EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL De xxxxx
Parte autora, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n° xxxxxxx, e inscrita sob o CPF n° xxxxxxx, e-mail, residente e domiciliada na rua xxxxx, n° xxx, no município de xxxxxx, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, propor ALVARÁ JUDICIAL, observando-se o procedimento previsto no art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Tratando-se de assistido desta Defensoria Pública e, consequentemente, individuo econômica e juridicamente hipossuficiente e vulnerável, não possui endereço eletrônico, por essa razão não informando esse dado, nos termos do que preconiza o art.319, do CPC.
Não obstante, de acordo com o disposto §2° e §3° do art.319 do CPC, tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado instransponível óbice ao acesso á justiça.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os autores requerem, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por serem pobres na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorário ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e/ou de sua família, requerem a assistência da Defensoria Pública com fulcro no artigo 98 do NCPC.
DOS FATOS:
A genitora da requerente, senhora (nome), faleceu sem deixar testamento (ab intestato), no ultimo dia xx de novembro de xxxxx, consoante certidão de óbito em anexa.
A de cujus não deixou bens, porém ao que sabe a requerente deixou um saldo na conta n°xxxx, AG n°xxxx, junto ao Banco do xxxx, desta cidade, o que se vê necessário o grifo do judiciário e o devido alvará judicial para ter acesso.
A de cujus não deixou qualquer outro herdeiro, e o valor que está na referida conta, no valor de R$ 880,00 (oito centos e oitenta reais), é de suma importância para que a requerente assuma com as despesas deixadas pela falecida.
DO DIREITO:
Dispõe a Lei 6.858/80, sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, vejamos:
Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos SALDOS BANCÁRIOS E DE CONTAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO DE VALOR ATÉ 500 (QUINHENTAS) OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL.
A requerente é filha da de cujus conforme comprova certidão em anexo.
Atualmente a requerente passa por dificuldades financeiras, para realizar os pagamentos de despesas deixadas pela falecida, o que se vê necessário adentrar ao Judiciário para ter acesso ao saldo e sacar o respectivo valor como medida da mais pura justiça.
DO PEDIDO:
Diante do exposto e tendo em vista a situação de fato, considerando também que a pretensão da requerente encontra respaldo legal, requerer:
1 – Os benefícios da justiça gratuita, vez que a demandante é pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração em anexo;
2 – A expedição de ofício a agência do banco do xxxx da cidade xxxxx, determinando que informe a este douto Juízo detalhe da Conta Poupança nº xxxxx, AG nº xxxx, titular Sra. (nome), Banco do xxxxx, referente ao boleto cuja cópia segue em anexo;
3 – Por fim, que seja deferida a presente pretensão, consequentemente com a devida expedição do alvará judicial, autorizando a requerente Sra.(nome da autora) a levantar a quantia a ser mencionada pelo banco.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da requerente, juntada de documentos, bem como demais provas que se fizerem necessárias.
Dá-se o valor de R$ (por extenso), para todos os efeitos legais.
Nestes termos, Pede Deferimento.
Local e data
Defendo público