Se você está pensando em criar um site de vendas online para vender produtos, antes de fazer isso é muito importante que saiba como funciona a legislação para vendas pela internet.
Alguns novos empreendedores na internet cometem o erro de ignorar a legislação para vender pela internet, enquanto outros simplesmente não sabem que ela existe.
No entanto, assim como as lojas físicas, os negócios online também precisam seguir certas regras para evitar problemas com os clientes e judiciais. Você precisa conhecer a Lei do e-commerce, que te ajudará a ter um negócio seguro para os consumidores.
Além disso, também é necessário compreender algumas regulamentações que estão relacionadas aos direitos dos consumidores, bem como a lei geral de proteção de dados (LGPD).
Continue a leitura e saiba mais sobre legislação para vender produtos pela internet!
O que você precisa saber sobre legislação para vender produtos online
Se você deseja vender produtos na internet, precisa saber quais são as leis que envolvem esse tipo de trabalho.
Tenha em mente que você lidará com clientes. Portanto, como qualquer outro tipo de negócio, precisa cumprir seus deveres e respeitar os direitos dos consumidores. Dito isso, aqui está o que você precisa saber sobre legislação para lojas virtuais.
Lei do e-commerce
Muitos empreendedores online não sabem, mas existe uma lei para comércio eletrônico, chamada de Lei do e-commerce, segundo o Decreto 7.962/2013.
A primeira coisa que você precisa saber sobre esse decreto é que ele é um complemento ao Código de Defesa do Consumidor. Ele foi criado e aprovado com o objetivo de regulamentar o e-commerce. Afinal, a venda online tem particularidades diferentes da venda física.
A Lei do e-commerce tem como objetivo fazer com as empresas (lojas virtuais) ofereçam atendimento de qualidade, respeito e transparência aos consumidores. Para conseguir isso, segundo o decreto, os comércios eletrônicos precisam:
Oferecer clareza e disponibilidade das informações descritivos de produtos, prazos de entrega, despesas adicionais, preços, etc.;
Disponibilizar suporte imediato ao cliente opção de "fale conosco'' (e-mail, chat, telefone, etc.);
Cumprir a regra de direito ao arrependimento o cliente tem até sete dias úteis, a partir do recebimento do produto, para solicitar o cancelamento da compra;
Não fazer publicidade enganosa.
Os pontos citados acima são apenas alguns que estão relacionados à Lei do e-commerce. Portanto, é muito importante que você compreenda como realmente funciona o decreto para que não cometa erros no seu negócio online.
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Se você ainda não sabe o que é a LGPD, basicamente, trata-se de uma lei que tem como objetivo fazer com que os consumidores sejam informados sobre como os seus dados serão coletados e armazenados pelas empresas.
A LGPD deve ser obedecida por todos os tipos de empresa. Ou seja, todos os negócios precisam ter transparência quando se trata dos dados dos clientes que eles têm acesso.
Com essa Lei, diversos direitos são estabelecidos em relação aos dados, como:
Coleta e acesso;
Cancelamento ou exclusão;
Retificação;
Oposição ao tratamento;
Explicação sobre o uso e assim por diante.
Caso uma empresa não cumpra as regras que dizem respeito a LGPD, podem sofrer com multas, que podem variar de 2% do seu faturamento anual até R$ 50 milhões. Além disso, inclui-se as penalidades diárias.
Portanto, tenha muito cuidado quando se trata da coleta e armazenamento dos dados dos seus clientes. É muito importante deixar claro para eles como a sua empresa utilizará os dados deles.
Se tiver dúvidas sobre como funciona a LGPD e como segui-la corretamente na sua loja virtual, é muito importante que procure a ajuda de um especialista no assunto. Assim, evitará problemas judiciais.
Conclusão
Embora seja muito simples fazer vendas na internet, já que você não precisa ter um espaço físico, por exemplo, é crucial compreender que existem leis e regras que todo empreendedor online precisa seguir.
Neste artigo, falamos um pouco sobre a Lei do e-commerce e a LGDP, e como elas funcionam. No entanto, é importante que você busque saber o máximo possível sobre legislação e venda de produtos pela internet para não sofrer com a aplicação de multas.
Quando você faz uma compra online, gosta de ter acesso a informações claras sobre os produtos e quer que seus direitos sejam respeitados, não é mesmo? Portanto, também é importante que você se dedique para respeitar os direitos de seus clientes!