLATORE, Marco Antônio César. A Análise da Possibilidade do Vínculo Empregatício entre os Motoristas Cadastrados e a Empresa Uber. RJLB, Lisboa, v. 4, n. 5, p. 927-979, 2018.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 2004.
PUGLISI, Maria Lúcia Ciampa Benhame. A estrutura sindical brasileira, a Quarta Revolução Industrial e a representatividade dos novos trabalhadores e empresas. Revista de Direito do Trabalho, v. 2020, p. 67-91, jun. 2019.
RENAULT, Luiz Otávio Linhares; MEDEIROS, Dárlen Prietsch. A Subordinação sem Derivações Semânticas. In: RENAULT, Luiz Otávio Linhares; CANTELLI, Paula Oliveira; PORTO, Lorena Vasconcelos; NIGRI, Fernanda (Coords.). Parassubordinação: homenagem ao Professor Márcio Túlio Viana. São Paulo, LTr, p. 183-198, 2011.
RESENDE, Gilmar Mendes. A Concorrência na Era da Economia do Compartilhamento: Evidências Empíricias. Boletim Economia Empírica, Brasília, v.1, n.11, p. 3-7, 2020.
RIO DE JANEIRO. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Recurso Ordinário nº 0092900-06.2009.5.01.0431, Relator Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, 6ª Turma, publ. 09 dez. 2008. Disponível em: https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/bitstream/1001/161908/1/00929000620095010431%2309-12-2008.pdf. Acesso em: 09 jun. 2021.
RODRIGUES, Matheus Vinícius Aguiar. Decisões sobre o Vínculo Trabalhista com a Uber e a Necessidade de se Revistar Institutos Tradicionais no Direito do Trabalho: Como acompanhar as Decisões Tecnológicas? REDUNB. Brasília, n. 15, p. 265-278, 2018.
RODRIGUEZ, Diogo Antônio. Entenda a polêmica do aplicativo Uber. Carta Capital, jul. 2015. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/entenda-a-polemica-do-aplicativo-Uber-9680.html. Acesso em: 12 jun. 2021.
SANTA CATARINA. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Recurso Ordinário 0001326-41.2017.5.12.0001, Relator Desembargador Luciano Paschoeto, publ. 12 fev. 2021. Disponível em: https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00013264120175120001. Acesso em: 09 jun. 2021.
SANTOS, Adelson Silva dos. Fundamentos do direito ambiental do trabalho. São Paulo: LTR, 2012.
SÃO PAULO. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Recurso Ordinário nº 1001160-73.2018.5.02.0473, Relator Desembargador Adalberto Martins, Oitava Turma, publ. 21 out. 2019. Disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/10011607320185020473. Acesso em: 12 jun. 2021.
SCHONS, Juliet. Debatendo a Economia do Compartilhamento. In: ZANATTA, Rafael Augusto Ferreira; PAULA, Pedro do Carmo Baumgratz de; KIRA Beatriz (Org). Economias do compartilhamento e o direito. Curitiba: Juruá, 2017.
SILICON VALLEY RISING. Tech´s invisible workforce. Silicon Valley rising, 2016.
SILVA, Paula Jaeger. Redefinição do conceito de subordinação: necessidade de ampliação da sua abrangência? IBIJUS, 2019. Disponível em: https://www.ibijus.com/blog/526-redefinicao-do-conceito-da-subordinacaonecessidade-de-ampliacao-da-sua-abrangencia. Acesso em: 12 jun. 2021.
SIMÕES, Alexandre Gazetta, Dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Direito Trabalhista, 2015. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9540/Dos-elementos-caracterizadores-darelacao-de-emprego. Acesso em: 12 jun. 2021.
SÜSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de direito do trabalho, v. 1. 27. ed. São Paulo: LTr, 2010.
VIAL, Thiago Diniz. O Status Jurídico do Trabalhador Vinculado à Uber e a Atuação da Justiça do Trabalho. Percurso, ANAIS DO VII CONBRADEC, Curitiba, v. 01, n. 20, p. 233-239, 2017.
VILLANOVA, Ana Luisa Ilha. Modelos de Negócio na Economia Compartilhada: uma investigação multi-caso. Dissertação de Mestrado apresentada à Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Gestão Empresarial. Rio de Janeiro, 2015.
VILLATORE, Mauro Antonio César; TERRA, Claudine Aparecido. Algumas relações da Quarta Revolução Industrial e da robótica com o mercado de trabalho e o direito. Revista de Direito do Trabalho, v. 1, jun. 2019.
ZAINAGHI, Domingos Savio. A Justa Causa no Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo, Malheiros, 2001.
ZANATTA, Rafael A. F.; PAULA, Pedro do Carmo B. de; KIRA, Beatriz. Contribuições para o debate sobre regulação do aplicativo Uber no Brasil, jun. 2015. Disponível em: https://www.internetlab.org.br/wp-content/uploads/2015/06/Contribui%C3%A7%C3%B5es-ao-debate-Brasilia-Vers%C3%A3º-final.-Aprovada.-16.06.2015.pdf. Acesso em: 12 jun. 2021.