Direitos Humanos - Direito à documentação Básica
ILMO SR. OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ...............................................
(Qualificação.....), brasileira, casada, maior, Profissão.......portadora da cédula de identidade nº....., CPF nº....., residente e domiciliada à Rua ........................, Salvador, Bahia, vem, mui respeitosamente, perante V. Sa., nos termos da Lei 12.100 de 27 de novembro de 2009 e da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõem sobre os registros públicos e da outras providências, requerer a RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE ASSENTO CIVIL DE CASAMENTO, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:
- Na cópia anexa de sua certidão de casamento consta como local de nascimento a cidade de VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO, capital do Estado, quando em verdade a requerente nasceu na cidade de MONTANHA, ESPÍRITO SANTO, conforme consta de sua certidão de nascimento (cópia em anexo), cujo original está arquivado neste Cartório e pode ser verificado e atestado por V. Sa.;
- Com efeito, as retificações de Registro Civil são objeto de ações, com a adoção do procedimento de Jurisdição Voluntária, vez que, nestes casos, inexiste conflito de interesses, mas apenas procura-se adequar a realidade jurídica à realidade fática.
- Nesse sentido, a nova Lei 12.100 de 27.11.2009 dá nova redação a Lei 6.015 (que dispõe sobre Registros Públicos) para permitir, em caso de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, a retificação extrajudicial de registro de assentamento civil (cópia em anexo).
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Considerando os transtornos causados a requerente em razão do erro em sua certidão de casamento e que os registros públicos devem retratar fielmente a realidade que lhes cabe assentar, requer a autora:
- Que recebido o requerimento o Oficial certifique nos autos o local de nascimento da requerente para em seguida submetê-lo ao Órgão do Ministério Público;
- Que deferido o pedido, o Oficial averbe a retificação à margem do registro, conforme determina a Lei.
Pede e confia deferimento
Por ser de inteira Justiça.
Nome do requerente: