É cada vez mais comum a circulação de notícias de pessoas que são vítimas de ataques por animais, sendo leve ou gravemente feridas, em alguns casos vindo a óbito. A posse desses animais, muitas vezes, sem o devido cuidado tem gerado inúmeras vítimas e uma grande preocupação por parte da comunidade em geral, que espera a responsabilização dos donos destes animais.
Responsabilidade Civil
A responsabilidade Civil consiste no dever de reparar os danos sofridos por alguém em caso de ação ou omissão que viole uma norma jurídica legal ou contratual. O dever de reparação está exposto nos art. 186 e 927, ambos do código civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Mas para ser configurada a responsabilidade civil é necessário os seguintes pressupostos: A culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
CULPA
Trata-se da omissão de diligência, em que a pessoa deixa de cumprir um dever ou um ato de ofício, sem ânimo de lesar, porém viola os direitos de terceiros, devido a imprudência, negligência ou imperícia.
DANO
É a diminuição ou destruição de um bem jurídico, seja patrimonial ou moral. Não dá pra falar em indenização ou ressarcimento se não houver dano.
NEXO DE CAUSALIDADE
Trata-se do vínculo que une uma determinada conduta, seja ela culposa ou dolosa, ao dano. Logo, só poderá haver responsabilidade civil quando for possível estabelecer um nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado.
DANO CAUSADO PELO ANIMAL
Cumpre lembrar que o art. 936 do Código Civil de 2002 descreve a responsabilidade que o dono tem pelos danos e prejuízos causados por seus animais:
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
Ou seja, o dono ou detentor do animal será responsabilizado de forma objetiva, independente de culpa, pelo dano causado por seu animal, pouco importando que ele seja doméstico ou não. A obrigação de quem possui animal é guardá-lo de maneira que não possa causar prejuízos a outrem, caso haja algum tipo de prejuízo causado pelo animal, presume-se que houve falha na vigilância, há a responsabilidade de indenizar, uma vez que houve negligência na sua guarda, mesmo em caso de fuga.
Os tribunais também têm o entendimento de haver responsabilidade objetiva em caso de danos causados pelos animais, conforme jurisprudência abaixo
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DA COISA INANIMADA. ATAQUE DE CÃES MESTIÇOS. MORTE DO CÃO DE ESTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO A DESMERECER CENSURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GUARDIÃO DA COISA NÃO ILIDIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE UMA DAS ESCUSATIVAS DO NEXO CAUSAL (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR). INCIDÊNCIA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO AOS DEVERES DE CUIDADO, VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS MANTIDOS SOB A GUARDA. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI 4.808/06. DANO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO NAS DESPESAS COM VETERINÁRIO E TRATAMENTO PSICOLÓGICO DO MENOR, CORRETAMENTE IMPUTADOS AO DEMANDADO. EVENTO QUE IMPINGIU NOS AUTORES SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE DESBORDAM DA NORMALIDADE COTIDIANA, PORQUANTO TESTEMUNHARAM A AGONIA E ÓBITO DO SEMOVENTE DE ESTIMAÇÃO. REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL QUE SE IMPÕE. CULPA CONCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA, UMA VEZ QUE, SABEDORES DA AGRESSIVIDADE E DA POSSIBILIDADE DE EVASÃO E ATAQUE POR PARTE DOS CÃES PERTENCENTES AO VIZINHO, OS AUTORES MOSTRARAM-SE NEGLIGENTES AO PERMITIREM QUE O SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO PERMANECESSE SEM PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA EM ÁREA EXTERNA DESPIDA DE MURO OU CERCA. VERBA INDENIZATÓRIA DE CUNHO PSICOLÓGICO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM A REPERCUSSÃO DA OFENSA, NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DA REGRA INERENTE À CULPA CONCORRENTE (ART. 945 DO CC). HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADOS EM HARMONIA COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE CONTIDOS NO ART. 85, §2º, DO CPC, EM FAVOR DOS DEMANDANTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME.
(0005613-73.2019.8.19.0052 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 24/05/2021 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
O dono não será responsabilizado caso consiga provar na ação judicial que o fato foi causado por culpa exclusiva da vítima.
Exemplo1: Caso alguém entre em um terreno sem ser autorizado e seja atacado pelo cachorro, poderá ser comprovada culpa exclusiva da vítima.
Exemplo2: Caso a pessoa provoque o cachorro e este venha a atacar, também poderá ser comprovada culpa exclusiva da vítima
CONCLUSÃO
É importante o dono do cachorro ter o dever de vigilância e cuidado com o seu animal de estimação, pois caso este cause algum dano a terceiro, poderá ser responsabilizado independente de culpa, devendo o dono provar que o caso trata-se de culpa exclusiva da vítima, hipótese esta que afastaria o dever de indenizar.
FONTE
Código Civil
TJ/RJ
https://jus.com.br/artigos/27142/a-responsabilidade-civil-pelos-danos-causados-por-animais