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Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena GAFISA na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e SATI

Agenda 28/06/2015 às 18:23

No caso em análise a incorporadora GAFISA tentou praticar retenção nitidamente abusiva, ao arrepio da Lei e da jurisprudência, sendo ao final condenada em 2ª instância na devolução de grande parte dos valores pagos, à vista, com correção monetária e juros

Um casal que adquiriu imóvel na planta perante a incorporadora Gafisa obteve vitória expressiva na Justiça paulista com a declaração de quebra do Contrato por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com as parcelas mensais, obtendo, em primeira instância, a condenação da incorporadora na devolução à vista de 75% dos valores pagos em Contrato, bem como sua condenação na restituição integral dos valores pagos no início da compra e que foram destinados à supostas comissões de corretagem e taxa denominada SATI, tudo acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês.

Inconformado com a retenção de 25% dos valores pagos em Contrato, os compradores decidiram recorrer da sentença.

A incorporadora, igualmente inconformada, apresentou recurso para tentar aumentar o percentual de retenção estabelecido pelo Juiz sentenciante para pesados 40% dos valores pagos em Contrato, além de cassar a condenação na restituição das comissões de corretagem e taxa SATI.

Os recursos de apelação foram distribuídos à 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo como relator o Desembargador Donegá Morandini.

Em julgamento datado de 09 de junho de 2015, os Desembargadores, por votação unânime, decidiram dar provimento parcial ao recurso do comprador e negar o recurso da incorporadora.

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Sobre a necessidade de redução da retenção de 25% para 10% dos valores pagos em Contrato, assim determinou o Desembargador Relator:

Sobre a necessidade de condenação da incorporadora na restituição da comissão de corretagem e taxa SATI, assim fundamentou o Desembargador:

Ao final, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime, DEU PROVIMENTO SOMENTE AO RECURSO DO COMPRADOR para alterar a sentença condenatória, no sentido de determinar à incorporadora GAFISA a restituição à vista de 90% dos valores pagos em Contrato, bem como condená-la na devolução integral dos valores indevidamente pagos a título de inexistente corretagem e taxa denominada SATI, tudo devidamente atualizado pela tabela prática do TJSP, desde cada desembolso, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Processo nº 1096XXX-35.2014.8.26.0100

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário)

www.mercadanteadvocacia.com

Gostou do artigo? Veja a íntegra da decisão judicial em:

http://mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/

Sobre o autor
Ivan Mercadante Boscardin

OAB/SP 228.082Advogado especialista em Direito Imobiliário e Consumidor • São Paulo (SP). Advogado atuante há mais de dez anos no Estado de São Paulo Formado pela Universidade São Judas Tadeu Especialista em: Direito Civil com ênfase em Direito Empresarial (IASP) Direito Processual Civil (PUC SP) Direito Imobiliário e Registral (EPD) Arbitragem nacional e estrangeira (USA/UK) Autor do livro: Aspectos Gerais da Lei de Arbitragem no Brasil Idiomas: Português e Inglês. E-mail: mercadante@mercadanteadvocacia.comSite: www.mercadanteadvocacia.com - Telefones: 11-4123-0337 e 11-9.4190-3774 (cel. Vivo) - perfil também visualizado em: ivanmercadante.jusbrasil.com.br

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