EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___°VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx.
Parte autora, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n° xxxxxxx, e inscrita sob o CPF n° xxxxxxx, e-mail, residente e domiciliada na rua xxxxx, n° xxx, no município de xxxxxx, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública Estadual cujo membro subscreve nos termos do art.475 do CC, propor o presente: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS observando-se o procedimento comum em face de Parte ré, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n° xxxx, e inscrito sob o CPF n° xxxxx, não possui e-mail, residente e domiciliando na rua xxxxx n° xx no município de xxxxxx.
DA QUALIFICAÇÃO
Tratando-se de assistido desta Defensoria Pública e, consequentemente, individuo econômica e juridicamente hipossuficiente e vulnerável, não possui endereço eletrônico, por essa razão não informando esse dado, nos termos do que preconiza o art.319, do CPC.
Não obstante, de acordo com o disposto §2° e §3° do art.319 do CPC, tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado instransponível óbice ao acesso á justiça.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A autora requer, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorário ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e/ou de sua família, requerem a assistência da Defensoria Pública com fulcro no artigo 98 do NCPC.
DOS FATOS
- As partes, no dia xx de xxxx de xxx, firmaram Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em construção com Financiamento, cujo objeto é lote xx, quadra 01 loteamento mirante , bairro xxxx cidade, tendo rua projetada ”A” ao poente o lote xx da mesma quadra, ao nascente o lote xx da mesma quadra, ao sul o lote 09 da mesma quadra, medindo 8,00 metros de frente e 22,00 metros de comprimento, área total 176,00m², cujas características, composições e complementos se acham descritos no Contrato em anexo.
- O preço total avençado para tal aquisição foi, à época de R$ 38.720,00 (trinta e oito mil e setecentos e vinte reais), a ser pago pela Autora, conforme o contrato, nas seguintes condições: R$ 1.936,00 ( um mil e novecentos e trinta e seis reais) de sinal de entrada em espécie de 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais) e um boleto bancário do xxxx no valor de 436,00 ( quatrocentos e trinta e seis reais) por meio de 96 (noventa e seis) parcelas mensais, e sucessivas de 383,16 ( trezentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) vencendo se a primeira delas no dia xx de xxxx de xxx,e as demais no dia xx dos meses subsequentes.
- A requerente diz que ficou contratada que após 24 parcelas pagas iria receber o imóvel com água potável, energia elétrica entre outros benefícios de condição de uso e moradia, o que ocorre é que após 31 parcelas pagas conforme comprovantes de pagamentos em anexo, a autora da compra não recebeu imóvel. Há fortes indícios de que a obra não venha a ser entregue tendo em vista o estado em que ainda se encontra, praticamente parada, o que se comprova por quase não existir movimento de operários no local, como constatou a autora.
- Devido o inadimplemento do contrato a autora encontrou-se na necessidade de reincidir o contrato e pleitear por seus valores pagos para que seja restituída a quantia que foi paga em 31 meses totalizando um valor de 13.008,58 (treze mil, oito reais e cinquenta e oito centavos) conforme comprovantes em anexos.
DO DIREITO
Com estes fatos, fica evidente o total desequilíbrio no Contrato, tratando, de forma flagrante, a parte vendedora com tais vantagens e a parte compradora com totais desvantagens, o que é reprovado pela Lei, conforme preceitua o artigo 51 § 1ª, da Lei nº 8.078/90, entre outros dispositivos.
"Art. 51:
§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...)
Inc. II - Restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo à ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual."
"Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
Inc. II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; (...)
Inc. IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa fé ou a equidade.
§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...)
Inc. III - Se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Art. 39 - E vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...)
Inc. “V - Exigir do consumidor vantagens manifestamente excessiva.”
É evidente que o imóvel não foi construído nem adquirido, sendo, portanto, inadequado ao fim que se destinam, caracterizando-se assim, a impropriedade do mesmo (parágrafo 6º do art. 18 do CDC).
Resta, portanto, ao autor postular a restituição do valor que pagou pela construção do imóvel, devidamente corrigido monetariamente desde o contrato.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
- A citação do requerido, para que compareça em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este douto juízo, onde, se quiser poderá oferecer resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
- Que Seja marcada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este douto juízo.
- Seja rescindido o contrato de prestação de serviços de construções de imóveis firmado entre as partes, cancelando-se eventuais boletos de cobranças ainda pendentes, e condenando-se ademais a ré a devolver a autora o valor de R$ 13.008,58 (treze mil, oito reais e cinquenta e oito centavos), referentes ao valor pago pelas parcelas do imóvel;
- A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal;
- A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita;
Dá à causa o valor de R$ 38.720,00 (trinta e oito mil setecentos e vinte reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Local data
DEFENSOR PÚBLICO