Palavras-chave: Cláusula quota litis. Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho Federal da OAB. Conselhos Seccionais. Culpa. Dolo. Estatuto da OAB e da Advocacia. Honorários contratuais. Honorários de sucumbência. Lide temerária. Poder Legislativo. Poderes da República. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados. Publicidade irregular ou indevida. Regulamento Geral. Direitos e prerrogativas dos advogados. Sociedade simples. Sociedade unipessoal de advocacia. Subseção. Termo de ajustamento de conduta (TAC).
Eu vejo o exame da ordem como uma UNIDADE. Um sistema unificado que é estruturado com base nas principais leis do País. Com base nessa forma de pensar e olhar o exame da ordem, cheguei à conclusão de que é meio ineficaz estudar as matérias que compõem a primeira fase do exame da ordem como se fossem 18 disciplinas autônomas, totalmente independentes entre si.
O exame da ordem unificado é composto por 80 (oitenta questões) divididas tradicionalmente em 18 disciplinas até a presente prova. Nesse texto iremos tratar da disciplina.
MAPEAMENTO DA PROVA
Oito questões válidas para estudo.
Zero questões se encontram desatualizadas.
Banca examinadora: FGV.
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Oito questões com fundamento de respostas letras de lei. (100% da prova)
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Um total de três leis/legislações foram cobradas, a saber:
Resolução n. 02/2015 (aprova o Código de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil OAB).
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994)
QUESTÃO 01
Celso, advogado, foi contratado por Maria, servidora pública, para ajuizar ação com pedido de pagamento de determinada gratificação. O contrato celebrado entre eles prevê que Celso somente receberá honorários caso a demanda seja exitosa, em percentual do proveito econômico obtido por Maria. Em tal caso, é correto afirmar que
A) os honorários contratuais não poderão incidir sobre o valor das parcelas vincendas da gratificação.
B) os honorários foram pactuados de forma correta, já que, nessa hipótese, deveriam ser necessariamente representados por pecúnia.
C) os honorários não podem ser superiores às vantagens advindas a favor de Maria, exceto se acrescidos aos honorários de sucumbência.
D) os honorários contratuais não poderão incidir sobre o valor das parcelas vencidas da gratificação.
GABARITO E FUNDAMENTO LEGAL
Letra B correta. Questão letra lei. É o que informa o art. 38. da Resolução n. 02/2015 (aprova o Código de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil OAB), vejamos:
Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.
Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito. (Grifos nossos)
QUESTÃO 02
O advogado João ajuizou uma lide temerária em favor de seu cliente Flávio. Sobre a responsabilização de João, assinale a afirmativa correta.
A) João será solidariamente responsável com Flávio apenas se provado conluio para lesar a parte contrária.
B) João será solidariamente responsável com Flávio independentemente de prova de conluio para lesar a parte contrária.
C) João será responsável subsidiariamente a Flávio apenas se provado conluio para lesar a parte contrária.
D) Flávio será responsabilizado subsidiariamente a João independentemente de prova de conluio para lesar a parte contrária.
GABARITO E FUNDAMENTO LEGAL
Letra A correta. Questão letra lei. É o que informa o art. 32, parágrafo único da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vejamos:
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
QUESTÃO 03
A advogada Carolina e a estagiária de Direito Beatriz, que com ela atua, com o intuito de promover sua atuação profissional, valeram-se, ambas, de meios de publicidade vedados no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Após a verificação da irregularidade, indagaram sobre a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta tendo, como objeto, a adequação da publicidade.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta apenas no âmbito do Conselho Federal da OAB, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina e pela estagiária Beatriz.
B) É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta, no âmbito do Conselho Federal da OAB ou dos Conselhos Seccionais, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina, mas é vedado que o termo de ajustamento de conduta abranja a estagiária Beatriz.
C) É vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta no caso narrado, uma vez que se trata de infração ética.
D) É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta no âmbito do Conselho Federal da OAB ou dos Conselhos Seccionais, para fazer cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina e também pela estagiária Beatriz.
GABARITO E FUNDAMENTO LEGAL
Letra D correta. Questão letra lei. É o que informa o art. 47. - A da resolução n. 02/2015 (aprova o Código de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil OAB), vejamos:
Art. 47-A. Será admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta no âmbito dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal para fazer cessar a publicidade irregular praticada por advogados e estagiários.
Parágrafo único. O termo previsto neste artigo será regulamentado mediante edição de provimento do Conselho Federal, que estabelecerá seus requisitos e condições.
QUESTÃO 04
Recém formadas e inscritas na OAB, as amigas Fernanda e Júlia desejam ingressar no mercado de trabalho. Para tanto, avaliam se devem constituir sociedade unipessoal de advocacia ou atuar em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia. Constituída a sociedade, Fernanda e Júlia deverão observar que
A) a sociedade unipessoal de advocacia adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, sujeito a homologação da OAB.
B) as procurações devem ser outorgadas à sociedade de advocacia e indicar individualmente os advogados que dela façam parte.
C) poderão integrar simultaneamente uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia com sede na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
D) os advogados integrantes da sociedade não poderão representar em juízo clientes de interesses opostos.
GABARITO E FUNDAMENTO LEGAL
Letra D correta. Questão letra lei. É o que informa o art. 15, §6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vejamos:
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.
(...)
§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
QUESTÃO 05
O Conselho Seccional X da OAB encontra-se em dificuldades financeiras. Assim, o Conselho Seccional Y pretende socorrê-lo, a fim de preservar a atuação daquele nas defesas dos direitos e prerrogativas dos advogados, por meio da transferência de certos valores em dinheiro e bens móveis, como computadores e impressoras.
Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
A) É vedada a transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro do Conselho Seccional Y para o Conselho Secccional X.
B) A transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro é permitida mediante autorização do Conselho Federal da OAB.
C) A transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro é permitida mediante aprovação por ambos os Conselhos Seccionais.
D) A transferência dos bens móveis é permitida mediante autorização do Conselho Federal da OAB, e a dos recursos em dinheiro, vedada.
GABARITO E FUNDAMENTO LEGAL
Letra B correta. Questão letra lei. É o que informa o art. 56, §5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994):
Art. 56. As receitas brutas mensais das anuidades, incluídas as eventuais atualizações monetárias e juros, serão deduzidas em 60% (sessenta por cento) para seguinte destinação:
(...)
§ 5º Qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional a outro depende de autorização do Conselho Federal.
QUESTÃO 06
A diretoria de certa subseção da OAB emitiu decisão no âmbito de suas atribuições. Irresignados, os interessados desejavam manejar recurso em face de tal decisão.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) A competência privativa para julgar, em grau de recurso, questão decidida pela diretoria da subseção é do Conselho Federal da OAB.
B) A competência privativa para julgar, em grau de recurso, questão decidida pela diretoria da subseção é do Presidente do Conselho Seccional respectivo da OAB.
C) A competência privativa para julgar, em grau de recurso, questão decidida pela diretoria da subseção é do Conselho Seccional respectivo da OAB.
D) A decisão proferida pela diretoria da subseção é irrecorrível.
GABARITO E FUNDAMENTO LEGAL
Letra C correta. Questão letra lei. É o que informa o art. 76. da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vejamos: Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.
QUESTÃO 07
Hildegardo dos Santos, advogado, é contratado em regime de dedicação exclusiva como empregado da sociedade XPTO Advogados Associados. Em tal condição, Hildegardo atuou no patrocínio dos interesses de cliente da sociedade de advogados que se sagrou vencedor em demanda judicial. Hildegardo, diante dessa situação, tem dúvidas a respeito do destino dos honorários de sucumbência que perceberá, a serem pagos pela parte vencida na demanda judicial. Ao consultar a legislação aplicável, ele ficou sabendo que os honorários
A) serão devidos à sociedade empregadora.
B) constituem direito pessoal do advogado empregado.
C) serão devidos à sociedade empregadora, podendo ser partilhados com o advogado empregado, caso estabelecido em acordo coletivo ou convenção coletiva.
D) serão partilhados entre o advogado empregado e a sociedade empregadora, na forma estabelecida em acordo.
GABARITO E FUNDAMENTO LEGAL
Letra D correta. Questão letra lei. É o que informa o art. 21, parágrafo único da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vejamos:
Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
QUESTÃO 08
O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e sugestões para a alteração de determinado diploma legal.
Sobre a atividade realizada por Francisco Campos, assinale a afirmativa correta.
A) A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB.
B) É vedada ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo.
C) A referida contribuição de Francisco é autorizada apenas se Francisco for titular de mandato eletivo, hipótese em que, no que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido.
D) Enquanto advogado, é legítimo a Francisco contribuir com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.
GABARITO E FUNDAMENTO LEGAL
Letra D correta. Questão letra lei. É o que informa o art. 2. - A, parágrafo único da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vejamos: Art. 2º-A. O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.