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Crime de maus-tratos aos animais e a Lei nº 14.064/2020

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Agenda 02/06/2022 às 13:34

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Sobre a autora
Rebecca Mara Oliveira da Hora

Rebecca da Hora é Bacharel em Direito. Especialista em Direito e Processo Penal. Especialista em Direito Penal. Especialista em Segurança Pública e Investigação Criminal.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Mais informações

Monografia apresentada ao Instituto Damásio de Direito IDD da Faculdade IBMEC SP, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal.

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