5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Buscou-se, ao longo do presente estudo, compreender as questões relacionadas ao inciso IV, do art. 139. do CPC, na medida em que confere poderes ao juiz. Viu-se que desde a inclusão do referido dispositivo ampliou-se a possibilidade de utilização das medidas executivas atípicas. Contudo, não se ignora que há divergências quanto a sua aplicação, mormente quanto à atuação o magistrado, que não pode ser ilimitada.
Não restam dúvidas que a interpretação do art. 139, IV do CPC ainda surtirá intensos debates no ordenamento jurídico, bem como divergentes posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema.
Todavia, em análise aos julgados trazidos ao presente debate, constata-se um consenso doutrinário e jurisprudencial quanto à atipicidade e subsidiariedade das medidas executivas autorizadas pelo art. 139, IV do CPC, devendo ser utilizadas somente quando esgotados todos os atos processuais regulares de execução.
Em meio a esse cenário a medida executiva atípica imposta pelo magistrado deverá ser adequada, necessária e proporcional a cada caso concreto, de maneira a resultar o menor prejuízo possível ao devedor.
Além da necessidade de preenchimento dos requisitos acima, o juiz deverá observar os parâmetros valorativos constitucionais e processuais, bem como atender aos fins sociais, às exigências do bem comum, a dignidade da pessoa humana, a legalidade, a razoabilidade, a proporcionalidade e a eficiência do processo, nos termos do art. 8º do CPC.
As normas fundamentais do processo civil estão dispostas de forma não taxativa, nos doze primeiros artigos do Código, trazendo à tona direitos fundamentais preceituados pela Constituição Federal, entre outras regras e princípios aplicáveis ao processo.
Em leitura aos referidos artigos, nota-se a real intenção do legislador em reforçar que o processo civil deve respeitar as regras e princípios constitucionais, bem como assegurar os direitos por ela impostos. Preenchido os requisitos doutrinários e observado os valores e normas consolidados na Constituição Federal da República, o juiz poderá se valer das medidas executivas atípicas previstas no dispositivo novel do CPC.
Portanto, restou evidente a necessidade do desenvolvimento do sistema judiciário, bem como do entendimento maior pelos próprios magistrados, para aplicação das medidas coercitivas indiretas de a dar efetividade à tutela jurisdicional de modo a induzir os devedores ao pagamento de suas obrigações pecuniárias, mediante aplicação das, considerando a utilidade, efetividade e razoabilidade.
O emprego de meios indiretos, adequados ao caso específico, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e da excepcionalidade, e observados os critérios da adequação e da necessidade, é reconhecidamente mais útil para o Estado e para o credor e não fere garantias constitucionais. Nesse sentido, cumpre destacar que há maior aceitação para a aplicação das medidas atípicas quando a execução trata de dívida com caráter alimentar, impelindo maior necessidade do deferimento da medida excepcional para garantir ao credor, o que sinaliza a possibilidade de ampliação dos métodos atualmente aplicados.
Destarte, apesar de representarem significativo avanço para efetividade das decisões judiciais, as medidas executivas atípicas, exigirão amadurecimento cultural e jurídico para se solidificarem em nosso ordenamento. Logo, tem-se ainda um extenso caminho até a consolidação do modelo de atuação judicial mais aceitável pelo sistema processual brasileiro.
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