EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE .......-UF.
autor, brasileiro, casado, pedreiro, com RG Nº.... e CPF Nº...., não possui endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua ....., Nº , bairro, cidade – UF, CEP nº ....e conjuge, brasileira, casada, manicuri, portadora do RG Nº ...... e CPF nº ......., não possui endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua ......., N° , bairro, cidade – UF, CEP ......, por intermédio de seu advogado, adiante assiando, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor o pedido de
DIVÓRCIO CONSENSUAL
nos termos dos artigos 731 do Código de Processo Civil, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita aos Autores, vez que não possuem meios para arcar com às custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido no art. 98, § 1º do Código de Processo Civil e no e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
I – DOS FATOS
Os requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde .... de Outubro de....., conforme prova a inclusa certidão de casamento.
Da união nasceram os filhos:
nome do filho(a), que conta com(idade) anos nos termos da certidão de nascimento anexa;
nome do filho(a), que conta com idade (três) anos nos termos da certidão de nascimento anexa.
nome do filho(a), que conta com idade (três) anos nos termos da certidão de nascimento anexa.
A guarda dos filhos em comum será compartilhada entre os ex-conjuges.
A separação de fato ocorreu há aproximadamente 2 (dois) mês, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a presente ação.
Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou moveis a serem objeto da partilha.
II - DO DIREITO
Fundamentos legais e jurídicos:
Tendo em vista a impossibilidade de manter a união conjugal, os cônjuges em comum acordo, com finalidade de dissolver tanto a sociedade conjugal como o vínculo matrimonial, através do DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL previsto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
Estipula o art. 731 do Código de Processo Civil:
“Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”
Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação decorrente da Emenda Constitucional 66/2010 dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, manifestam a Vossa Excelência a intenção inequívoca de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:
a) Da Pensão Alimentícia:
A pensão alimentícia a ser prestada pelo cônjuge varão a filha que ficará com a mâe será de R$ ........ , a ser pago até o último dia de cada mês, diretamente à genitora. Os outros dois filhos do casal ficará sob a guarda e responsabilidade do pai.
b) Da guarda dos filhos:
Caberá à requerente mulher a guarda e responsabilidade sobre a filha ............................, cabendo a pai o direito de buscá-la todos os sabádos, a partir das 18:00 hs, com a obrigação de devouvê-la às 08:00 da segunda feira.
Caberá ao requerente varão a guarda e responsabilidade sobre os filhos ....................... e ........................, cabendo a mãe o direito de buscá-la todos os sabádos, a partir das 18:00 horas, com a obrigação de devouvê-los às 08:00 da segunda feira.
d) Do nome:
A Sra..............A, informa querer voltar a usar seu nome de solteira, qual seja,.........................
II – PEDIDO
Diante do exposto, pedem os requerentes a procedência do pedido:
a) A homologação do divórcio consensual do casal nas condições expostas nesta exordial com a expedição de mandado de averbação e de formal de partilha;
b) Tendo em vista o interesse de incapazes, requerem a oitiva do representante do Ministério Público nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil;
c) Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita;
d) Seja a guarda e a regulamentação de visitas deferidas como acima exposto;
e) Seja concedido o pedido de alteração do nome atual para o nome de solteira da autora;
f) Sejam fixados os alimentos no valor acordado de R$ ..... mensais, correspondente a 0% do salário mínimo vigente;
g) Protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
data e local
Advogado/OAB