Em entrevista, o advogado especialista em Direito Tributário Burno Nou compartilha sua impressões sobre o projeto.
De maneira prática, o que muda na vida da população brasileira com a reforma tributária?
A pretensão da reforma é tornar o sistema tributário mais simples e mais justo. É fato que temos um sistema tributário muito ruim e pouco prático, demandando esforços e custos muito grandes para que as empresas consigam pagar os seus tributos adequadamente.
Pode parecer que não, mas isto impacta diretamente a vida do contribuinte, pois o custo com as obrigações tributárias das empresas é embutido nos preços dos produtos e serviços, de modo que o custo acaba sendo assumido pelos consumidores.
Um sistema tributário ruim e pouco eficiente impacta diretamente a economia do país, pois acaba gerando muitos litígios, muitos custos e muita insegurança jurídica, o que é péssimo para o crescimento do país como um todo.
Como a proposta pode ajudar a diminuir a desigualdade social?
O nosso sistema sobrecarrega, como dito acima, o setor de consumo e acaba onerando demasiadamente a camada mais pobre da população. Diversos estudos realizados sobre o sistema, indicam que o sistema tributário brasileiro é regressivo, o que significa que os pobres oneram maior parcela da sua renda com o pagamento dos tributos, justamente porque a maior parte da tributação incide sobre o consumo.
Ciente desta situação, a reforma estabeleceu mecanismos importantes para tentar reverter este quadro, destacando-se três medidas específicas: a) desoneração da cesta básica; b) sistema de “cashback” de tributos para famílias de baixa renda; e c) possibilidade de cobrança de IPVA de aeronaves e embarcações (o que antes era vedado pela jurisprudência do STF);
O que tem travado a reforma? Quais as principais críticas ao projeto?
O tema da reforma tributária não é um tema novo, pois já vem sido discutido há muito tempo e em vários governos diferentes. Os problemas do sistema tributário brasileiro já eram conhecidos de muito tempo, o que ensejou a apresentação de diversas propostas de reforma.
Todavia, nunca havia um consenso entre os entes tributantes (União, Estados, DF e Municípios) acerca das mudanças, tendo em vista que ninguém queria perder absolutamente nada, em termos de arrecadação. Agora alguns entes tributantes concordaram com as mudanças e isso trouxe um grande apoio político para o texto (foi o caso do estado de São Paulo.
Os principais pontos críticos da reforma são basicamente: a) o possível aumento da carga tributária; b) a possível perda de autonomia dos estados e municípios (com a criação do “Conselhão”); c) a criação de um novo imposto seletivo sobre produtos potencialmente nocivos à saúde ou meio ambiente.
Destaque-se, por fim, que ainda tem muita coisa da reforma que será discutida por meio de Lei Complementar. Este é apenas o começo.