4 Questões pendentes
Conquanto tenha havido soluções jurídicas para os casos citados, não se deve afastar o fato de que isso não significa necessariamente pacificação social. A título de ilustração, no caso das pessoas que estão prestes a se aposentar, pode-se simplesmente dizer que não há direito adquirido a regime jurídico?
De modo mais claro, a solução jurídica vigente diz, por exemplo, que aqueles que já houvessem cumprido os requisitos necessários à aposentadoria quando da publicação da nova norma que aumentou as exigências poderiam se aposentar segundo as regras até então vigentes. Mas aqueles para os quais faltasse apenas um dia para o cumprimento dos requisitos não poderiam e deveriam se submeter às novas regras.
Será que o discrímen tempo ou que a regra da eficácia imediata da lei aos direitos em formação resolve a questão de forma tranquila? Haverá paz numa sociedade em que duas pessoas recebem o mesmo benefício, embora tenham cumprido requisitos diferentes? E se o benefício daquele que cumpriu menos exigências ainda for melhor?
Daí o cabimento das regras de transição, que, todavia, devem cuidar adequadamente da situação de cada indivíduo para que haja justiça. Justiça, conforme abordado em outro artigo (SARAI, 2007), é algo que poderia em tese ser analisado sob o ponto de vista das ciências exatas, embora, em princípio, o homem ainda não tenha demonstrado de forma clara que é competente para transformar as relações sociais em fórmulas matemáticas, em funções, e, com base nisso, encontrar o correto ponto de equilíbrio.
Outro questionamento que surge quando se pensa sobre a edição de leis é a seguinte: Pode um ente público editar uma lei que o obrigue, por exemplo, a entregar mensalmente e eternamente determinado benefício pecuniário a uma pessoa jurídica? É possível criar uma obrigação perpétua? Como ficam as gerações futuras e os legisladores futuros? Não é demais lembrar que a lei é manifestação de vontade do ente que a edita. Essa questão também terá relação com as cláusulas pétreas previstas na Constituição.
Já no caso do condomínio que proíbe animais em suas dependências, fica o questionamento que virá daqueles que ainda não possuíam animais quando surgiu a proibição e que queiram adquirir um. Haverá um sentimento de ofensa à isonomia.
Da mesma forma, como ficam as leis que simplesmente reduzem multas e juros de inadimplentes? O cidadão pontual poderá ficar desmotivado de continuar pagando em dia.
Tais problemas sociais exigem maior reflexão acerca da adequação das atuais soluções jurídicas e das normas vigentes.
A meditação sobre esses assuntos, contudo, fica para um outro artigo.
5 Conclusão
Para o presente, apenas é necessário acrescer os elementos que foram constatados como integrantes do conceito de direito adquirido, mas que não constam da redação do § 2º do art. 6º do Decreto-Lei n.º 4.657, de 1942 (BRASIL, 1942).
Nessa esteira, conclui-se que o direito adquirido é o direito subjetivo exercitável, de imediato ou cujo início do exercício esteja subordinado a termo ou condição, sendo que tanto o direito em si quanto o termo ou condição de que depende seu exercício não podem ser alterados ao arbítrio de outrem, em razão da legítima expectativa de sua permanência, segundo a boa-fé objetiva.
Por fim, não se nega que o caso concreto demandará um julgamento subjetivo, cujo resultado poderá ser variável, mas cuja meta deverá ser a justiça aplicada de forma equitativa.
Ao formular uma teoria de justiça, ARISTÓTELES (2003, p.125) considera essencial a equidade, inclusive considerando-a superior à justiça aplicada a certos casos particulares:
A razão disto é que toda lei é universal, mas não é possível fazer uma afirmação universal que seja correta em relação a certos casos particulares. Nos casos, portanto, em que é necessário falar de modo universal, mas não é possível fazê-lo corretamente, a lei leva em consideração o caso mais frequente, embora não ignore a possibilidade de erro em consequência dessa circunstância. E nem por isso esse procedimento deixa de ser correto, pois o erro não está na lei nem no legislador, e sim na natureza do caso particular, já que os assuntos práticos são, por natureza, dessa espécie.
Por conseguinte, quando a lei estabelece uma lei geral e surge um caso que não é abarcado por essa regra, então é correto (visto que o legislador falhou e errou por excesso de simplicidade), corrigir a omissão, dizendo o que o próprio legislador teria dito se estivesse presente, e que teria incluído na lei se tivesse previsto o caso em pauta.
Por isso o equitativo é justo e superior a uma espécie de justiça, embora não seja superior à justiça absoluta, e sim ao erro decorrente do caráter absoluto da disposição legal.
Parece, então, que esse é o limite a que se pode chegar no campo da hipótese.
Referências
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. [Trad. Pietro Nassetti]. São Paulo: Martin Claret, 2003.
BEVILÁQUA, Clóvis. Código civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. Ed. histórica. Rio de Janeiro, 1940.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988. Disponível em :<http:www.presidencia.gov.br>. Acesso em:03 dez.2008.
______. Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942. Disponível em: <http:www.presidencia.gov.br>. Acesso em:08 jan.2009.
______. Emenda Constitucional n.º 37, de 12 de junho de 2002. Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em :<http:www.presidencia.gov.br>. Acesso em: 02 jul.2009.
______. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Denominada Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em:<http:www.presidencia.gov.br>. Acesso em:08 jan.2009.
______. Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Disponível em:<http:www.presidencia.gov.br>. Acesso em:08 jan.2009.
______. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em:<http:www.presidencia.gov.br>. Acesso em:12 mar.2009.
_____. Supremo Tribunal Federal. Pleno, RE 206.048-8/RS, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Nelson Jobim, j. 15/8/2001, m.v., DJ 19/10/2001, p. 49.
______. Supremo Tribunal Federal. Pleno, ADI 3105 / DF, Relator Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão Min. CEZAR PELUSO, j. 18/8/2004, m.v., DJ 18/2/2005, p. 4.
______. Supremo Tribunal Federal. Pleno, RE 575089 / RS, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 10/9/2008, v.u., DJe-202 24/10/2008.
______. Supremo Tribunal Federal. Pleno, Súmula n.º 725. DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
DINIZ, Maria Helena. Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1988.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. v. III. Contratos e atos unilaterais. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
GORDILLO, Augustín. Princípios gerais de direito público. Trad. de Marco Aurélio Greco. São Paulo: RT, 1977.
IDÔNEO. In: HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 4. ed. São Paulo: RT, 2006.
REALE, Miguel. Visão geral do Projeto de Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 40, mar. 2000. Disponível em: < http://jus.com.br/revista/texto/509>. Acesso em: 30 out. 2006.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil. v. 1. 25.ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
SARAI, Leandro. Esboço sobre uma teoria de justiça. In: Revista Jus Vigilantibus. 21. fev. 2007. Disponível em http://jusvi.com/artigos/2328. Acesso em 31 jul. 2009.
SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de direito público. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.